Somente a União pode legislar sobre normas gerais de licitação e contratação da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.597/2022, de Barra do Piraí.
TJ-RJ disse que só a União …

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. 
Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel
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Esse foi o entendiment…

Em 23/5/2023 o Banco Central publicou a Resolução Conjunta 06/2023 [1], a qual prevê a criação de um mecanismo de compartilhamento de informações de suspeita de fraudes entre instituições financeiras.
Esse mecanismo será utilizado por todas as instituições financeiras, instituições de pagament…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A decisão se deu em sessão virtual no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6137.
Plenário julgou a ADI 6137 e mant…

A possibilidade de abertura, ainda que em fase instrutória, do processo administrativo disciplinar contra o desembargador José Carlos Costa Netto incomodou colegas do magistrado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargadores e fontes com ótimo trânsito na corte afirmam que atos como esse pe…

Em 2021 o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.858, reconheceu a constitucionalidade da redução a 4% do ICMS incidente em operações interestaduais de produtos importados, alíquota definida pela Resolução 13/2012 do Senado.
Além da conclu…

Condenada pela morte da menina Isabella Nardoni, ocorrida em 2008, Anna Carolina Jatobá poderá ter o pedido de progressão de pena para o regime aberto analisado sem a necessidade de passar pelo Teste de Rorschach.
Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni cumprem pena pela morte de Isabella
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Considerando inconstitucional a atribuição dada ao Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça de Sergipe anulou uma norma deliberada pelo órgão e restabeleceu o repasse das cotas de ICMS devidas aos municípios, creditadas de acordo com os dados e informações fornecidas pela Secretaria de…

O site de notícias BBC Brasil publicou reportagem, nesta terça-feira (30/5), ressaltando o número alto de advogados no Brasil. Hoje, há na população brasileira, aproximadamente, um profissional para cada 164 habitantes, proporção que nos coloca à frente de países como Estados Unidos, Índia, Portugal e Reino Unido. 

“Em números absolutos de advogados, só a Índia fica à frente do Brasil, com pouco mais de 2 milhões de advogados”, diz o texto da BBC. “Entretanto, como a população do país asiático é muito maior do que a brasileira (1,4 bilhão de indianos frente a 212,7 milhões de brasileiros), a Índia tem uma proporção menor de advogados em relação ao número de habitantes: um advogado para cada 700 habitantes.”

A reportagem lembra que esse número alto é explicado pelo aumento exponencial de cursos jurídicos em funcionamento no país, principalmente a partir dos anos 2000, e que a preocupação da Ordem é com a qualidade dessas iniciativas.

Para tanto, a entidade realiza o levantamento Selo OAB Recomenda, o qual faz a aferição da qualidade dos cursos de direito. Na última edição, em 2022, dos 1.896 cursos aptos a funcionar no país, apenas 11% foram considerados de boa qualidade. 

“Infelizmente, é um número preocupante. Não tenho dúvida que, se outros ramos do conhecimento fizessem o mesmo levantamento sobre os cursos do Brasil, teríamos um diagnóstico parecido”, afirmou à BBC Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cl52ql8y1jgo

O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta quarta-feira (3/5), a terceira edição dos Debates Previdenciários. A íntegra do evento está disponível no canal do CFOAB no Youtube. O programa tratou dos avanços legislativos na esfera previdenciária e contou com a participação dos membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional Roberto de Carvalho Santos, Tiago Beck Kidricki e Isaac Mascena Leandro.

O encontro teve como objetivo debater especificamente a tramitação dos Projetos de Lei 4.830/2020 e 3.062/2021; do Projeto de Lei Complementar 245/19; da Emenda Constitucional 103; da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e demais ações da Comissão Especial de Direito Previdenciário no âmbito legislativo, desde o início das discussões sobre a Reforma da Previdência.

Entre as ações da comissão estão a equiparação salarial entre homens e mulheres mães e a segurança alimentar para os clientes e seus advogados. Outra iniciativa busca trazer segurança jurídica para as chamadas “profissões perigosas”, como profissionais eletricitários, vigilantes, trabalhadores que atuam com o transporte de valores e outros. O objetivo é garantir o seu direito à aposentadoria, evitando acidentes de trabalho.

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da comissão, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e têm periodicidade mensal.

A Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Nacional lamenta o falecimento do advogado e jornalista João Zanforlin Shablatura.

Zanforlin teve forte atuação no Direito Desportivo brasileiro, especialmente no Superior Tribunal de Justiça Desportiva, e foi muito querido e zeloso em sua atuação profissional, sempre evidenciando a grandeza da nação corinthiana. 

Nossas condolências à familiares e amigos.

Paulo César Salomão Filho
Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, participou do lançamento da Câmara Setorial Temática Relação Mato Grosso-China, na Assembleia Legislativa mato-grossense, nesta segunda-feira (29/5). O objetivo do grupo é promover estudos sobre oportunidades envolvendo o estado e o país asiático, com vista a ampliar relações comerciais.

“Os números falam por si só: 58% da nossa produção é exportada para a China. Em hipótese alguma podemos pensar em não ter uma relação muito próxima. A orientação do presidente Beto Simonetti é de, cada vez mais, incentivarmos e mantermos esse relacionamento, além de capacitarmos os profissionais da advocacia para lidar com essa questão do direito internacional, em específico das relações entre Brasil e China”, destacou Campos, que na ocasião representou o presidente nacional, Beto Simonetti.

O presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, Thomas Law, listou diversas áreas que oferecem oportunidades de crescimento, como sustentabilidade e tecnologia.

“Temos muito para pensar em conjunto com a China. Podemos mostrar os potenciais que temos aqui em Mato Grosso, fazendo esse alinhamento com outros estados da China. Quem sabe fazer uma cidade-irmã ou uma cooperação com províncias chinesas”, disse.

Para o presidente da Câmara Setorial Temática, deputado Valdir Barranco, “os mato-grossenses trabalham com práticas sociais e sustentáveis e atingem altos índices de produção, mesmo o estado possuindo uma infraestrutura logística bastante defasada. A relação Mato Grosso e China gera oportunidade.”

Também participaram do lançamento o vice-presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, Sóstenes Marchezine, e o presidente da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China da OAB-MT, Elvis Antônio Klauk Júnior.

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio.
STF analise se porte de droga para consumo pessoal deve deixar de ser crime
O tema, de amplo impa…

Como não há legislação específica sobre venda de milhas aéreas no Brasil, os consumidores devem respeitar as regras estipuladas nos contratos com as empresas, sob pena de serem punidos com base em tais acordos. 
Juiz diz que empresa aérea tem direito de suspender conta de cliente que vende m…

Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao uso de precatórios nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente para pagamento de outorga …