O prazo de cinco anos para cobrar mensalidade escolar vencida começa na data de vencimento da última parcela contratada. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a natureza jurídica das mensalidades escolares e adotou um marco prescricional mais benéfico para os credores. O caso concreto julgado trata de uma pessoa […]
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A expressão humana, o evento da linguagem, o produto vivo da nossa interação no mundo, por que razões isso deve ser protegido pelo direito? A resposta parece simples. Mas não é. Não é simples, porque, tal qual acontece com a cláusula geral da liberdade de expressão – a exemplo dos incisos IV e IX do […]
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O fato de um procedimento, necessário para a manutenção da vida do paciente, não se encontrar previsto no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) não é suficiente para afastar sua obrigação de custeá-lo por parte do plano de saúde, desde que haja expressa indicação médica. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível […]
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O ajuizamento de mais uma petição inicial com a imputação de integrar a mesma organização criminosa em um mesmo contexto fático leva ao duplo processamento dos acusados pelos mesmos fatos, excesso de acusação que não pode ser admitido. Com esse entendimento, a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Vara Especializada em Crime Organizado de Cuiabá, […]
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Duas cortes decidiram que o governo do México pode prosseguir com uma dupla de ações pioneiras na justiça dos EUA – uma movida contra cinco lojas de armas, no Arizona, e outra contra sete fabricantes e uma distribuidora de armas, em Massachusetts. Nessas ações, o governo do México pede a responsabilização civil dessas fornecedoras, por […]
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O termo “golpe do baú” é usado de forma pejorativa para descrever situações em que há uma clara discrepância de idade e recursos entre os parceiros em um relacionamento amoroso ou conjugal, em relação ao qual se suspeita que o interesse principal do parceiro mais jovem seja o benefício material, em vez de uma relação […]
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A Justiça Federal determinou a retirada de invasores da Terra Indígena (TI) Alto Rio Guamá, no nordeste do Pará. No ano passado, a terra indígena já havia passado por uma operação de desintrusão, mas líderes locais relataram que cerca de 20 famílias, que tinham saído de lá reinvadiram a área no último domingo (24/3). A […]
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Os governadores dos sete estados que compõem as Regiões Sul e Sudeste apresentaram na última quarta-feira (27/3) quatro propostas para “qualificar o combate ao crime organizado”. Entre as sugestões, estão mudanças nos requisitos para a concessão de liberdade provisória nas audiências de custódia e para legitimar abordagens policiais. Os integrantes do Consórcio de Integração Sul […]
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Tramitam no Brasil dois projetos de lei (PLs 1.143/19 e 1.249/22) que visam acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, sem prejuízo do salário ou com direito à compensação dos dias. Se não bastassem todos […]
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Há 91 anos, a advocacia cearense conta com uma seccional criada para atender aos seus pleitos e lutar pelas suas prerrogativas profissionais. Em seu aniversário, comemorado neste sábado (30/3), a OAB-CE reitera, junto ao Conselho Federal, seu compromisso com a luta pela valorização e o desenvolvimento profissional dos mais de 38 mil advogados e advogadas do estado.
“A trajetória da Ordem cearense, ao longo dessas nove décadas, é marcada por momentos desafiadores e conquistas significativas. Em meio a acontecimentos atípicos que exigiram uma resposta rápida e firme em defesa do regime democrático e da Constituição de 1988, nossa instituição se manteve firme em seu propósito de promover o diálogo institucional e a segurança jurídica como pilares do desenvolvimento nacional”, destaca o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Entre as vitórias alcançadas nos últimos anos, a seccional comemora a ampliação de projetos e iniciativas destinados à superação de deficiências que possam afetar a advocacia do estado, como a Lei do Piso Salarial da Advocacia e a atuação em defesa dos interesses da advocacia no interior do estado. O objetivo é garantir o pleno exercício da profissão em todas as regiões. “Que possamos continuar avançando juntos. Parabéns à OAB-CE pelos seus 91 anos de história e dedicação à justiça e aos direitos humanos”, concluiu Erinaldo Dantas
Memória
O dia 30 de março de 1933 foi a data em que foi reunida a primeira assembleia para a composição da diretoria da OAB-CE, que era formada pelo presidente, Edgar de Arruda; o vice-presidente Dolor Uchoa Barreira; o primeiro-secretário, Francisco Sabóia; o segundo-secretário, Clodoaldo Pinto; e o tesoureiro, José Martins Rodrigues.
O livro histórico que contém a ata de criação reúne cerca de
150 páginas escritas à mão, com os primeiros registros da Ordem cearense, de 7
de janeiro de 1933 a 15 de setembro de 1941. Pensando na importância de manter
a história preservada e no zelo pela manutenção de documentos e outros objetos
antigos, a diretoria da OAB-CE, na gestão 2022-2025, instituiu um grupo de
trabalho de resgate da memória da instituição, encabeçado pelo membro honorário
vitalício Hélio Leitão.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (29/3), em sessão virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ou a intervenção dos militares nesses poderes. […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Um caso na área criminal colocou a Defensoria Pública de São Paulo em evidência em 2023. Trata-se da chamada “operação escudo”, […]
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Previsto inicialmente, de forma genérica, no artigo 46 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento é um dos mais importantes instrumentos de proteção dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, por conferir à coisa tombada o caráter de […]
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Estado da arte acerca da interpretação do artigo 435 do CPC O artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC) trata das hipóteses de juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação. A literatura jurídica e julgados dos tribunais aplicam o artigo 435 do CPC da seguinte maneira: A primeira exceção é óbvia: […]
O post A verdade real e a produção de provas no processo civil brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Como se extraíram os arquivos de imagem? Essa extração foi feita logo no momento da apreensão? Os arquivos correspondem àquilo que estava nos computadores? Quem realizou tais procedimentos? Os computadores permaneceram o tempo todo sob a custódia da polícia, ou passaram pelas instalações do banco em algum momento? Os técnicos da instituição financeira tiveram acesso […]
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