A unidade institucional do Ministério Público não autoriza que as investigações sejam assumidas por grupos especiais de atuação em substituição ao promotor natural da causa, ao arrepio das regras de distribuição e designação prévias. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para […]
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O tributarista Fernando Moura, sócio gestor do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, participou na semana passada do curso Leadership in Law Firms, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard (EUA). Trata-se de um curso tradicional, voltado para os responsáveis pela gestão de escritórios de advocacia. “É um curso denso e extremamente relevante para […]
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A política ambiental brasileira, especialmente no que diz respeito ao bioma amazônico, tornou-se palco de tensões entre iniciativas privadas de autorregulação e medidas estatais de caráter fiscal. A Moratória da Soja, assim entendida como um acordo multissetorial, com a participação de empresas, associações de classe, entidades da sociedade civil e órgãos do governo federal e […]
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O Tribunal Superior do Trabalho vai realizar, na próxima quinta-feira (25/9), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do […]
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Com os avanços tecnológicos de rastreamento e geolocalização, as disputas trabalhistas atingiram um novo patamar, com trabalhadores e empresas discutindo a validade ou não de horas extras em função da rastreabilidade dos funcionários. O assunto será foco de um dos principais painéis do XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, que acontece de […]
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O edital de um leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível. E esse ato é independente da descrição feita no momento do contrato. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um devedor para anular […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horários. A decisão seguiu jurisprudência consolidada do […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazos, nesta segunda-feira (22/9), para que autoridades do Executivo e do Legislativo prestem informações e se manifestem sobre a ação que pede a volta das doações de pessoas jurídicas para campanhas. A ação foi movida pelo partido Solidariedade no dia 17 de setembro. O partido […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu o Judiciário brasileiro em discurso na abertura da Assembleia Geral das Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (23/9). Sem citar nomes, Lula afirmou que o Brasil sofre uma tentativa de “ingerência em assuntos internos”, que conta com o apoio “de uma extrema direita subserviente e […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, decisão que negou pedido de indenização apresentado por homem que havia realizado aposta em plataforma não autorizada. O autor pretendia responsabilizar uma empresa de pagamentos, uma vez que não obteve resposta da plataforma de apostas aos seus contatos. […]
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O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, acolher a representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarar a indignidade para o oficialato de um coronel do Exército Brasileiro, condenado por estelionato contra a administração militar. A indignidade para o oficialato é uma pena acessória que acompanha condenações de militares por crimes graves. Ela significa […]
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Estão abertas as inscrições para o 1º Concurso Estadual Sentença Extraordinária. Organizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), seu objetivo é reconhecer sentenças que se destaquem pela qualidade técnica, clareza, coerência e relevância social, e também estimular a adoção de soluções inovadoras e efetivas na prestação jurisdicional. As inscrições para o concurso podem […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma decisão da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), de maio de 2017, que suspendeu temporariamente as férias dos empregados. Segundo o colegiado, o ato apenas alterou as datas de programação, sem suprimir o direito às férias. Sindicato questionou medida O caso teve início com […]
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A aposentadoria por invalidez sempre foi concebida pelo legislador brasileiro como um benefício de natureza precária. Essa precariedade justificava a previsão de suspensão do contrato de trabalho, e não sua extinção, permitindo que, em caso de recuperação da capacidade laborativa, o trabalhador tivesse assegurado o retorno ao posto. Esse raciocínio, consagrado no artigo 475 da […]
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Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) correspondem a cerca de 30% dos valores pagos anualmente pelo governo federal em decorrência de derrotas judiciais. O maior peso sobre o orçamento vem de ações previdenciárias que criam obrigações permanentes e compensações tributárias. A conclusão é do estudo “A despesa do Governo Federal decorrente de sentenças judiciais: […]
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