Declaração de inocorrência: por que fazê-la?

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e definiu os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. De igual forma, estabeleceu as penas aplicáveis não apenas aos que cometem os crimes nela previstos, mas também a quem com […]

O post Declaração de inocorrência: por que fazê-la? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF derruba decisão que proibia site de citar nome de conselheiro do TCE-AM

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça estadual do Amazonas que havia determinado a retirada do ar de 459 notícias do portal Radar Amazônico que citavam Érico Xavier Desterro, conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e proibia a citação de […]

O post STF derruba decisão que proibia site de citar nome de conselheiro do TCE-AM apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Como não ser lido: o desafio de se comunicar corretamente no processo

Se o destinatário da nossa mensagem deixa de compreender o “referente” e o “significado” no contexto situado (espaço-tempo-dinâmica), então a consequência é a insuficiência do ato comunicativo. Podemos comodamente atribuir a culpa ao destinatário. Entretanto, independentemente das limitações dos demais agentes penais, o desafio é o de transmitir adequadamente o conteúdo da mensagem (sinal), monitorando […]

O post Como não ser lido: o desafio de se comunicar corretamente no processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mulher que divulgou que homem é portador do HIV é condenada a indenizá-lo

É causa de dano moral a divulgação da informação de que alguém é portador do vírus HIV com a finalidade de ofender, diminuir, injuriar ou vilipendiar a honra da pessoa. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Costa Ribeiro, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, para condenar uma mulher que divulgou […]

O post Mulher que divulgou que homem é portador do HIV é condenada a indenizá-lo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Indenização por responsabilidade civil não justifica pagamento preferencial

A lista dos débitos de natureza alimentícia prevista no §1º do artigo 100 da Constituição não é taxativa, mas apenas exemplificativa. De qualquer forma, a definição da natureza jurídica de determinada verba deve ser buscada a partir da possibilidade de sua inclusão em alguma das categorias elencadas no dispositivo. Como a lista não menciona qualquer […]

O post Indenização por responsabilidade civil não justifica pagamento preferencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Caso Ana Hickmann e a prisão por alienação parental: a Justiça a serviço da violência

Recentemente, a apresentadora Ana Hickmann trouxe a público possível violência doméstica perpetrada contra ela, na frente de seu filho, pelo então marido, Alexandre Correa. Caso comprovados tais fatos, temos, aqui, duas vítimas: Ana, que, diretamente, sofreu a possível agressão, e a criança, vítima indireta. Agora, em mais um capítulo dessa lamentável e triste história, Correa […]

O post Caso Ana Hickmann e a prisão por alienação parental: a Justiça a serviço da violência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Entidade divulga nota em apoio a magistrado ironizado por governador de SC

A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota em apoio ao desembargador João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O magistrado foi hostilizado pelo governador catarinense Jorginho Mello após conceder liminar suspendendo a nomeação do filho do mandatário para a Secretaria da Casa Civil. A decisão acabou derrubada posteriormente, mas […]

O post Entidade divulga nota em apoio a magistrado ironizado por governador de SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Recuperação judicial não impede execução contra sócio após IDPJ

Por não afetar o patrimônio da empresa em recuperação, é possível o prosseguimento de eventuais execuções contra sócios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada […]

O post Recuperação judicial não impede execução contra sócio após IDPJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Essa regra afeta diretamente o […]

O post Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia

A Justiça paulista vem concedendo, neste mês de janeiro, liminares para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, 2023 e 2024 para pessoas com deficiência (PcD), mesmo quando a perícia exigida pelo governo estadual afasta a isenção. De acordo com a legislação local, pessoas com deficiência moderada, grave […]

O post Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Concessão de visto a estrangeiro anistia crime de uso de documento falso, diz STJ

A concessão de visto permanente a um estrangeiro no Brasil resulta em anistia para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Além disso, a ausência de justa causa e de fundamentação consistente para a persecução penal enseja rejeição da denúncia, tendo em vista o princípio da intervenção mínima e o […]

O post Concessão de visto a estrangeiro anistia crime de uso de documento falso, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A inconstitucionalidade de adicional de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza

A incidência do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) sobre bens e serviços essenciais tem gerado debates. A Emenda Constitucional 31/2000 inseriu os artigos 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), outorgando aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituição de adicional […]

O post A inconstitucionalidade de adicional de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pareceres de processo no Cade sobre tabelas de honorários da OAB estão divididos

Há uma divisão nos pareceres relativos ao processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a imposição das tabelas de honorários para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto a Superintendência-Geral da autarquia e o Ministério Público Federal sugerem a condenação da OAB Nacional por infração à ordem econômica, a Advocacia-Geral da […]

O post Pareceres de processo no Cade sobre tabelas de honorários da OAB estão divididos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TCE vê indícios de irregularidades no orçamento de 88% dos municípios paulistas

Dos 644 municípios de São Paulo, 567 apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária, conforme alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado no final de 2023. O número corresponde a 88% das cidades paulistas. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. Entre os problemas indicados, um dos principais é a despesa […]

O post TCE vê indícios de irregularidades no orçamento de 88% dos municípios paulistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A controvérsia da fixação de indenização por danos morais decorrentes de reportagem

Os direitos à informação e à liberdade de expressão garantem a possibilidade de o cidadão criar ou acessar diversas fontes de dados e expressar opiniões sem interferência estatal, garante a livre consciência do cidadão. O direito a uma imprensa livre e a vedação à censura prévia são considerados direitos humanos fundamentais assegurados pela Constituição. Dentro […]

O post A controvérsia da fixação de indenização por danos morais decorrentes de reportagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.