Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou uma condenação contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha na “lava jato” de Curitiba. O político hav…

Muitas notícias cirularam acerca do fato relevante divulgado pela Americanas [1] que revelou um passivo inicial de mais de R$ 20 bilhões da companhia. Diante do contexto formado por ações pregressas na condução da empresa, várias consequências foram percebidas, tais como a recuperação judicial da…

Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de tele…

No final de semana retrasado, o mundo assistiu atônito a mais um grave episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. Durante o jogo disputado entre as equipes do Real Madrid e do Valencia, a torcida do clube anfitrião passou a emanar cânticos com teor discriminatório e racista, re…

Por ver indícios de que um plano de saúde insiste em descumprir tutela de urgência, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora a custear o tratamento de uma criança, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia.
Plano de saúde é obrigado a custear tratam…

Segurança e previsibilidade são palavras que acompanham os anseios daqueles que procuram a realização de planejamentos matrimoniais. Concretizado por meio do prévio estudo da situação e dos interesses do casal, e da subsequente elaboração de instrumentos que auxiliem na definição de questões patr…

Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tampouco alterou a forma de apuração desses créditos, que permanecem atendendo à legislação vigente.
Para o ju…

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.
Sócia detém 90% do capital social, mas
não tem poderes de administraçãorawpixel.com/freepix
Com esse entendimen…

Em razão da exposição habitual a um risco especial, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um posto de combustíveis pelo atropelamento de um frentista durante o horário de trabalho. O colegiado determinou o retorno do processo à origem para a decisão sobre o …

Sem ignorar as dificuldades no avanço de um tema ainda repleto de preconceito e desinformação, nunca houve um cenário tão favorável à agenda da cannabis na história do Brasil. Espalha-se por todo o país um movimento político que se manifesta no conjunto de projetos de lei aprovados, na intensa mo…

O professor Georghio Alessandro Tomelin defendeu, no último dia 9, o doutorado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) com a tese “Dissimetrias e Punitivismos: um outro discurso a partir de Foucault”. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e titular de Te…

Embora sejam definidos como condomínios de natureza especial, os fundos de investimento detêm uma estrutura organizacional mais próxima da sociedade. Os fundos são titulares autônomos de direitos e obrigações. Diferentemente do que prevê o artigo 1.314 do Código Civil para o condomínio geral, os …

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enviou ofício às seccionais de todo o país informando que editais que incluam a exigência de vinculação de advogados à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) para participação em licitações públicas em matéria de proteção de dados podem ser impugnados.

A prática pode significar prejuízo à participação da advocacia em licitações públicas, e o alerta tem o propósito de disseminar informação a respeito da matéria e explicar que cada entidade pode impugnar, a fim de salvaguardar o livre exercício da advocacia e preservar a competência da OAB.

“O poder de fiscalização e controle exercido pela OAB, conforme previsto no art. 44, VI, do Estatuto da Advocacia, permite aos Conselhos Seccionais questionar editais que violem os direitos dos advogados, notadamente na hipótese de indevida limitação da atuação a profissionais compulsoriamente associados a entidade privada diversa da OAB e alheia à disciplina da profissão”, disse Simonetti no documento.

A medida foi tomada depois que a Comissão Especial de Proteção de Dados informou a diretoria do Conselho Federal que, ao longo deste ano, tem recebido informações sobre a exigência de vinculação dos profissionais da advocacia à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD), como condição para a participação em licitações públicas.

Essa restrição não está prevista em lei ou nas normas da OAB, a instituição responsável pela regulação da advocacia no país. Além disso, a Comissão ressalta que a ANPPD é uma instituição privada e não tem autorização para certificar ou organizar profissionais de proteção de dados, de acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Exclui profissionais qualificados

A ANPD também esclarece que não há orientações oficiais sobre a atuação dos encarregados de dados nem exigência de registro para profissionais de proteção de dados. A Comissão argumenta que essa exigência pode violar a Lei de Licitações, ao restringir a concorrência e excluir profissionais qualificados. Portanto, a Comissão sugeriu a análise de medidas a serem tomadas sobre o assunto.

Dois editais específicos foram mencionados como exemplos: i) contratação, pelo Banco da Amazônia, de empresa especializada para o fornecimento de Solução de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; e ii) contratação de empresa especializada sem dedicação exclusiva de mão de obra, para adequação, treinamento e implantação sistema aliado a um Programa de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Estão abertas as inscrições para o programa de treinamento “Stage International”, um projeto da Ordem dos Advogados de Paris em parceria com a École de Formation Professionelle des Barreaux du Ressort de la Cour d’appel de Paris (EFB) que existe desde 1991. Destinado a jovens advogados francófonos, o estágio oferece uma oportunidade a advogados e advogadas de participar de um treinamento teórico e prático de dois meses na cidade de Paris.

O “Stage International” tem como objetivo fortalecer as relações entre as Ordens de Advogados, criar uma rede de contatos e promover a troca de experiências e conhecimentos no campo do Direito comparado. Os participantes são selecionados pela Ordem dos Advogados de Paris a partir de inscrições recebidas anualmente de diversas partes do mundo. O programa também conta com o apoio de algumas embaixadas francesas pelo mundo.

O treinamento ocorrerá entre os meses de outubro e novembro de 2023 e totalizará oito semanas. Durante o primeiro mês, os participantes terão a oportunidade de se familiarizar com o sistema jurídico francês por meio de um treinamento prático na renomada “École de Formation du Barreau”. Esse período incluirá o estudo dos procedimentos nas esferas civil, criminal e comercial, visitas às instituições francesas e uma imersão na realidade diária do Palais de Justice.

No segundo mês, os participantes terão a oportunidade de vivenciar a advocacia parisiense em um escritório de advocacia voluntário. Essa experiência proporcionará uma imersão completa na prática jurídica em Paris, permitindo que os estabeleçam laços profissionais duradouros e adquiram uma compreensão aprofundada do trabalho em um escritório de advocacia renomado.

As inscrições para o “Stage International” devem ser feitas antes de 23 de junho de 2023 e devem incluir currículo em francês, carta de motivação na língua francesa,fotografia, cópia do passaporte e certificado de inscrição na Ordem dos Advogados em 2023.

Os interessados podem entrar em contato pelo email stageinternational@avocatparis.org.

O site para acompanhar a candidatura e ter mais informações é https://www.avocatparis.org/stage-international.

Leia aqui o edital em português

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na decisão, tomada em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a corte entendeu que o decreto que trata da questão,…