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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte Especial dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. A Corte Especial poderá decidir se mantém ou não tal deliberação.
REsps saíram da 2ª Seção para a Corte Especial do STJLucas Pricken…

Quando surgiu, em 1998, a Lei de Crimes Ambientais representou uma quebra de paradigmas. É bem verdade que a norma não foi a primeira a tutelar criminalmente as condutas que interferem nos recursos naturais. Além de leis esparsas, o Código Florestal de 1965 e a Política Nacional do Meio Ambiente …

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Após requerimento da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a disponibilizar as informações armazenadas em banco de dados administrados pela autarquia sempre que solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos. 

Essa era uma demanda antiga da advocacia previdenciarista, já que existem dados que não foram importados para o sistema MEU INSS, mas que são necessários para análise de direitos, como o caso das revisões administrativas já realizadas, dados de pagamentos (CP) entre outros que constam apenas no Sistema antigo.

Nos dias 18 e 19 de abril, os membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniram para apresentar essa semana ao o presidente do INSS, Glauco André Fonseca e ao Diretor de Benefício e Atendimento do INSS, André Felix Fidelis. 

Na terça-feira (2/5) em ato comemorativo a DIRBEN emitiu o Ofício Circular 7/2023, orientando que “as unidades de atendimento do INSS devem proceder com a disponibilização das telas do Plenus quando solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos”.

Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, essa é uma “importante vitória que restabelece o acesso à informação dos segurados e da advocacia previdenciária aos detalhes sobre benefícios, revisão, pagamento de complementos positivos e outros dados importantes que ainda não migraram para o sistema MEU INSS. Esse avanço é fruto do diálogo e respeito institucional entre CFOAB e INSS. Seguimos trabalhando e certos de que temos mais a conquistar e construir juntos”, disse.

O presidente do INSS, Glauco André Fonseca, afirmou que a autarquia “sempre pensa no beneficiário e constantemente busca soluções que facilitem o acesso às informações”. “Evoluímos muito em colocar na palma da mão essa informação, que é dele, mas tem dados que estão em históricos e bases que ainda não foram disponibilizadas no MEU INSS. Faz todo sentido para gente que qualquer cidadão, quando precisar de informações suas, possa conseguir elas. É o mínimo que podemos fazer para sermos transparentes. Os advogados têm um papel fundamental em patrocinar esses direitos, e sempre o INSS estará disponível para ouvir e aprimorar o atendimento”, afirmou.

A comissão celebra a conquista e já a repassou aos presidentes das comissões estaduais, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos. “Seguimos à disposição para auxiliar em eventuais dúvidas e em caso surjam problemas”, concluiu Gisele.

Leia aqui a íntegra do ofício.

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123RF
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O segundo evento virtual da série “Debates Previdenciários, promovida pelo Conselho Federal da OAB, será realizado nesta quarta-feira (3/5), entre 19h e 20h30. Para participar, basta se inscrever gratuitamente aqui. Os participantes serão certificados em 1h30min de atividade complementar. A iniciativa, liderada pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem, é realizada em comemoração ao centenário da Previdência no Brasil.

O primeiro encontro foi realizado em 30 de março, contou com mais de cinco mil inscritos e está disponível no canal do Youtube da OAB.

“Estamos divulgando os avanços do Direito Previdenciário, destacando novidades e mudanças. Os eventos contam com a participação de palestrantes e doutrinadores para conversar diretamente com a advocacia. Além disso, queremos compartilhar o que a Comissão vem realizando em prol do tema”, relata a presidente em Exercício da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Gisele Lemos Kravchychyn.

Para receber certificado de participação, oferecido sem qualquer ônus, é necessário realizar a inscrição e assistir ao evento por meio da Plataforma de Eventos da OAB.

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