Quando médico prescreve o uso de substância ilícita, a compra dela não configura tráfico de drogas. Isso porque o uso do item não coloca em risco a saúde pública, bem jurídico protegido por aquele crime.
Importação e plantio de cannabis
reduz preço para paciente, disse juiz
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A lei de iniciativa parlamentar que prevê arrecadação de medicamentos que não são mais utilizados com a finalidade de formação e gestão de estoques e posterior redistribuição caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo.
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Nas eleições de 2022 as questões previdenciárias estão sendo pouco debatidas e raros são os projetos para um tema tão relevante, que impacta a vida de mais de 36 milhões de brasileiros. A reforma da Previdência foi muito debatida no ano de 2018, porém após sua aprovação as questões dos aposentado…

A Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB se reuniu, nesta segunda-feira (20/9), para analisar projetos legislativos e em trâmite no Judiciário que afetam direta ou indiretamente a aplicação de dispositivos da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil. A análise dessas matérias foi o primeiro eixo da reunião, que também teve foco em outros dois temas: Circuito Nacional de Processo Civil e coletânea dos impactos do CPC para a advocacia.

O presidente da comissão, Pedro Miranda, explica o teor da maioria dos processos que tramitam no colegiado. “Os presidentes de seccionais e os conselheiros federais requerem muitos pareceres da comissão acerca de análises de alterações legislativas, em andamento tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. De igual modo, são objetos dos pedidos os processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a interpretação do CPC e a eventual análise técnica para atuação da OAB nos recursos repetitivos”, informa Miranda.

Sobre o Circuito Nacional de Processo Civil, o presidente lembra que se trata da promoção de debates sobre o CPC com advogados, professores e juristas. “A ideia é irmos a todos os estados, visitarmos todas as seccionais com o circuito. Depois de Campo Grande (MS), onde estivemos em 2 e 3 de agosto, iremos a Sergipe e ao Paraná”, revela, referindo-se às etapas do circuito que acontecerão nos dias 29 e 30 de outubro em Aracaju (SE) e 10 e 11 de novembro em Curitiba (PR). O calendário para 2023 também está sendo montado.

Por fim, a comissão aprovou ainda a criação de uma coletânea literária sobre os impactos do CPC para a advocacia nos 7 anos de vigência da legislação, com artigos e análises sobre o tema feitos pelos membros da comissão e grandes nomes do Direito no Brasil.

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou o calendário das inspeções que serão realizadas no último trimestre de 2022. As verificações de funcionamento dos setores administrativos e judiciais ocorrerão, presencialmente, nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Piauí e de Roraima.
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Em obra a ser lançada na próxima terça-feira (27/9) na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoridades do Judiciário analisam projetos de lei voltados à retomada econômica do país que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Com o título de “Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico – Análises de Impacto Legislativo”, o livro conta também com participação do membro honorário vitalício da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

A publicação de 184 páginas é fruto da parceria entre a CNI e o Instituto Justiça e Cidadania e debate temas como reforma tributária, contratações públicas, concessões, função social da empresa, superendividamento, regulação da inteligência artificial, regras de segurança e saúde no trabalho e responsabilidade civil de empresas poluidoras, entre outros. A coordenação científica do livro fica por conta dos ministros Kassio Nunes Marques e Paulo Dias de Moura Ribeiro, respectivamente do STF e do STJ

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assina uma análise de impacto legislativo sobre o PL que regulamenta o chamado “devedor contumaz”. 

Além dos coordenadores, também assinam os artigos os ministros do TST Alexandre Agra Belmonte e Breno Medeiros, e os ministros do STJ João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e o Presidente da Corte, Humberto Martins.

O Conselho Federal da OAB, a Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional e a Comissão Nacional da Advocacia Jovem tiveram reunião híbrida, nesta terça-feira (20/9), para tratar da realização de curso de acolhimento e iniciação à prática da advocacia. A intenção é de propiciar às seccionais a oferta da formação a todos os recém-ingressos na profissão, por meio virtual.

O encontro reuniu o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn; a vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Paul; a conselheira estadual de Santa Catarina Clarissa Cardoso; o presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Lenilson Pereira, e o vice, Paulo Henrique Nascimento. O grupo discutiu aspectos acadêmicos e tecnológicos para viabilizar a criação do curso voltado à jovem advocacia.

Inicialmente, a formação contaria com disciplinas como prática para contencioso; aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados; redação jurídica; gestão e marketing para escritórios; e métodos adequados para resolução de conflitos, entre outros. A capacitação terá certificados de aperfeiçoamento e será disponibilizada de forma gratuita e regular na plataforma da ESA Nacional e, em alguns casos, nas ESAs Estaduais, com possibilidade de adaptação às realidades de cada local.

Complementar a formação

“Nossa intenção é disponibilizar um curso muito bem estruturado, por meio virtual, para auxiliar na formação da nova advocacia e propiciar aos recém-ingressos na profissão, condições de oferecerem o melhor serviço possível ao cidadão”, afirma Horn.

A vice-diretora da ESA Nacional, por sua vez, aponta que o curso terá o desafio de complementar a formação obtida durante a graduação em direito. “Há situações que apenas a experiência e o dia a dia ensinam. O curso será formatado com o intuito de preencher essa lacuna e permitir aos novos advogados a inserção no mercado, especialmente aqueles que têm dificuldades de comparecer a formações presenciais”, explica Luciana.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transportes por não parar nos pedágios da rodovia Fernão Dias, que liga as cidades de São Paulo e Belo Horizonte.
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Em plenário virtual iniciado no último dia 9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 …

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, em Ação Direta de Inconstit…

Quando morreu, três meses atrás, o vereador e ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá, a notícia impactou as lideranças da comunidade jurídica. Dos tribunais à OAB, passando pela AMB, órgãos da Polícia e do Ministério Público, as homenagens a Faria de Sá foram as mais eloquentes.
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A conselheira federal da OAB-CE e ouvidora adjunta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), Katianne Wirna, e a secretária-geral da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Christiane Leitão, se reuniram com a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel.

O objetivo do encontro, realizado na segunda-feira (19/9), foi o alinhamento de pautas em defesa da mulher.

Em reunião, a desembargadora abordou a criação de ouvidorias da mulher em todos os estados da Federação. De acordo com Tânia, no momento de eleições, o foco são as mulheres que sofrem abuso ou violência na política, sendo, portanto, necessária a instalação de ouvidorias em cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A desembargadora destacou que o apoio da OAB é fundamental nesse sentido. “A Ordem dos Advogados do Brasil está de parabéns com mais uma importante ação, com mais uma política implementada em todas as OABs do País. A Ordem aderindo a Ouvidoria da Mulher faz uma demonstração de participação e de preocupação com aquelas que precisam de auxílio em momentos difíceis de suas vidas. Parabéns a OAB, a todos os envolvidos e a todas advogadas e advogados, que entendem que ninguém deve sofrer nenhum tipo de violência, a Ouvidoria será mais um canal importante para essa eliminação”, disse a desembargadora.

No CFOAB a Ouvidoria da Mulher integra a Ouvidoria Geral e está atuando em parceria com a CNMA nas campanhas contra o assédio na advocacia. “A intenção primária é a troca de experiências entre a Ouvidoria Nacional e a Ouvidoria da Mulher do CNJ, pois já temos doze seccionais (da OAB) com Ouvidoria da Mulher implantadas. Nós vamos trabalhar juntamente com as pautas da CNMA, para que possamos dar o suporte e o devido direcionamento interno das demandas de assédio e violência”, disse Katianne.

Recorte de gênero

A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, também ressalta a importância de uma ouvidoria direcionada às mulheres. “O papel da ouvidoria em uma instituição é extremamente importante, porque ela faz parte de um projeto de governança, de ouvir quais são as principais demandas do nosso público, que no caso é a advocacia. E, também, de levar uma resposta clara sobre as dúvidas que vêm pela ouvidoria. É importante fazer um recorte de gênero”, afirmou ela. “Temos um espaço em que as mulheres poderão falar, em especial as advogadas, em que poderão colocar suas dúvidas, seus problemas, os processos que muitas vezes não caminham, a necessidade de apoio para demandas particulares.”

Atualmente, a Comissão vem trabalhando com os temas da violência contra mulher sob diversos prismas. No mês de outubro, é a vez da violência na política. Nesse sentido, a secretária-geral da CNMA, Christiane Leitão, reforçou a importância da Ouvidora Nacional da Mulher do CNJ em levantar a pauta dentro dos estados.

“Estamos fazendo uma rede, OAB, CNJ, TREs e os Tribunais de Justiça, para que possamos combater todos os tipos de violências contra as mulheres. E nós, mulheres advogadas, temos que estar no centro dessa discussão, não tem como estarmos fora. A vinda da Katianne para a ouvidoria trouxe um olhar diferenciado, temos pela primeira vez duas diretoras, temos a Conferência Nacional da mulher, em que estamos sempre trabalhando temas em defesa da mulher”, disse Christiane.

A questão do trabalho em defesa da mulher nas ouvidorias do Conselho Federal foi uma iniciativa do conselheiro federal e ouvidor-geral do CFOAB, José Augusto Araújo de Noronha (PR), juntamente com o presidente Beto Simonetti e o Colégio de Presidentes.

“A importância da Ouvidoria da Mulher é enorme, para qualificar o atendimento às mulheres na denúncia de assédio e de violência de gênero. É uma demanda antiga e que, com a instalação da Ouvidoria Nacional da Mulher, certamente contribuirá para que tenhamos ouvidorias estaduais da mulher em todas as OABs do País”, disse Noronha.

Resolução sobre enfrentamento do assédio

O CNJ instituiu a Resolução nº 351/22 que fala sobre o enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação e vem auxiliando a ouvidora nacional e demais trabalhos relacionados a classe feminina.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi é finalista no Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial na categoria Liderança Exponencial. Essa categoria reconhece líderes com atitudes empreendedoras dentro das instituições e enfatiza a atuação da magistrada à frente do TST e…

A OAB Nacional promoveu, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, na noite desta segunda-feira (19/9), a palestra Liderança feminina: um desafio para carreiras jurídicas mais igualitárias, proferida pela professora e filósofa Gisèle Szczyglak. Gisèle atua em redes profissionais de mulheres e participa regularmente de conferências internacionais dedicadas ao desenvolvimento profissional de mulheres e seu impacto na esfera econômica. Ela é Ph.D em Filosofia Política e pós-doutora em sociologia política e ética aplicada. A palestra foi realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília, e transmitida pelo canal oficial da Ordem no YouTube.

Durante o evento, que teve a fala de Gisèle como ponto principal, foi feito o pré-lançamento do livro “Subversivas, a arte sutil de nunca fazer o que esperam de nós”. Ao longo de sua explanação, a professora trabalhou a noção de liderança antes de adentrar a perspectiva feminina propriamente dita. “A primeira coisa a compreender nessa noção de liderança e por que é tão difícil para as mulheres em suas carreiras. O ponto é que a liderança sempre foi associada a algo masculino. A liderança é associada aos grandes homens que fizeram a história”, disse ela.

“Algo que sempre me marcou, quer eu esteja na Europa, ou em qualquer outro continente, é que existe uma condição universal ligada às mulheres, e essa condição está ligada a uma desvalorização sociológica e cultural do feminino. Essa desvalorização encontra-se e é percebida nessas representações de liderança que temos. Portanto, torna-se difícil representar a liderança ao ser mulher porque sempre há uma confrontação a essas lideranças masculinas. A liderança nada tem a ver com isso. A liderança é um movimento, é uma dinâmica que parte do nosso interior e que se concretiza fora de nós. Então, a liderança não tem gênero”, afirmou Gisèle.

A professora afirmou que, ao abordar o conceito, é preciso separar liderança de líder. “As pessoas podem se perguntar por que faço cursos sobre liderança feminina se a liderança não tem gênero. Não faço esse tipo de curso. O que faço é formar mulheres em posição de liderança, pois quando somos mulheres que exercem posições de liderança, encontramos dificuldades específicas. Dificuldades que estão ligadas a essa construção cultural da liderança como algo masculino. Então, as mulheres em posição de liderança, quando querem construir suas carreiras, se confrontam com essas situações, uma vez que a liderança foi definida por homens e para homens. As mulheres que passam ao modo líder são vistas como uma curiosidade antropológica. A mulher líder é percebida como uma outsider”, declarou ela.