O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enviou ofício às seccionais de todo o país informando que editais que incluam a exigência de vinculação de advogados à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) para participação em licitações públicas em matéria de proteção de dados podem ser impugnados.
A prática pode significar prejuízo à participação da advocacia em licitações públicas, e o alerta tem o propósito de disseminar informação a respeito da matéria e explicar que cada entidade pode impugnar, a fim de salvaguardar o livre exercício da advocacia e preservar a competência da OAB.
"O poder de fiscalização e controle exercido pela OAB, conforme previsto no art. 44, VI, do Estatuto da Advocacia, permite aos Conselhos Seccionais questionar editais que violem os direitos dos advogados, notadamente na hipótese de indevida limitação da atuação a profissionais compulsoriamente associados a entidade privada diversa da OAB e alheia à disciplina da profissão", disse Simonetti no documento.
A medida foi tomada depois que a Comissão Especial de Proteção de Dados informou a diretoria do Conselho Federal que, ao longo deste ano, tem recebido informações sobre a exigência de vinculação dos profissionais da advocacia à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD), como condição para a participação em licitações públicas.
Essa restrição não está prevista em lei ou nas normas da OAB, a instituição responsável pela regulação da advocacia no país. Além disso, a Comissão ressalta que a ANPPD é uma instituição privada e não tem autorização para certificar ou organizar profissionais de proteção de dados, de acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Exclui profissionais qualificados
A ANPD também esclarece que não há orientações oficiais sobre a atuação dos encarregados de dados nem exigência de registro para profissionais de proteção de dados. A Comissão argumenta que essa exigência pode violar a Lei de Licitações, ao restringir a concorrência e excluir profissionais qualificados. Portanto, a Comissão sugeriu a análise de medidas a serem tomadas sobre o assunto.
Dois editais específicos foram mencionados como exemplos: i) contratação, pelo Banco da Amazônia, de empresa especializada para o fornecimento de Solução de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; e ii) contratação de empresa especializada sem dedicação exclusiva de mão de obra, para adequação, treinamento e implantação sistema aliado a um Programa de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Estão abertas as inscrições para o programa de treinamento "Stage International", um projeto da Ordem dos Advogados de Paris em parceria com a École de Formation Professionelle des Barreaux du Ressort de la Cour d’appel de Paris (EFB) que existe desde 1991. Destinado a jovens advogados francófonos, o estágio oferece uma oportunidade a advogados e advogadas de participar de um treinamento teórico e prático de dois meses na cidade de Paris.
O "Stage International" tem como objetivo fortalecer as relações entre as Ordens de Advogados, criar uma rede de contatos e promover a troca de experiências e conhecimentos no campo do Direito comparado. Os participantes são selecionados pela Ordem dos Advogados de Paris a partir de inscrições recebidas anualmente de diversas partes do mundo. O programa também conta com o apoio de algumas embaixadas francesas pelo mundo.
O treinamento ocorrerá entre os meses de outubro e novembro de 2023 e totalizará oito semanas. Durante o primeiro mês, os participantes terão a oportunidade de se familiarizar com o sistema jurídico francês por meio de um treinamento prático na renomada "École de Formation du Barreau". Esse período incluirá o estudo dos procedimentos nas esferas civil, criminal e comercial, visitas às instituições francesas e uma imersão na realidade diária do Palais de Justice.
No segundo mês, os participantes terão a oportunidade de vivenciar a advocacia parisiense em um escritório de advocacia voluntário. Essa experiência proporcionará uma imersão completa na prática jurídica em Paris, permitindo que os estabeleçam laços profissionais duradouros e adquiram uma compreensão aprofundada do trabalho em um escritório de advocacia renomado.
As inscrições para o "Stage International" devem ser feitas antes de 23 de junho de 2023 e devem incluir currículo em francês, carta de motivação na língua francesa,fotografia, cópia do passaporte e certificado de inscrição na Ordem dos Advogados em 2023.
Os interessados podem entrar em contato pelo email stageinternational@avocatparis.org.
O site para acompanhar a candidatura e ter mais informações é https://www.avocatparis.org/stage-international.
