A utilização do nome antigo de uma mulher trans fere diretamente seus direitos de personalidade, já que nega a maneira como ela se identifica, e gera o dever de indenizar. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para confirmar a decisão de primeira instância que condenou a Universidade […]
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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, da 3ª Vara de Itapeva (SP), que condenou um homem a indenizar a filha, por danos morais, por causa do abuso sexual praticado por ele. A reparação foi fixada em R$ 50 mil. Segundo […]
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Há um debate interminável sobre a oferta de cursos de medicina. Enquanto isso, há uma deficiência no sistema de saúde e estudantes locais buscando formação médica no exterior. A sociedade brasileira perde de todas as formas, a receita, o controle social e administrativo dos cursos e, principalmente, os profissionais formados, que seriam essenciais para que […]
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Tendo por fundamento a concepção inteiramente liberal da economia de mercado, desenvolveu-se nos Estados Unidos corrente teórica denominada “análise econômica do direito”. Inicialmente voltada à experiência de common law, difundiu-se em alguns centros da Europa, com repercussões na América Latina, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais, inclusive brasileiros. Postula essa corrente que a produção […]
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Hoje, dia 25 de abril, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, uma ocasião para refletir sobre uma questão que afeta profundamente as dinâmicas familiares em todo o mundo. No Brasil, o tema é regulamentado pela Lei 12.318 de 2010, que está atualmente sob o escrutínio de um intenso debate devido a um […]
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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de fazer sustentações orais nos tribunais brasileiros, especialmente […]
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O Anuário da Justiça, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, venceu nesta quarta-feira (24/4) uma das categorias do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário. A reportagem “O Limite da Responsabilidade”, do repórter Arthur Gandini, foi publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023 e venceu na categoria Jornalismo Escrito do eixo Superior Tribunal Militar. […]
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Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu nesta quarta-feira (24/4) as provas orais do XX Concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, com a divulgação das notas e dos nomes dos aprovados em sessão pública. Ao todo, foram aprovados 113 candidatos, sendo 14 negros e negras e três pessoas com deficiência. A […]
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A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Rio, autora […]
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Em sessão de julgamento recente, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viu-se impelido a discutir o conceito de grupo econômico ao julgar procedimento que apurava se uma operação societária estaria sujeita à aprovação do órgão. Reprodução A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) estabelece que atos de concentrações — operações […]
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O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. Esse entendimento é dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que apresentaram nesta quarta-feira […]
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Árbitros precisam ser transparentes e revelar fatos que causem dúvidas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. A jurisprudência sobre homologação de sentenças arbitrais estrangeiras deve ser estável, de forma a garantir segurança jurídica e atrair investimentos. E a arbitragem é um bom caminho para resolver questões técnicas complexas em contratos envolvendo a administração pública. Essa […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, ingressaram nesta quarta-feira (24/4) com uma ação para pedir ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.784/23 que promoveram desoneração de setores da economia e de municípios sem a adequada demonstração do impacto […]
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Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 (Tust/Tusd) chegaremos à conclusão de que novamente nos encontramos diante deste tipo de conflito. Na ADC 49 firmou-se o entendimento […]
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