As associações de município têm legitimidade para ingressar com ações de pagamento dos precatórios do Fundef, o já extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A declaração é do advogado Bruno Monteiro, sócio do escritório Monteiro e Monte…

O juiz federal Heitor Moura Gomes, da 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá, determinou à mineradora Vale que declare situação de emergência nas barragens Pondes de Rejeitos e Captação de Água, localizadas no município de Parauapebas, na região sudeste do Pará. 
Barragem de minério da Vale
R…

Na entrevista em que o ex-chefe do Ministério Público Federal Rodrigo Janot disse que chegou perto de assassinar a tiros o ministro Gilmar Mendes dentro do STF, as opiniões se dividiram na comunidade jurídica quanto à possibilidade de algo ali ter sido caracterizado crime. 
O ex-PGR Rodrigo …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Marcos Corr…

Membros da força-tarefa da operação “lava jato” encaminharam à Justiça Federal de Curitiba um pedido de progressão de pena para o ex-presidente Lula. Segundo os procuradores, “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva”.
Deltan Dalag…

Com o apoio da OAB Nacional, as seccionais de Santa Catarina e do Paraná promoveram mais duas edições da Audiência Pública sobre a Reforma Política.  As audiências, organizadas pela Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, têm o propósito de debater aspectos da reforma política e formular sugestões em cinco eixos: candidatura avulsa, voto impresso, sistema eleitoral, financiamento eleitoral e cotas de gênero.

Na abertura da audiência realizada na manhã desta sexta-feira (27), no Paraná, a presidente da comissão, Luciana Nepomuceno, defendeu o envolvimento da sociedade na discussão do assunto. “Estamos promovendo essas audiências para que a população possa contribuir com o debate feito no Congresso, mostrando o que desejamos em relação a estes temas”, disse ela.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Leandro Souza Rosa, saudou a iniciativa da OAB Nacional em promover audiências públicas nas seccionais. “A OAB Paraná se sente honrada por participar do debate e dar sua contribuição para a reforma política. Nós, da advocacia, vamos tentar colaborar ao máximo”, falou.

A mesa de abertura também foi composta pelo conselheiro federal Juliano José Breda, pela presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Carol Clève, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), desembargador Gilberto Ferreira, pela procuradora regional Eleitoral do Paraná, Eloísa Helena Machado e pela advogada Carla Karpstein.

Santa Catarina
Nesta quinta-feira (26), a OAB-SC foi palco da Audiência Pública sobre a Reforma Política. Na ocasião, membros da Ordem, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e da advocacia debateram as candidaturas avulsas, voto impresso, sistemas eleitorais, cotas de gênero nas eleições e partidos políticos e utilização do Fundo Eleitoral.

Para o presidente da seccional catarinense, Rafael Horn, o debate surge em um momento oportuno, uma vez que estamos a pouco mais de um ano das eleições municipais e o processo político brasileiro precisa ser mais bem compreendido e simplificado. “Diante disso, a audiência pública acontece para que se debata o assunto e se construa uma proposta voltada ao melhoramento do sistema para torná-lo mais simplificado e de melhor compreensão para todos, principalmente para os eleitores”, disse o presidente da OAB-SC.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SC, Paulo Fretta Moreira, também destacou a importância da iniciativa. “A ideia é trazer a sociedade para esse debate. Com isso concluído, vamos formatar as sugestões e submetê-las à aprovação da OAB Nacional, que levará as proposições ao Congresso Nacional”, afirmou.

O presidente do TRE-SC, Cid Goulart Júnior, esteve na audiência pública e se mostrou disposto a colaborar com a OAB-SC no que diz respeito às melhorias voltadas ao processo eleitoral. Goulart também falou sobre os problemas enfrentados pelo órgão no que diz respeito aos recursos financeiros e quantidade de servidores, biometria, urna eletrônica, entre outros assuntos.

O debate em Santa Catarina contou também com as presenças do representante da Assembleia Legislativa, Gustavo Serpa, do tesoureiro da CAASC, Alexandre Evangelista Neto, dos conselheiros federais da OAB-SC, Fábio Jeremias de Souza e José Sérgio Cristóvam, do conselheiro estadual da OAB-SC e membro da Comissão Especial de Estudo sobre a Reforma Política da OAB Nacional, Marcelo Peregrino Ferreira, e do diretor da Confederação Nacional dos Municípios, Hugo Lembeck.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, participaram do evento Reforma Tributária – Setor Produtivo e Federalismo, realizado nesta quinta-feira (26) em Vitória (ES). 

Ary Raghiant Neto destacou a importância do debate sobre um tema tão caro à sociedade brasileira. “Cada um de nós, advogados tributaristas, tem na cabeça uma reforma que considera ideal. Entretanto, nenhum de nós discorda que precisamos de um programa que funcione, que seja eficiente ao cidadão. O Conselho Federal da OAB externa seu apoio a eventos como este, pois compreende que precisamos caminhar para um novo modelo, de crescimento e ampliação das bases”, declarou o secretário-geral.

Para Raghiant, é necessário também “fazer com que as leis sejam efetivamente cumpridas em nosso país, mas para tanto é necessário que tenhamos legislações de fácil compreensão, para que o cidadão médio as interprete sem dubiedades. Ninguém compreende o sistema tributário brasileiro. Fala-se em quarenta ou cinquenta tributos, mas se considerarmos as taxas municipais o volume passa de mil impostos”. 

José Augusto Araújo de Noronha destacou que “a reunião de diversas opiniões e visões técnicas sobre um assunto de tamanha importância, inclusive com posicionamentos divergentes, foi uma amostra do empenho da OAB em estar no centro do debate que busca encontrar soluções para o futuro tributário do país”. 

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira, frisou a necessidade de modernização legal. “O nosso modelo de tributação por consumo foi pensado para uma economia dos anos 50, 60. Hoje temos um panorama econômico completamente diferente, onde o setor de serviços é o protagonista”, apontou.

O coordenador do evento e membro da Comissão, Alessandro Rostagno, destacou o alto nível técnico dos debates. “Fizemos um evento de âmbito nacional e reunimos os principais nomes que debatem a reforma tributária no Brasil, como o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), consultor da reforma apresentada no Congresso; o relator da matéria no Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB-MA); o empresário Flávio Rocha, entre outros. Foi um momento ímpar proporcionado pelo Conselho Federal da OAB e a seccional capixaba”, disse.

Os painéis do evento abordaram os impactos que a reforma causa nas empresas públicas e privadas, além da diferença que gera nas vendas e na relação dos empregados e empregadores; o pacto federativo e a reforma tributária na visão dos estados; e as propostas de reforma nos municípios. Grupos de trabalho foram formados para formular as deliberações. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quinta-feira (26), da abertura do II Congresso de Gestão Jurídica, realizado na sede da OAB-DF, para tratar de inovações, tecnologias e processos de gestão para a advocacia, em evento voltado especialmente para a jovem advocacia.

Santa Cruz afirmou que apesar de todas as transformações e mudanças no mercado de trabalho e na atuação das empresas, a advocacia possui instrumentos para enfrentar os desafios e para desenvolver as suas atividades.

“O mundo vive transformações vertiginosas e o que era previsível está hoje em intensa transformação. Isso assusta, principalmente quem está começando, mas a advocacia possui instrumentos que garantem a força de nossa classe e da nossa atividade. A advocacia possui mecanismos e conta com a OAB para defender a sua agenda institucional e a garantia de direitos e da cidadania” disse o presidente da OAB nacional.

Felipe Santa Cruz aproveitou ainda o evento para agradecer o emprenho de todo o sistema OAB na luta em defesa das prerrogativas da advocacia, já que a mobilização pelo Congresso Nacional, nesta semana, garantiu a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, com a rejeição de vetos da Lei de Abuso de Autoridade.

“Quero agradecer especialmente ao presidente da OAB- DF, Délio Lins e Silva, que foi um guerreiro, percorrendo os corredores do Congresso na nossa mobilização em defesa da advocacia, mostrando aos parlamentares, de forma técnica, a importância das prerrogativas que são dos cidadãos e da sociedade” disse Santa Cruz.

O presidente da OAB nacional ainda deu posse ao novo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, Rafael Teixeira Martins.

Agenda Institucional

Felipe Santa Cruz também cumpriu intensa agenda institucional na sede da OAB nacional, recebendo advogados, magistrados e instituições jurídicas para o debate de ideias e apresentação de diversas propostas.

Santa Cruz se reuniu com o presidente do TRT da 18ª Região (GO), desembargador Paulo Sérgio Pimenta, para debater sobre problemas orçamentários e as dificuldades enfrentadas pela Justiça do Trabalho diante do corte de recursos.

O presidente da OAB nacional também recebeu o ex-deputado constituinte Aldo Arantes e representantes do movimento de Advogadas e Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), para tratar de pautas voltadas à defesa dos Direitos Humanos. Santa Cruz se encontrou ainda com o ex-reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, também para ouvir propostas da área dos Direitos Humanos.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta quinta-feira (26/9) que vai levar ao Plenário 80 agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República contra decisões monocráticas dele, que reconheceu o direito do réu aguardar em liberdade o trânsito em …

Delatores não são réus comuns. O interesse deles não é meramente se ver absolvidos das acusações, mas também ver os réus delatados condenados. Só assim, afirma o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o delator pode usufruir dos frutos de seu acordo de delação. Com base nesse …

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, indeferiu em decisão desta quinta-feira (26/9) um pedido de produção de provas no caso dos disparos em massa na campanha do então candidato Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. 
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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao empresário Márcio Andrade Bonilho, que pedia a nulidade do acórdão que o condenou pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da consórcio formado a partir da 13ª Vara Criminal Federal em C…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu nesta quinta (26/9) os primeiros nomes da equipe de trabalho. Aras foi empossado nesta manhã pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, para mandato de dois anos.
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Ma…

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento às 19h desta quinta-feira (26/9). 
Na se…

Nos casos em que há réus delatores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. 
Alegações finais após o o prazo do colaborador sup…