O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União o repasse imediato de R$ 19 milhões recebidos a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) às comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHEBM), no Pará. A liberação deve se dar por incremento especial do Bolsa […]
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A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para pedir, por meio de ação civil pública, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros que atuaram na linha de frente do combate […]
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A conduta de forçar um cartão amarelo durante um jogo de futebol é passível de punição na esfera esportiva, mas não na penal. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/12), para encerrar uma ação penal sobre suposta vantagem indevida recebida pelo jogador Igor Cariús, atualmente no Sport Recife, […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter as restrições impostas pela União à indenização dos acionistas do Banco Sul Brasileiro pela desapropriação das ações que compunham o capital social da instituição financeira. O colegiado negou provimento ao recurso especial que visava discutir o cálculo do valor das ações, que foi simbólico e […]
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Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos. Por outro lado, se houver debate sobre questões não enfrentadas antes, a validade desse tipo de fundamentação ficará condicionada ao […]
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (2/12), Alcolumbre disse que cancelou o calendário fixado com o […]
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Uma empresa que é contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma transportadora e julgou improcedente uma ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo tratava […]
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O secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto, fará uma palestra durante a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em 12 de dezembro, no Hotel Intercontinental, na capital paulista. Os convites para a reunião-almoço são vendidos no site do Iasp. Para não associados da entidade, o valor […]
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O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar uma emenda à Constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 no artigo 136-A […]
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A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, além de prever a isenção do IRPF para renda mensal de até R$ 5.000 e redução para renda mensal de até R$ 7.350, instituiu a tributação mínima de rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, determinou a retenção na fonte do IRPF, à alíquota […]
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Morreu nesta segunda-feira (1º/12), aos 85 anos, o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, vítima de doença pulmonar. Ele foi o fundador do escritório Mattos Filho Advogados, um dos maiores e mais importantes do Brasil, e também da FGV Direito São Paulo. Nascido em 11 de janeiro de 1940, em São Paulo, Ary Oswaldo formou-se em Direito […]
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A Biblioteca do Supremo Tribunal Federal será palco, nesta quarta-feira (3/12), do lançamento do livro Controvérsias tributárias na jurisprudência do STF — uma homenagem à professora Misabel Derzi. A obra foi organizada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em colaboração com Álvaro Souza Cruz, Lucas Bevilacqua e Raphael Frattari, e publicada pela editora Fórum […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o […]
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Duas novas obras acadêmicas produzidas no programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD-UnB) serão lançadas nos dias 2 e 10 de dezembro de 2025, em eventos no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e no XXII Congresso Nacional de Estudos Tributários, no hotel Renaissance, em São Paulo. Direito Tributário Internacional e comparado reúne […]
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O juiz Alessandro Marchio Bezerra Gerais, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), condenou um aplicativo de transporte urbano a indenizar um passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O julgador observou que a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao usuário. O […]
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