Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. No […]
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Com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal [1] a respeito da ineficácia das decisões judiciais transitadas em julgado, isso no contexto das relações jurídicas de trato continuado, algumas discussões iniciaram-se no campo doutrinário brasileiro a respeito do acerto ou não da referida corte. Nos parece, em primeiro lugar, que é preciso esclarecer o problema, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (9/4) um pedido para que decisões judiciais contra o X, antigo Twitter, sejam encaminhadas às sedes da empresa nos Estados Unidos e Irlanda. A decisão foi tomada pouco depois de a empresa enviar manifestação ao ministro afirmando que a representação do X no […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pautou para esta quarta-feira (10/4) o julgamento de agravo interno em mandado de segurança contra a abertura de concurso para o cargo de desembargadora, exclusivo para mulheres. Na última quarta-feira (3/4), o colegiado suspendeu o concurso que escolheria uma juíza para ocupar uma vaga de […]
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A proteção à maternidade é um direito social constitucional que assegura à trabalhadora gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando neste período vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 10, II, ‘a’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ao lado da estabilidade da gestante, […]
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A sentença que julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal foi reformada pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após os próprios adotantes recorrerem. Os apelantes sustentaram incompatibilidade de convivência com a filha adotiva, atualmente, com 16 anos. A conselheiras tutelares, a adolescente também disse não […]
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O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Freepik A decisão, por maioria, foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o […]
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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo destinado ao controle e fiscalização de atividades que possam causar poluição e utilizar recursos naturais. Prevista no artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981, com alterações pela Lei Federal nº 10.165/2000, é regulamentada pela Instrução Normativa nº 17/2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando […]
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Foram abertas, nesta terça-feira (9/4), as inscrições para o processo seletivo do novo mestrado profissional em Controle da Administração Pública oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), que é a a Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo para inscrições termina no dia 20/5. O início do curso está previsto para setembro, […]
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Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar o Tema 1.222, no qual se discute a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites ou fóruns na internet para identificação de pessoas que compartilham arquivos de pornografia infantil. A relatoria é do desembargador convocado Jesuíno Rissato. 123RF […]
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Em artigo publicado no site GaúchaZH, nesta terça-feira (9/4), o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, considerou temerária a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre polícia poder requerer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem prévia autorização judicial.
De acordo com ele, tal mudança jurisprudencial fragiliza os mecanismos legais constitucionais de defesa de qualquer cidadão ou empresa perante investigações, onde muitas delas originam-se de meras suspeitas. “Assim, ficamos entre a tênue linha do poder de investigar e o sigilo personalíssimo constitucional”, argumentou.
Breier acrescentou, ainda, que a banalização do compartilhamento de informações para além do exposto, também colide com os mecanismos adotados pelo Estado Democrático brasileiro, entre eles, a exposição de dados pessoais. “É uma clara violação às garantias tanto de pessoas físicas como de empresas, cada vez mais sujeitas à manipulação de algoritmos e outros recursos invasivos”, disse.
Clique aqui e leia o artigo “Estado cidadão de vulnerabilidade” na íntegra.
Quantos ‘precedentes’ são necessários para fazer um precedente? No aeroporto, quando da ocorrência de uma verificação de bagagem, o comissário costuma pedir para encaixar a mala do passageiro dentro de um compartimento de metal, ou comparar com uma “mala de papelão”, que é feita só para isso. No caso do compartimento de metal, mesmo que […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil irá promover nesta terça (9/4) e quarta-feira (10/4), em São Paulo, 27 atos de desagravo público em defesa de 38 advogados e advogadas desrespeitados durante o exercício da profissão por juízes, procuradores, delegados, políticos e outras autoridades. As sessões serão conduzidas pela Comissão de Direitos e […]
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Em 12/07/2022, aqui em Território Aduaneiro, foi apresentado texto sobre os “clássicos aduaneiros” (Por que ler os clássicos? — versão Direito Aduaneiro) [1]. Naquela ocasião, inspirando-se em Italo Calvino, definiu-se sintética e precisamente “clássico” como o livro que você teria vergonha de dizer que não leu. Pensando na democratização do acesso à bibliografia aduaneira, inaugura-se […]
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