A juíza Fabiana Tsuchiya, da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na cidade de São Paulo, determinou, em liminar, que uma operadora de plano de saúde mantenha o contrato de cinco dependentes nas condições vigentes. A decisão foi tomada após a operadora enviar cartas de aviso de exclusão de dependentes para alguns beneficiários. […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Com 94% de êxito nas ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público de São Paulo é o ente legitimado que melhor exerce […]
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O anacronismo parece ser uma das maiores dificuldades que há quando tratamos da Constituição de 1824 [1]. Há aspectos que hoje causam desgosto (a escravidão é o exemplo mais emblemático), porém não há como julgarmos as pessoas e as instituições fora de seu tempo, por mais que abominemos atitudes e ideias. Corretíssimo está Sérgio Rodas, […]
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Nesta coluna, o foco são as nomeações para os tribunais, que a cada dia vêm se tornando disputas ásperas, cuja linha demarcatória entre o certo e o errado torna-se a cada dia menos definida. As promoções dos juízes de carreira não são, aqui, tratadas, porque após a vigência do artigo 93, inciso II, alíneas “c” […]
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Talvez pelo restrito campo de cabimento ou até mesmo pelo seu desconhecimento, o recurso de embargos de divergência acaba não atraindo a devida atenção que merece, o que, infelizmente, suprime muitas vezes a última oportunidade para que os operadores e postulantes do direito possam ter sua pretensão reapreciada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo […]
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Akira Toriyama é um dos mais renomados desenhistas de mangá e anime por sua obra Dragon Ball, conhecida mundialmente. Entretanto, poucos sabem que ele é um ator relevante na história dos games, sobretudo por integrar o time criador de Chrono Trigger (1995), considerado um dos melhores jogos eletrônicos de todos os tempos. Essa produção consagrou […]
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Como já foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ao intervir em políticas públicas, a decisão judicial, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades e ordenar que a administração pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar o resultado. Assim, o ministro Flávio Dino, do STF, […]
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Quase 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, resultando em doenças que poderiam ser evitadas, e que podem levar à morte por contaminação. Esse é o cenário quase dois anos depois de entrar em vigor o novo Marco do Saneamento, […]
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O mês de março concentra datas que marcam sombrio lado da história brasileira, o golpe civil-militar de 1964, de 31 de março, e a operação “lava jato”, iniciada em 17 de março de 2014. Agência Senado Ambas marcam processos que resultaram no enfraquecimento democrático e atacaram garantias civilizatórias fundamentais. Ontem, como no presente, a resistência […]
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“Meu Brasil Que sonha com a volta do irmão do Henfil Com tanta gente que partiu Num rabo de foguete Chora A nossa Pátria mãe gentil Choram Marias e Clarisses No solo do Brasil Mas sei que uma dor assim pungente Não há de ser inutilmente A esperança Dança na corda bamba de sombrinha E […]
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Sem constatar “ofensividade suficiente para dar seguimento à ação penal”, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da insignificância ou bagatela para manter o trancamento de uma ação penal por furto de R$ 205 em alimentos. A ré foi presa em flagrante furtando produtos de um supermercado: uma caixa […]
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A sociedade limitada é o tipo societário mais amplamente utilizado no Brasil e caracteriza-se por sua simplicidade e flexibilidade. Particularmente, é um modelo corriqueiramente adotado em holdings patrimoniais e imobiliárias. No entanto, à medida que as empresas crescem e amadurecem, e especialmente no âmbito do planejamento sucessório, em que há a necessidade de conciliar os […]
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Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige elementos fáticos prévios e fundadas razões que permitam deduzir a existência de situação de flagrante delito. Além disso, uma mera denúncia anônima não justifica o ingresso. Assim, a 13ª Câmara de Direito […]
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Por constatar um excesso concedido de forma injustificada à fornecedora na relação contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de um contrato coletivo empresarial de assistência à saúde que impunha um período mínimo de 60 dias como condição para a rescisão por iniciativa do consumidor — […]
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A reestruturação da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, feita por meio do Decreto 11.907/2024, como órgão da Secretaria de Reforma Econômica no âmbito do Ministério da Fazenda, gera perspectivas para o mercado e para os que atuam com o Direito da Concorrência no país. Trata-se de uma novidade institucional relevante. A subsecretaria não apenas […]
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