Realmente o Direito Aduaneiro vive um momento de efervescência e destaque, como registrou o colega de coluna Rosaldo Trevisan, em seu artigo recém publicado pela Aduana News. [1] Spacca É um momento de crescente reconhecimento da área aduaneira e da importância da especialização para lidar com suas questões. Podemos nominar alguns fatores que atestam como […]
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Há cerca de duas semanas, o ministro Flávio Dino solicitou informações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, acerca da hipótese de que estaria sendo descumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade no manejo de determinadas espécies de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. A demanda de […]
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Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não são convertidas em lei, o que sugere uma crescente estratégia do presidente da República: editar medidas provisórias “feitas para cair”, já sabendo que não serão aprovadas, mas mesmo assim […]
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Com o entendimento de que a empresa não tomou qualquer medida para evitar a tragédia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em razão do homicídio de um ex-empregado ocorrido três meses […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo os autos, a autora da ação solicitou o desbloqueio do celular à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, […]
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Este artigo pretende analisar a influência do julgamento do caso comumente denominado “marco temporal” na controvérsia relativa à responsabilidade estatal nas hipóteses em que particulares são privados de suas propriedades, após a demarcação e a homologação, em decorrência do reconhecimento das terras como de ocupação tradicional indígena. O problema se coloca porque, em diversas hipóteses, […]
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A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional, em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão no artigo 156, inciso III. Em que pese o instituto estivesse previsto há mais de 50 anos, somente em 2019 foi regulamentado, com o advento da Medida Provisória nº […]
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Em pouco mais de 20 anos de vigência, já se discute, no Senado, a possibilidade de se revisar e atualizar o Código Civil com significativa alteração de suas normas. É inacreditável, entretanto, que pouco tenha se avançado na discussão a respeito da atualização e da revisão das normas aplicáveis aos contratos agrários, mesmo com 60 […]
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O juiz Jomar Juarez Amorim, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, aceitou nesta segunda-feira (29/4) o pedido de recuperação extrajudicial feito pelo Grupo Casas Bahia. No despacho, o julgador afirmou que houve concordância dos credores que representam a maioria dos créditos do plano de recuperação. “A documentação apresentada pelo requerente […]
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O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, revogou a eliminação de uma candidata ao cargo de soldado combatente da 2ª Classe em um concurso da Polícia Militar de Goiás. A decisão foi provocada por uma ação ajuizada pela candidata barrada devido à limitação de 10% […]
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No início dos anos 2000, começou a circular entre os profissionais atuantes na seara tributária a então desconhecida tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins que, 14 anos mais tarde, viria a ser considerada a tese do século, quando o então eminente ministro Marco Aurélio do STF, relator […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento parcelado, em até dez anos, de precatórios pendentes à época de sua promulgação. A nova sessão virtual, […]
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Magistrados, acadêmicos e estudiosos do assunto estarão reunidos em São Paulo no próximo dia 9 para o seminário “Desjudicialização da Saúde”, coordenado pelo ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça. Gratuito, o evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), pelo Fórum Nacional do Judiciário para […]
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A Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n° 1.185/2023, determinou, em seu teor, a revogação do artigo 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. A partir dessa alteração, passaram a compor a base de cálculo do PIS e […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou no Supremo Tribunal Federal uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que criou a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) no município de Belo Horizonte. Segundo a norma, compete à Centrase, entre outros pontos, cooperar com as varas cíveis da cidade no […]
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