A Advocacia-Geral da União (AGU) busca consolidar na instituição a prática da conciliação na resolução de conflitos previstos na Convenção de Haia de 1980, envolvendo o sequestro internacional de crianças. Em 2021, 13 casos de sequestro internacional foram resolvidos por meio de conciliação. O qu…

Informações que circulam no meio policial sobre o uso do carro de uma pessoa para a prática do tráfico de drogas não são suficientes para comprovar a habitualidade de alguém no tráfico de drogas, de modo a afastar o redutor de pena do tráfico privilegiado.
Monocrática da ministra Laurita Vaz…

A mídia livre é a medula do Estado democrático de Direito. Informa, elogia, critica. Escancara o tempo vivenciado, alerta, contribui para o aperfeiçoamento, o avanço cultural. Sem a liberdade de expressão tem-se a treva, o obscurantismo, a caverna. Nesse contexto, surge a valia maior dos veículos…

Conforme o § 3º do artigo 6-B da Lei 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa de residência médica terá o período de carência estendido por toda a duração da residência.
Autora, formada pelo Fies, foi aprovada na residência médica de cirurgia básica
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Foi aberto nesta terça-feira (19/7) o prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU). O recurso é um instrumento para questionar caso de erro material no somatório final da nota. Examinandas e examinandos terão até às 12h do dia 21 de julho de 2022, observado o horário oficial de Brasília, para eventualmente apresentar recurso.

Para recorrer contra o resultado preliminar da prova objetiva, examinandas e examinandos deverão utilizar exclusivamente, nos prazos previstos, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico FGV Conhecimento, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Para ajudar uma poderosa empresa norte-americana contra outra brasileira em recuperação judicial, a Procuradoria-Geral da República inaugurou uma tese: a de que não importa quem inventou algo primeiro, mas quem ganhou mais com a invenção. É no que consiste o parecer levado pelo órgão na última se…

Quando o cidadão vence uma ação judicial proposta em face do Estado, ao final o montante que se encontra como sendo o devido ao autor daquela ação tem de ser então objeto de uma execução, seja em face do município, do Estado ou então no governo federal.
Ao final dessa execução, quando já se te…

A consulta processual de segundo grau e de Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo segue com instabilidade nesta terça-feira (19/7). Segundo comunicado da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), o problema foi detectado por volta das 10h20.
Ainda não há previsão para normali…

A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Lei de Senador Canedo (GO) transferia atribuição para a Câmara MunicipalReprodução
Assim, o Órgão Espe…

Há 25 anos, quando a ConJur começou a circular, uma revolução nos meios de informação jurídica estava em movimento. Há 25 anos ainda havia livrarias jurídicas. Havia a oferta de profusão de títulos, autores, editores e editoras que publicavam tratados, cursos, manuais, monografias, dicionários, l…

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 2,1 bilhões para pagamentos de precatórios somente no mês de junho, envolvendo 949 entidades devedoras em todo o estado.
ReproduçãoTJ-SP libera mais de R$ 2,1 bilhões para…

Os tributos, em praticamente todo globo, ocupam papel relevante na sociedade, isso porque sendo o modelo capitalista (ainda que com algumas variações) a forma econômica seguida em quase a totalidade dos países, pertence à tributação o papel de principal mecanismo de financiamento dos estados. Ist…

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, recebeu na tarde desta segunda-feira (18/7) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, representante da advocacia no colegiado, para tratar do pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, em especial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

Rodrigues informou que está em estudo a edição de regra pelo CNJ que uniformize em todo país o pagamento dos precatórios, acompanhada pela OAB Nacional. Entretanto, enquanto não expedida referida normativa pelo CNJ, Horn, acompanhado de presidentes de seccionais, se reúne, nesta semana, com o presidente em exercício do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi, para requerer a  revisão do critério para pagamento de honorários contratuais destacados em precatórios federais, permitindo, assim, aos advogados que reservaram seus honorários mediante contrato que os recebam juntamente ao crédito principal no ano de 2022.

A intenção é uniformizar, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, o pagamento dos honorários destacados, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução nº 670/2020, do CJF, que afirma serem os honorários contratuais parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie da requisição. 

Caso o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados não seja efetuado neste formato, será adiado e com previsão de quitação apenas em 2023, penalizando a advocacia.

“Não podemos admitir a penalização da classe e trabalharemos para garantir o direito sagrado à remuneração da advocacia, mobilizando nossos conselheiros junto ao CNJ para agilizar a expedição de regra que garanta o imediato pagamento dos honorários contratuais destacados. Enquanto isso, buscaremos no CJF o cumprimento do parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução nº 670/2020, do CJF, que afirma serem os honorários contratuais parcela integrante do valor devido a cada credor”, afirmou Horn. 

Rodrigues contextualizou os aspectos mais sensíveis da questão para a advocacia. De acordo com o conselheiro, por ter característica de verba alimentar, é possível à advocacia solicitar o destaque dos honorários, apresentando contrato ou decisão judicial, planilha de cálculos e todos os documentos necessários, para que receba o valor a que tem direito diretamente e não por intermédio do cliente. Isso porque os valores são, de fato, de titularidade do profissional da advocacia, não podendo classificar o destaque de honorários como cessão de crédito para justificar a prorrogação do pagamento.

“Essa mobilização busca proteger os honorários dos advogados. Recebi o convite do presidente em exercício e após todas as justificativas, expressei toda minha disposição em ajudar a OAB na justa empreitada. Atuar da melhor forma possível para, juno ao CNJ, representar da melhor forma as razões da instituição no conselho. A matéria é sensível, tem impacto direto e contundente na advocacia”, afirmou Rodrigues.

A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promove nesta terça-feira (19/7) a terceira aula aberta de julho da pós-graduação em Advocacia Cível. A transmissão será realizada a partir das 19h, ao vivo nos canais da ESA no YouTube e no Instagram. O palestrante será o advogado Joel Dias Figueira Júnior, que ministrará aula sobre o tema “Execução, Crise da Jurisdição, Análise Econômica do Direito e Desjudicialização”.

Figueira Júnior é pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze e doutor pela PUC-SP. Ele é membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do IBDP e do Comitê Brasileiro de Arbitragem-CBAr. Desembargador aposentado do TJSC, advogado, parecerista e consultor jurídico.

Em julho, outras duas aulas abertas da pós-graduação em Advocacia Cível da ESA Nacional foram promovidas. As outras duas lives gratuitas foram: “Os precedentes mudaram a advocacia?”, no dia 4/7, com a advogada Teresa Arruda Alvim; e “Aspectos Polêmicos da Execução”, com Araken de Assis, no dia 11/7.