A proteção aos denunciantes na implementação da política de whistleblowing em São Paulo

Este artigo versa sobre uma breve análise do programa de proteção a denunciantes instituído em São Paulo no final do ano passado, observando seus parâmetros instituídos e a convergência com as boas práticas em matéria de proteção na condução na política de whistleblowing. As políticas de proteção aos denunciantes em geral envolvem três institutos nucleares: […]

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A distopia de ‘Não verás país nenhum’, de Ignácio Loyola Brandão

Na literatura, mais do que na vida, tudo é possível. Mas na vida, às vezes tanto quanto na literatura, o impossível ocorre. Imaginem que a Amazônia virou um imenso deserto. Imaginem que esse deserto foi anunciado como a nona maravilha do mundo. Imaginem que essa tragédia foi comemorada. Leiam Não verás país nenhum, um livraço […]

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Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário

Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e Distrito Federal da tributação do ICMS e do ISS, por meio de um tributo de competência compartilhada, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o recém introduzido […]

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Decreto da igualdade salarial aplica previsão constitucional

Especialistas têm comemorado o decreto da lei da igualdade salarial entre mulheres e homens, que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo eles, a norma significa um avanço para que mulheres alcancem equidade no mercado de trabalho. Marcos Santos/USP Imagens O decreto, de novembro de 2023,  endureceu as […]

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O outro lado da reforma tributária: a indução em matéria ambiental

Em lúcido artigo publicado nesta ConJur, Thiago Sales Pereira e João Pedro de Antonio Possi trataram do assim denominado “imposto do pecado”, inserido na reforma tributária recém-promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, de 2023, especificamente no texto do artigo 153, VIII, da Constituição. O propósito do imposto do pecado é desestimular, por meio da […]

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Patentear software no INPI é essencial para garantir propriedade intelectual

Com o avanço das tecnologias digitais, a propriedade de software se tornou um dos principais ativos das empresas de tecnologia. Afinal, o software é a base para a criação de aplicativos, plataformas e sistemas que movimentam a economia digital. No entanto, garantir a propriedade de software não é uma tarefa simples. Isso porque, diferentemente de […]

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TRT-2 valida vínculo de emprego entre consultora e empresa de cosméticos

Por constatar os requisitos da onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma consultura de vendas e uma empresa de cosméticos. A mulher contou que atuou como consultora orientadora de 2010 a 2021. A empresa alegou que o contrato assinado era […]

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O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: a necessidade de uma defesa técnica abalizada

O debate acerca do delito de lavagem de dinheiro tem ganhado destaque não só nos tribunais brasileiros, mas também em órgãos institucionais e acadêmicos. Ao advogado que aceita representar uma pessoa que está sendo acusada por tal crime, é indeclinável que considere não apenas a acusação pura e simples do órgão ministerial, mas também os […]

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Juíza aplica medidas cautelares a motorista que alterou placa de carro

Por entender que não estavam preenchidos os requisitos para decretar prisão preventiva, a juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, decidiu aplicar medidas cautelares a um homem detido ao conduzir um veículo com placa adulterada. No caso concreto, o acusado admitiu que adulterou a placa de seu automóvel com tinta para fugir de multas durante rodízio […]

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Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de compra e venda

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (MG), concedeu pedido para citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. Na decisão, a magistrada apontou que a Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou a implantação do “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do […]

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‘AbinGate’ e nosso entulho autoritário

A vinda a público do uso do órgão de inteligência do Estado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para monitoramento de cerca de 30 mil cidadãos (dentre eles autoridades públicas) deveria causar, no mínimo, o mesmo nível de consternação e ojeriza que os ataques que resultaram na efeméride do 8 de Janeiro. No mínimo. Segundo apurado […]

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STF analisa modulação em decisão sobre teto remuneratório de municípios do AM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (2/2) um pedido para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda à Constituição do Amazonas que instituia como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado. Em decisão de 2021, o […]

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Ainda existem fatos ou ‘tudo é questão de opinião’?

Umberto Eco tem um livro genial chamado Nos Ombros dos Gigantes. Um capítulo é destinado a uma dura crítica ao niilismo e ao relativismo. Se eu nego a existência de uma porta e, tentando atravessá-la, quebro meu nariz, essa circunstância não é uma boa prova do fato “porta”? Spacca Eco também diz que a frase […]

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TJ-SP mantém absolvição de vereador por insuficiência de provas

Por insuficiência de provas, o juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que absolveu o vereador de Osasco (SP), Josias da Juco (PSD) e seis de seus assessores. No recurso, o MP pedia a condenação do vereador e de seus […]

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Reflexo da reforma nos regimes especiais e benefícios fiscais

No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional. A emenda, direcionada para a reforma tributária, constitui um marco primordial, tornando-se a primeira reforma que abrange o sistema tributário nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. O […]

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