Falta de mão de obra, chuvas e morosidade da prefeitura não justificam atraso na entrega de imóvel. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a construtora Gafisa a pagar multa moratória prevista em contrato a uma empresa por atraso na entrega de …

O Marco Civil da Internet permite que o conteúdo do e-mail pessoal de um trabalhador seja revelado em juízo se houver indício de ilícito. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empresa d…

Produtos comerciais, cada vez mais, se diferenciam no mercado por suas características de design, e não por qualidades técnicas propriamente ditas. Para muitos consumidores, o que importa são os aspectos estéticos, como os ângulos agressivos do farol de um carro, o recorte de um calçado, e não ne…

A inteligência artificial é a tecnologia com maior potencial de transformar a sociedade. Incontáveis são os seus benefícios e ainda indefinidos são todos os riscos que ela pode causar. Fato é que nenhuma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, escapará dos reflexos dessa inovação.
O se…

O Ministério Público Federal ajuizou duas ações nesta sexta-feira (12/7) em que pede que a mineradora Vale seja obrigada a adotar medidas urgentes para garantir a segurança de duas barragens no Pará.
De acordo com o MPF, as barragens não têm sistemas eficientes de escoamento de água, o que pod…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou ação penal do Ministério Público Federal por peculato contra os ex-deputados federais Luciana Genro (Psol) e Beto Albuquerque (PSB). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (12/7).
Segundo o MPF, eles teriam, entre janeiro de 2007 …

Para preservar a continuidade dos serviços do aeroporto Viracopos, em Campinas (SP), que está em recuperação judicial, além de garantir os direitos dos financiadores, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bloqueios e retiradas para pagamentos se lim…

O pagamento de gratificação exclusivamente a empregados que não aderirem a movimento grevista caracteriza dano moral. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5), que condenou uma fabricante de pneus a pagar indenização por danos morais e materiais, nos val…

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) entrou com uma ação popular na Justiça Federal da Bahia para impedir que Eduardo Bolsonaro seja nomeado embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A nomeação foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro e classificada na ação popular como “desrespeito aos prin…

Em razão da necessidade de manutenção na base de dados dos sistemas informatizados do Supremo Tribunal Federal, o protocolo nos fins de semana de julho será realizado apenas por meio físico. A autorização consta da Portaria 172/2019, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
A po…

Pela primeira vez na história recente da OAB Paraná, o Conselho Pleno foi presidido por uma mulher. Coube à presidente em exercício da seccional, Marilena Winter, a missão de conduzir juntamente com os demais diretores os trabalhos da 6ª sessão ordinária, que além de cumprir as atribuições previstas em regimento, deliberou sobre temas de interesse da advocacia e da sociedade.

“Espero que todas as advogadas do estado se sintam incluídas e ocupando este espaço, que é o espaço da diretoria, o espaço do conselho”, afirmou Marilena. A advogada agradeceu as manifestações de apoio e aproveitou para registrar que pela primeira vez na história da seccional a diretoria tem duas mulheres. “Quero enaltecer o trabalho impecável que a secretária-geral adjunta Christhyanne Bortolotto vem realizando. É uma honra dividir esta diretoria com você”, disse.

O diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, fez questão de assinalar o simbolismo do momento e render as homenagens da advocacia à Marilena Winter. “Fiz questão de estar nesta sessão porque tenho certeza de que ela é histórica. Esta é a primeira vez que uma mulher preside uma sessão do Conselho Pleno. Tenho certeza de que em breve teremos outras mulheres presidindo as Ordens no Brasil”, disse.

Marilena abriu os trabalhos relembrando as recentes conquistas da OAB Paraná como o lançamento do sistema de divulgação da ordem de sustentação oral dos advogados nas câmaras recursais; o acordo assinado entre os TRTs do Paraná e de Santa Catarina, que permitirá que as audiências relativas a demandas de Porto União sejam realizadas em União da Vitória; e, mais recentemente, a demarcação de vaga exclusiva para advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, conforme prevê a Lei Julia Matos (Lei nº 13.363) na sede do TJ-PR na rua Mauá.

Além dos conselheiros estaduais estiveram presentes na sessão o diretor tesoureiro, Henrique Gaede; o diretor de Prerrogativas, Alexandre Salomão; o conselheiro federal Artur Piancastelli, e o presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/PR), Nelson Sahyun Junior.

Cometer um erro ao registrar recurso no sistema PJe não impede acesso à Justiça. Isso porque, a lei não prevê a hipótese de não conhecimento do recurso por causa desse erro de registro. 
Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher o recurso de revista de um ex-analist…

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu uma ação criminal movida contra o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de Castro, por reconhecer a possibilidade de crime eleitoral.
Defesa de Delúbio pediu que os autos sejam enviados para a Justiça E…

A juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Curitiba, negou indulto ao ex-deputado federal João Luiz Correia Argôlo dos Santos. Ele foi condenado em dezembro de 2016 na operação “lava jato” por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 8 meses de reclusão.  
Ex-deputado Argôlo …