Juíza garante liberdade de imprensa e mantém notícias sobre funkeira

Em razão da liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal, não pode ser classificada como falsa a notícia cujo teor, posteriormente, não se confirme. O que não se admite é a deliberada manipulação do fato divulgado ou o flagrante descuido na sua checagem. Tais observações balizaram sentença da juíza Adriana Brandini do Amparo, da 5ª […]

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O direito legítimo à reunião e ao protesto nas ruas

Na última década da política brasileira, poucos eventos parecem ter sido tão centrais para a compreensão dos rumos de nossa história recente quanto aquele que ficou conhecido como as Jornadas de Junho. Ali, como se sabe, o ponto de partida foi o aumento das passagens de ônibus e metrô em diversas cidades brasileiras, deflagrando uma […]

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Sobre reformas e tributos aduaneiros: expectativas

Quem já fez qualquer reforma em casa, apartamento ou escritório, sabe que há várias etapas necessárias desde a decisão de reformar até a entrega do imóvel pronto e acabado. A primeira delas é a elaboração de um projeto, sendo ele o que vai permitir a preparação do orçamento, a identificação dos prestadores de serviço necessários, […]

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Nova lei de combate ao bullying/cyberbulling

Em face dos recorrentes casos de violência nos estabelecimentos educacionais e similares, foi editada a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2014, prevendo a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo importantes alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. […]

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Demarest fortalece suas áreas com 15 novos sócios e lança planejamento estratégico

Como parte de sua nova estratégia para 2024, o Demarest Advogados, um dos maiores escritórios full service do país e da América Latina, anuncia a contratação de dez novos sócios e 14 advogados para reforçar sua atuação no mercado em oito áreas, além da promoção de cinco advogados sêniores a partir deste mês (janeiro de 2024). O […]

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Substituição da pena por restrição de direitos não impede perda de cargo, diz STJ

Não há incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo previsto no artigo 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou agravo regimental e manteve a decisão do ministro Joel Ilan […]

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STJ arredonda fração para garantir vaga a PcD em concurso público

Para garantir a proteção às pessoas com deficiência (PcD), é válido o arrendodamento de frações quantitativas de vagas em concurso até o seu número inteiro subsequente. E os certames para formação de cadastro de reserva não são exceção a essa possibilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a convocação […]

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O STF e a forma de apuração da regra de ouro das finanças públicas

O Direito Financeiro consagra a regra de ouro no artigo 167, III, da Constituição Federal, vedando “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas …”. A dicção destaca o sentido financeiro da norma, isto é, o montante de empréstimos realizados pelo poder público não pode exceder o montante […]

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Infraero deve pagar a trabalhador adicional de periculosidade retroativo

O adicional de periculosidade é devido desde o momento em que o trabalhador passa a ser exposto ao agente periculoso, devendo ser aplicado de maneira retroativa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar a um operador de serviços aeroportuários de São […]

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Possibilidade de arrecadação sobre imóveis abandonados como política urbanística

É muito comum encontrar imóveis e construções abandonados em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar inúmeros espaços sem utilização ou prédios desocupados, servindo de local propício para criminalidade e uso de drogas, além de, muitas vezes, servir para fins egoísticos especulativos de seus proprietários. […]

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Arbitrabilidade das sanções contratuais administrativas: proposta de critérios de avaliação

O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.307/96, indicou como partes legítimas de procedimento arbitral quaisquer pessoas capazes de contratar (critério de arbitrabilidade subjetiva) e definiu como passíveis de arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (critério de arbitrabilidade objetiva). Ora, se o poder público celebra contratos, haveria dúvidas sobre a viabilidade de figurar […]

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Tema 280 do STF: em defesa do jogo de linguagem comprometido com o processo legal

No aforismo 07 de sua obra Investigações Filosóficas, declara o Wittgenstein da segunda fase: “(…) Chamarei de ‘jogo de linguagem’ também a totalidade formada pela linguagem e pelas atividades com as quais ela vem entrelaçada” [1]. Wittgenstein elaborou o conceito de jogo de linguagem para demonstrar que o significado dado às palavras não é definido […]

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STF mantém pena de ex-prefeito condenado por lavagem de dinheiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o Habeas Corpus em que a defesa de José Luiz Rover, ex-prefeito de Vilhena (RO), buscava encerrar a execução da pena a que foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia, Rover recebia cheques ou valores em espécie […]

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Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional

No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de seu responsável/familiar sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento no momento da […]

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A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações e desafios

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, o país enfrenta grandes desafios nessa área. O Brasil tem […]

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