Recentemente foi realizada a I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça na qual foram aprovados 25 enunciados para atuação em execuções fiscais (ver aqui). Segundo o CNJ, o evento congregou juízes e juízas de todas as regiões do Brasil para discutir meios de otimizar o desempenho […]
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Os artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determinam que decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabeleçam nova orientação para a regulação de um mercado precisam prever um regime de transição. Com esse fundamento, a juíza Maria Fernanda de Moura e Souza, da 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP), […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 2.198/25, de Irapuã (SP), que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo. A prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei, de iniciativa parlamentar, cria atribuições para órgãos […]
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A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um marco na busca por maior modernização e eficiência na gestão pública brasileira. Entre os instrumentos previstos na nova legislação, destaca-se a possibilidade de certames compartilhados, incluindo aqueles realizados por meio do Sistema de Registro de Preços. Tal ferramenta, quando corretamente aplicada, pode ampliar o poder […]
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No próximo dia 9, a sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília, vai receber o 8º Seminário Jurídico de Seguros, que terá como tema central o novo Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024). O evento será promovido pela revista Justiça & Cidadania, em parceria com a Confederação Nacional das Empresas de […]
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O Instituto de Direitos Humanos João Cândido (IDHJC), em parceria com o Programa Direito e Relações Raciais (PDRR) da Universidade Federal da Bahia (UFBa), abriu prazo até 15 de outubro para o processo seletivo de uma obra coletiva em homenagem à professora Dora Lúcia Bertúlio. O livro, chamado Direito e Relações Raciais: Estudos em Homenagem à […]
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O Poder Judiciário brasileiro homologou mais acordos em 2024 do que no ano anterior, mas o crescimento da conciliação como meio alternativo de resolução de conflitos não foi suficiente para fazer frente ao aumento de litígios e sentenças no país. A conclusão é extraída dos dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório “Justiça […]
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A prerrogativa de foro para prefeitos é restrita aos crimes relacionados ao exercício do cargo, conforme o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 937. Com essa fundamentação, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu de ofício a incompetência da corte para julgar ação penal […]
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento da PEC 3/2021, mais conhecida como PEC da Blindagem. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa já havia rejeitado a proposta, por unanimidade, considerando-a inconstitucional. Por isso, Alcolumbre informou que o Plenário não precisava votá-la e mandou arquivar a matéria […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu trechos da Constituição de Mato Grosso que impõem requisitos para a criação de unidades de preservação de domínio público em propriedades privadas do estado. A liminar foi concedida na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionou regras inseridas […]
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A gravidade abstrata do crime não impede o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou que o Ministério Público do Paraná reavalie a decisão que negou ANPP ao ex-vereador de São José dos Pinhais (PR) Antonio Gilberto de Mello. […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal para que a corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito em ação declaratória de inconstitucionalidade distribuída à ministra Cármen Lúcia. Segundo a […]
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O Poder Judiciário brasileiro reduziu o seu acervo em 3,5 milhões de processos em 2024, fruto de medidas de desjudicialização e de uma produtividade crescente — juízes e tribunais aumentaram os casos solucionados definitivamente em 19,9% em relação ao ano anterior e bateram recorde de sentenças e decisões. Esse resultado está no relatório “Justiça em […]
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O juiz substituto do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem de 33 anos que foi autuado seis vezes pela prática, em tese, de crime de registro não autorizado de intimidade sexual. Ele foi flagrado filmando mulheres no banheiro de […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá, a partir desta terça-feira (23/9), o 2º Congresso de Direito Tributário, em que autoridades no assunto vão debater os principais desafios da área no Brasil. O evento é organizado pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional. A abertura do congresso, na […]
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