Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes

A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). A ideia do Fisco, dentre outros pontos, é criar um cadastro nacional para devedores contumazes, a partir de critérios objetivos. […]

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Parlamentares com 10 ou mais ausências não podem ser reeleitos em Oregon

O Tribunal Superior de Oregon, nos EUA, confirmou, na quinta-feira (1/2), que senadores e deputados da Assembleia Legislativa do estado, com 10 ou mais ausências não justificadas a sessões deliberativas, não podem concorrer à reeleição para um mandato subsequente. A decisão unânime da corte esclarece dúvidas sobre o texto de uma emenda na Constituição de […]

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Os 25 anos da Lei Geral de Processo Administrativo

Quando cada repartição pública pareceria ter um “processo” administrativo para chamar de seu, o Legislativo federal inovou há 25 anos com a edição da Lei nº 9.784 (Brasil, 1999), a Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA). Com a nova lei geral, houve uma uniformização do modo de proceder administrativamente na concessão e reconhecimento dos direitos. […]

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Supremo julga critérios para compensação de reserva legal na ADC 42

Segue em sessão de julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal entre os dias 02/02/2024 e 09/02/2024, Embargos de Declaração, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, quanto aos critérios admissíveis para fins de compensação da reserva legal. Spacca A compensação de reserva legal é instrumento criado pela Lei 12.651/12 que cria alternativa aos proprietários de […]

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Decidir não é escolher: sobre a responsabilidade política do Ministério Público

O Ministério Público assumiu diferentes identidades na história jurídico-constitucional pátria. A instituição passou por vicissitudes e não gozava do destacado grau de independência que hoje é a ela conferido. A Constituição de 1988 rompe com a tônica histórica de pouca importância dispensada ao Ministério Público ao conferir-lhe uma nova roupagem, passando a ocupar distinto papel […]

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Regra que permite que tabeliães atuem como árbitros traz vantagens e riscos

O Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro do ano passado, trouxe uma inovação para os tabeliães de notas: autorizou que tais profissionais atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores. Parte dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acredita que isso pode democratizar a arbitragem, normalmente usada para grandes contratos, com altos valores. […]

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Direitos reprodutivos e a objeção de consciência de hospitais privados

Como altamente veiculado na mídia, neste mês de janeiro de 2024, um hospital privado se recusou a aplicar DIU como método contraceptivo por ser uma instituição religiosa que segue os preceitos católicos e do Vaticano [1], exercendo um suposto direito de objeção de consciência do hospital. Inicialmente, cumpre frisar que é garantido ao indivíduo a […]

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STF analisa lei do Ceará que limita vagas para mulheres em concurso da PM

As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de gênero. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que votou para manter a decisão que condicionou o prosseguimento de um concurso da Polícia Militar […]

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As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de gênero. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que votou para manter a decisão que condicionou o prosseguimento de um concurso da Polícia Militar […]

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Plano de saúde para animais que suspendeu serviços é condenado a indenizar cliente

A cobrança de um serviço não prestado extrapola o mero aborrecimento ou chateação e, por isso, configura dano moral. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma operadora de plano de saúde para animais a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil. No […]

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TJ de São Paulo comemora 150 anos de existência neste sábado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) completará neste sábado (3/2) 150 anos de existência. A primeira sede do Judiciário paulista, sob o nome Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, ficava na Rua Boa Vista, número 20, na região central da capital paulista. O Decreto 2.342, que documenta sua criação, foi assinado […]

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Caasp comemora 88 anos de serviços prestados à advocacia

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo comemora em fevereiro de 2024 seus 88 anos, consolidada como a maior instituição assistencial de classe do Brasil. Integrante do Universo OAB-SP, sob o guarda-chuva da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a Caasp mantém-se em constante processo de crescimento e modernização. […]

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Desafios e oportunidades do MP diante do avanço do mundo digital

O ano é 2014, a empresa Uber chega no Brasil com uma primeira inserção mal percebida por seus maiores concorrentes: os taxistas. Na percepção destes não havia muitos motivos para preocupações, afinal, uma licença disposta no seu para-brisas garantia o monopólio da prestação do serviço e um comodismo para perpetuação de práticas antigas. Ocorre que […]

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CNMP adere a pacto de enfrentamento da violência contra a mulher

Nesta sexta-feira (2/2), o secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, formalizaram a adesão do CNMP ao Pacto Ninguém se Cala, projeto do MP-SP e do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem como objetivo incentivar […]

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CNMP adere a pacto de enfrentamento da violência contra a mulher

Nesta sexta-feira (2/2), o secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, formalizaram a adesão do CNMP ao Pacto Ninguém se Cala, projeto do MP-SP e do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem como objetivo incentivar […]

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