Nas prisões estaduais brasileiras, ao todo 34.255 pessoas privadas de liberdade tomaram a primeira dose da vacina contra Covid-19 e 1.360, a segunda. Entre os servidores desses estabelecimentos, os números são 47.482 e 33.252, respectivamente. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça e se ref…
Arquivos Mensais:junho 2021
Renata Belmonte: A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Uma das maiores dificuldades dos credores numa execução judicial é obter êxito na busca por bens como alternativas que visem à adimplência de seu crédito.
Mesmo hoje, com diversas ferramentas cada vez mais tecnológicas e, portanto, com meios mais eficientes disponíveis para os credores buscare…
Cade condena cartel de fornecimento de tubos de PVC em licitações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas para fornecimento de tubos e conexões de PVC nesta quarta-feira (30/6). Os produtos eram usados em obras de infraestrutura de saneamento, prediais e de…
Feliciano deve indenizar Wyllys por associá-lo a facada em Bolsonaro
O deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-SP) não provou sua acusação de que o ex-deputado Jean Wyllys (PT-RJ) teve participação na facada recebida pelo presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018 e teve a intenção de caluniar Wyllys ao publicar tal afirmativa.
Marco Felicia…
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuária…
STJ revoga prisão preventiva de desembargadora do TJ-BA
Por entender que já não há mais risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela é acu…
Prazo para processar advogado começa quando cliente descobre erro
O prazo prescricional para exigir o ressarcimento de danos causados pela perda de uma chance decorrente da falta de diligência de advogado em processo judicial só surge para o cliente quando ele descobre que seu patrono cometeu erro e causou prejuízo.
Advogado perdeu prazo de recurso em ação…
Opinião: Comentários à Portaria nº 34 da Receita Federal
A secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 18 de maio a Portaria nº 34, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública federal. Assim, por mera solicitação à Receita Federal, tais órgãos e entidade…
Presidente de comissão da OAB-AM recebe prêmio internacional por trabalho humanitário com refugiados
A presidente da Comissão dos Direitos de Refugiados e
Imigrantes da OAB-AM, Raquely Portela Malveira, foi agraciada, na última
segunda-feira (28), com o The Diana Award, o maior prêmio internacional para
jovens até 25 anos que atuam em ações sociais e trabalho humanitário, cujo nome
é uma homenagem à memória da princesa Diana. A cerimônia, que normalmente é
presencial, em Londres, foi realizada virtualmente devido à pandemia de
covid-19.
Para a advogada, o prêmio é o reconhecimento de uma luta
diária travada por quem se dedica a promover direitos humanos de vulneráveis.
“Fico lisonjeada com o reconhecimento, principalmente por tudo o que esse
prêmio representa. A princesa Diana sempre foi uma inspiração para mim pelo seu
altruísmo, carisma e humildade. E assim como ela, também acredito que os jovens
têm o poder de transformar o mundo. Espero poder inspirar outros jovens a serem
parte da solução e protagonistas de suas próprias histórias”, destacou Raquely.
A manaura, de 25 anos, é ativista de direitos humanos. Um
mês após se tornar advogada, participou da criação da Comissão dos Direitos de
Refugiados e Imigrantes da OAB-AM. Com dois anos e meio de atividades, a
comissão já alcançou mais de 2.700 refugiados e imigrantes no Amazonas através
de orientação jurídica gratuita, palestras sobre legislação brasileira e
oferecimento de cursos de língua portuguesa. Há também auxílio na revalidação
de diplomas e ações sociais com doações de comida, roupa, álcool em gel e
máscaras.
A presidente da OAB-AM, Grace Benayon, disse que “a OAB
Amazonas tem o maior orgulho da presidente Raquely Portela. É muito importante o
trabalho realizado por ela e por todos os advogados e advogadas que integram a Comissão
dos Direitos dos Refugiados e Imigrantes. Nós sabemos o quanto é imprescindível
esse trabalho especialmente em razão das peculiaridades que o estado do
Amazonas vive. Nós tivemos a chance de receber os refugiados do Haiti e, agora,
dos venezuelanos, portanto é um trabalho humanitário de extrema importância
para a sociedade amazonense e também para os refugiados e todos aqueles que
precisam de um olhar diferenciado, humanitário.”
USP concede título de doutor honoris causa a Luiz Gama
O Conselho Universitário da USP aprovou nesta terça-feira (29/6), por unanimidade, o título de doutor honoris causa póstumo a Luiz Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882).
Luiz Gama
Reprodução
“Este é um dia marcante para celebrarmos este grande brasileiro. A Universidade de São Paulo se sen…
CBF deverá responder por que não usa o 24 no uniforme da seleção
A 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) responda, em até 48 horas, por que não usa o número 24 nas camisas dos jogadores na Copa América. O Brasil é a única seleção da competição que adota tal prática, pulando do 23 para o 25.
O Brasil é a ún…
Ex-coordenadora do PNI pode ficar em silêncio durante CPI da Covid
O direito ao silêncio, reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la, é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar no Habeas Corpus da ex-coordenadora…
Juiz dos EUA rejeita duas ações antitruste contra o Facebook
O juiz federal James Boasberg, de Washington, D.C., rejeitou na segunda-feira (28/6) as petições iniciais de duas ações antitruste contra o Facebook — uma movida pela Federal Trade Commission (FTC), em nome do governo federal, e outra por procuradores-gerais de 46 dos 50 estados dos EUA, bem como…
Opinião: Sociedade Anônima Simplificada chega em boa hora
Antiga aspiração de empreendedores, as Sociedades Anônimas Simplificadas (SAS) foram finalmente introduzidas no Direito brasileiro com a sanção do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), no último dia 2.
Apesar de o marco legal não utilizar expressamente a terminologia SAS, ele m…
PGR é favorável à quebra de sigilo de Filipe Martins pela CPI
Comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem poder para quebrar os sigilos telefônico e telemático de investigados, desde que indique fatos concretos e específicos que justifiquem a medida e demonstre sua adequação e necessidade para a produção de provas da prática do crime apurado.
Augusto A…





