O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) estabelece que o detentor dos dados tem direito de requisitar a atualização dos seus dados pessoais cadastrados em qualquer plataforma. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Antonio Cerqueira de Albuquerque, do 2º Juizado Especial de Aracaju, para condenar o iFood a […]

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