A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo destinado ao controle e fiscalização de atividades que possam causar poluição e utilizar recursos naturais. Prevista no artigo 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981, com alterações pela Lei Federal nº 10.165/2000, é regulamentada pela Instrução Normativa nº 17/2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]

O post Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e a Portaria Ibama nº 260/2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.