O tema a ser ora tratado já foi objeto de apreciação de nossa parte, em nosso Tratado de Direito Administrativo Brasileiro. Dá-se, porém que, sobretudo a partir dos últimos meses da gestão do cidadão que antes ocupava a Presidência da República (posteriormente declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral, por oito anos, contados do primeiro turno […]
O post O artigo 142 da Constituição: seu efetivo conteúdo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A integração de tecnologias digitais na prática jurídica proporcionou mudanças profundas na forma como advogados e profissionais do direito interagem com seus clientes, educam seu público e promovem seus serviços. De um lado, essas plataformas têm provocado mudanças profundas na forma como vemos o trabalho e como interagimos no dia a dia profissional. Outro ponto […]
O post TikTok, Instagram e YouTube: como as plataformas digitais impactam a carreira jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a decisão que havia barrado a participação de candidato em curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) por responder a processo criminal. O relator acolheu o recurso extraordinário apresentado ao STF pelo estado de Minas Gerais. Um cabo da PM-MG teve […]
O post STF veda candidato que responde a processo criminal em curso da polícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, homologou novos planos de desintrusão que visam à retirada de invasores de terras indígenas do Pará. Após uma experiência apontada como importante pelo ministro nas Terras Apyterewa e Trincheira Bacajá, ele considerou detalhado e bem estruturado o plano apresentado pela União para a desintrusão em […]
O post STF homologa novos planos para retirada de invasores de terras indígenas do Pará apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As contribuições ao PIS e Cofins são objeto de alterações significativas, sendo a mais recente e importante referente à primeira etapa da reforma tributária, visto que a Emenda Constitucional nº 132/2023 modificou o Sistema Tributário Nacional, principalmente no que se refere à tributação do consumo. Tal ponto demonstra o protagonismo dessas exações na atualidade, situação […]
O post Possibilidade de incluir IPI não recuperável na base dos créditos do PIS/Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, no início da sessão desta quarta-feira (6/3), explicou que o tema em discussão no tribunal não é a liberação das drogas, mas a definição de parâmetros para dizer o que pode ser caracterizado como tráfico ou como porte para consumo pessoal. Ele salientou que a […]
O post Presidente do STF esclarece que tribunal não discute legalização de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a revisão do ministro Vital do Rêgo, que os gestores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não devem ser punidos por suas condutas relativas a operações de financiamento de exportações de serviços de engenharia para empreendimentos rodoviários em cinco países. Foram 67 operações […]
O post TCU orienta BNDES a não repetir falhas no financiamento da exportação de serviços apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) formou maioria para trancar uma ação penal contra o ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Em dezembro, o relator da matéria, desembargador Flávio Boson Gambogi, votou pelo trancamento da ação penal em que o […]
O post TRF-6 forma maioria para trancar ação contra ex-presidente da Vale apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Judiciário deve ser uniforme não só em suas decisões, o que em bom termo justifica a prática e organização dos sistemas de precedentes, como também na sua estrutura e procedimentos internos, inclusive quanto ao rito dos seus julgamentos. A prática, no entanto, tem revelado desafios e questões controvertidas que não precisariam existir como se […]
O post Pedido de vista e necessidade de observância do artigo 940 do CPC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou nesta quarta-feira (6/3) três condenações contra o ex-governador Sérgio Cabral. Com isso, a pena de Cabral, que já chegou a ser de mais de 425 anos de prisão, foi reduzida em […]
O post TRF-2 anula três sentenças e elimina 40 anos da pena de Sérgio Cabral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu mais uma vez nesta quarta-feira (6/3) o julgamento que vai decidir sobre a descriminalização do porte de maconha e estabelecer balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Até o momento, o julgamento está 5 a 3 pela descriminalização. Dos cinco votos da […]
O post Supremo está a um voto de decidir pela descriminalização do porte de maconha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Conforme Leite e Teixeira (2023) [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, mas também da jurisprudência e da doutrina, através daquilo que Lenio Streck cunhou chamar de “constrangimento epistemológico”, delimitar com precisão como se dá o ingresso de informações obtidas […]
O post Da valoração probatória dos relatórios de inteligência do Coaf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, o evento “Presença Feminina: Corpos e Vozes Ocupando o Espaço”, com cobrança de ingressos (preços a partir de R$ 10). O encontro abordará temas como pressão estética, autocuidado e empoderamento, com a presença de personalidades […]
O post OAB-SP promove evento para celebrar Dia Internacional da Mulher apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“É crucial compreender as intolerâncias para efetivamente combatê-las. Espero que possamos não apenas fomentar a paz social, mas também promover a tão necessária inclusão no Brasil. Devemos entender profundamente o significado da inclusão social e erradicar os preconceitos enraizados”, declarou o presidente Beto Simonetti, ao receber, nesta quarta-feira (6/3), representantes de entidades que atuam em defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+.
O encontro foi organizado pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal, Amanda Souto Baliza. A reunião teve como objetivo debater a questão da inclusão social dessas pessoas e, também, celebrar o recém-aprovado Provimento da Diversidade, na última sessão do Conselho Pleno. O texto visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIAPN+.
Segundo Simonetti, é preciso debater com toda a sociedade a questão da diversidade e da inclusão social e, também, abandonar o campo do discurso tão somente. “Enquanto tivermos a chance de concretizar nossas intenções em ações tangíveis, estaremos exemplificando o caminho a seguir”, afirmou.
Amanda Souto ressaltou que é função da OAB, a partir de seu Estatuto, a defesa de vários direitos que vão ao encontro do que os movimentos sociais defendem. “Quando vemos uma OAB de portas abertas, é uma OAB muito importante, uma OAB que entende que a sociedade precisa desse apoio da instituição e que entende que a sociedade precisa continuar evoluindo cada vez mais. Tenho certeza que a Ordem está no caminho certo e que vamos continuar trabalhando em prol da sociedade e da advocacia”, defendeu.
OAB pioneira
Diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis aproveitou o encontro para agradecer o apoio da entidade em defesa da diversidade e dos direitos humanos. “Quando nós não tínhamos direito nenhum, a OAB foi a primeira que levantou a nossa bandeira. Viemos aqui para agradecer”, afirmou.
Participaram da reunião representantes da Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, Rede Nacional de Pessoas Trans – Redetrans, Rede Gay Latino, Grupo Dignidade, Distrito Drag, Aliança LGBTQIA do Entorno Sul, Rede Nacional de Adolescentes LGBTI, Conselho Regional de Psicologia da Bahia, Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
A mera divulgação de informação de interesse público de maneira ácida ou com tom humorístico, sem excesso, não gera obrigação de indenizar e está amparada pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que assegura o direito liberdade de pensamento e de expressão. Esse foi o fundamento da juíza Danielle Estevam Albuquerque, da […]
O post Divulgar informação com tom humorístico não gera indenização, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
