Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A sessão virtual havia começado na última sexta-feira (19/9). Antes da […]
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O mandado de segurança tem sido utilizado como um instrumento inesgotável para debate de temas tributários. Aqui mesmo nesta coluna já foram abordados diversos pontos relacionados a esse específico tipo de ação. Quando se pensa que determinada questão já está superada e pacificada, os tribunais superiores nos surpreendem e retomam-na, mediante sua afetação para julgamento […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma seguradora associada ao Banco do Brasil a pagar R$ 12.580,77 em indenização por falha na prestação de serviços de assistência 24 horas. A empresa deixou segurado e filho de seis anos aguardarem por mais de sete horas sem […]
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O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22/9) a aplicação da Lei Magnitsky contra mais dois alvos no Brasil. Os atingidos são a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o Instituto Lex, entidade de estudos jurídicos pertencente à família. O anúncio das sanções na […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (19/9), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se delegados de polícia podem pedir dados de comunicações telefônicas sem autorização judicial. Com isso, a análise, iniciada naquele mesmo dia, voltou a ser suspensa. O mesmo já havia acontecido em abril […]
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A moda no jornalismo e em parte da comunidade jurídica é dizer: sou contra a anistia, mas é constitucional; já o articulista Demétrio Magnoli crava na Folha de S.Paulo: “Anistia não é legal, mas é legal”. A discussão acerca da constitucionalidade da anistia para os golpistas condenados gera dia a dia novos elementos. Novos artigos, […]
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A 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, na última quarta-feira (17/9), antecipação de tutela determinando que a Sabesp retome o fornecimento de água à residência de uma moradora da Zona Sul da cidade de São Paulo. A decisão deu prazo de 48 horas para a concessionária restabelecer o serviço, sob […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (22/9), para definir que apenas o próprio STF pode autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, mesmo se a pessoa investigada não for um senador ou deputado federal. O julgamento virtual termina oficialmente […]
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A Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso de herdeiros que buscavam indenização do Estado por desapropriação indireta em razão da construção da rodovia SC-452, entre os municípios de Abdon Batista e Vargem. O processo originário tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba. O colegiado aplicou o […]
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Há uma nova fase de amadurecimento dos programas de integridade em direção a temas ESG, especialmente no âmbito das licitações públicas federais. Freepik Como uma das expressões mais relevantes de atuação estatal de fomento, os processos de licitações públicas e os contratos administrativos delas firmados representam mecanismos fundamentais na complexa tarefa de impulsionar a agenda […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias, de Joinville (SC), deverá pagar por não fornecer aos empregados assentos suficientes para descanso durante o trabalho. O colegiado levou em conta, entre outros aspectos, a capacidade econômica da […]
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A omissão da autoridade fiscal não pode acarretar em prejuízo econômico do contribuinte e nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Este foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado […]
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Há três características de despesas públicas que são muito ruins para qualquer país que tenha o objetivo de cumprir as próprias regras fiscais: que elas sejam obrigatórias, altas e imprevisíveis. O Brasil convive com um estoque crescente desse tipo de despesa, causado por derrotas judiciais que pressionam o orçamento e geram alerta cada vez maior […]
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A decisão de prosseguir com pagamento para garantir que os hospitais tivessem os respiradores em funcionamento durante a pandemia de Covid-19, representa um ato de gestão praticado sob extrema pressão. De modo que não é possível aferir se tal conduta possui dolo específico em ação de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da juíza federal […]
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O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este foi o fundamento adotado pelo juiz Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, para condenar […]
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