Acontece nesta quarta-feira (24/9) o lançamento do Manual de Atuação em Matéria Criminal Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, organizado por Willian Akerman e Alberto Zacharias Toron. O evento acontece no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. O livro conta com prefácio do decano ministro Celso de Mello, e […]
O post Toron e Akerman lançam livro sobre atuação no STJ e STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger as mulheres de violência de gênero e no âmbito doméstico, pode alcançar além dos familiares e resguardar a vítima, inclusive, de membros da comunidade ou qualquer outra pessoa. Esse entendimento foi reforçado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao conceder medidas […]
O post Mulher ameaçada por vizinho ganha proteção da Lei Maria da Penha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta no município de Dourados. O colegiado negou provimento ao recurso da empresa e deu parcial provimento ao apelo dos consumidores, que terão […]
O post TJ-MS mantém condenação de construtora por atraso prolongado na entrega de imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou, na última sexta-feira (19/9), o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior por fraudarem a execução de um processo movido por uma empresa de construção civil. A informação é do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O […]
O post Juíza condena Romário a pagar R$ 2 mi em caso de fraude contra construtora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ação baseada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), antes da edição da nova LIA (Lei 14.230/2021), não deve ser rejeitada por abolição da conduta, pois ela pode ser reenquadrada pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o trâmite […]
O post Ação anterior à nova LIA por ato ímprobo genérico pode ser reenquadrada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado de Minas Gerais contra uma contribuinte com deficiência visual. A decisão foi monocrática. A mulher impetrou um mandado de segurança […]
O post Pessoa com visão monocular deve ser isenta de IPVA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A procuradora-geral dos Estados Unidos, Pamela Bondi, anunciou nesta sexta-feira (19/9) que procuradores do Departamento de Justiça (DoJ) pediram um juiz para condenar pelo menos a 30 anos de prisão o réu (ou a ré) que teria tentado matar, em 2022, o ministro conservador da Suprema Corte Brett Kavanaugh. Em 2022, Nicholas John Roske, que […]
O post Procuradores pedem 30 anos de prisão para ‘réu’ que planejou matar ministro da Suprema Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Às vésperas de assumir a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defendeu um equilíbrio maior entre capital e trabalho, amparado por uma Justiça que proteja os direitos dos trabalhadores dentro do atual contexto de “uberização” do mercado. “Temos um retrocesso social e nós precisamos manter uma regulação […]
O post Ministro Luiz Philippe Mello Filho defende proteção de trabalhadores de plataformas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A concretização dos deveres corporativos de devida diligência em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]
O post Proteção do ambiente e deveres corporativos de devida diligência: MPF e Starlink apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O fato de um produto ter causado danos ao consumidor depois de passar por manutenção de técnico não credenciado não afasta a responsabilidade do fornecedor se ficar constatado que houve omissão de informações e erro de projeto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma fabricante de eletrodomésticos a indenizar […]
O post Manutenção por descredenciado não afasta responsabilidade de fabricante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Após ficar cinco dias encarcerado, um idoso de 70 anos acusado de estelionato contra mulheres da mesma faixa etária por meio do chamado “golpe do amor” teve a sua prisão preventiva revogada. Ao conceder-lhe o benefício da liberdade provisória no início da noite de sexta-feira (19/9), a juíza Michelle Camini Mickelberg, da 2ª Vara Criminal […]
O post Idoso acusado do ‘golpe do amor’ é solto e usará tornozeleira eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em Chamado da Tribo, Mario Vargas Llosa pretendia fixar um painel do pensamento liberal do mesmo modo como o crítico norte-americano Edmund Wilson fixou um painel do pensamento socialista em Rumo à Estação Finlândia. A afirmação não é minha, é do próprio autor. E conseguiu, e agora a afirmação é toda minha e de mais […]
O post Mario Vargas Llosa e o <i>Chamado da Tribo</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça tem formado diversos precedentes sobre direitos autorais nos últimos anos. A corte decidiu recentemente, por exemplo, que plataformas de comércio eletrônico devem pagar indenização por anúncios de venda não autorizada de obras protegidas por direito autoral caso sejam notificadas e não os derrubem. Outra decisão de destaque foi a que […]
O post STJ tem teses recentes sobre direitos autorais: veja perguntas e respostas sobre o tema apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Freepik Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A […]
O post STJ decreta divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham vícios graves) não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita (aquele em que o juiz decide algo que não foi pedido pelas partes). Conforme […]
O post Decisão que vai além do pedido deve ser impugnada por meio de ação rescisória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
