O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do Maranhão que permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na intermediária, criando uma espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”.
Na ação, o MPF afirma que a previsão con…

Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
Contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a …

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, recebeu a visita do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), e da vice, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). O encontro aconteceu na sede da OAB e teve como pauta projetos legislativos de interesse da advocacia que tramitam no Congresso.

“A OAB é a casa da cidadania, onde parlamentares sempre são bem-vindos para o debate de ideias. Felipe e Caroline, que integram a CCJ, são advogados e sensíveis às causas da profissão. Ao estabelecer o diálogo, a OAB também contribui para o debate no parlamento e valoriza o papel do Legislativo. A Ordem deve enfatizar o bom trabalho de deputados e senadores, além de ser ponte entre a sociedade e a classe política”, apontou Noronha.

Felipe Francischini destacou a necessidade de um diálogo franco entre o Congresso e a OAB. “Nada mais natural do que estarmos em frequente contato com a Ordem e com todas as categorias que se abram ao debate. Hoje tramitam dezenas de projetos de lei que dizem respeito ao exercício profissional dos advogados. É importante conversarmos sempre para que as categorias vejam representados seus interesses coletivos”, disse.

Para Caroline, “a advocacia merece atenção do Legislativo por ser a profissão que representa os interesses da cidadania em juízo”. Também participaram da reunião o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e o diretor-tesoureiro da Seccional, Paulo Maurício Siqueira.

Na vigência do CPC/1973, vale lembrar, vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era estabelecida, na interpretação conferida ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º, em percentual sobre a condenação ou o valor da causa ou, ainda, em valor fixo. A propósito, acórdão…

A realização de uma nova licitação para o serviço de iluminação pública de São Paulo deve aguardar o trânsito em julgado das ações que questionam a legalidade do procedimento. É o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Parceria Públi…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Exército pague parcelas atrasadas à filha de um ex-capitão anistiado após a ditadura militar brasileira. A decisão é da última terça-feira (9/7).
De acordo com a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, não é necessár…

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108 ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com “o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”. A declara…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou a empresa Bauminas Mineração ressarcir metade do faturamento que obteve com extração ilegal de bauxita entre 2005 e 2008. 
A ação foi ajuizada pela União, que pediu o ressarcimento pela apropriação no valor estimado em R$ 3,3 milhões,…

No processo do trabalho, provas documentais não se sobrepõem a provas orais. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em uma ação que buscava comprovar vínculo trabalhista entre um empregado e uma empresa de rastreamento e monitoramento de frotas. 
Prova…

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais  da Ordem dos Advogados do
Brasil divulgaram na noite desta terça-feira (16) nota oficial a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo
a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a
mecanismos que protegem o cidadão”, diz o documento. 

Confira abaixo a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL

PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o
cidadão

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais  da Ordem dos Advogados do
Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre
a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é
diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.

Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo
a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a
mecanismos que protegem o cidadão. 

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus
respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de
defesa da  sociedade na fiscalização
profissional, com o claro e único propósito 
de engessar e silenciar as entidades.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de
relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de
existência.

Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em
defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro
independente e democrático, sem amarras e subserviências.

Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC
implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente
em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da
criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela
aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao
Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas
as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por
um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do
Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum,
individual ou coletivamente.

A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao
ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a
clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de
Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal
Federal lhe conferiu características sui generis.

Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a
tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia.
A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem
as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá
sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos
de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da
multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre
amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de
garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e
sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à
sociedade.

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da
instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da
advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se
desenvolve de forma equilibrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do
Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que
o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a
independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram
relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

O ex-presidente do Peru Alejandro Toledo foi detido nesta terça-feira (16/7) nos Estados Unidos acusado de ter recebido US$ 20 milhões de propina para favorecer a Odebrecht. As investigações fazem parte de desdobramentos da “lava jato”, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
“O ex-mand…

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou do Seminário Comunicação, Política e Democracia. O evento foi promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na manhã desta terça-feira (16), e teve a participação do sociólogo espanhol Manuel Castells, uma das principais referências da era da informação e das sociedades conectadas em rede.

Na abertura do evento, Santa Cruz falou sobre a disputa de interesses que prejudica a democracia brasileira. “As redes sociais, que nasceram sob a ideia de encontro, estão se transformando num espaço de ódio e destruição de reputações. Mais grave ainda é a interferência cada dia mais clara dos interesses financeiros e da violação da nossa soberania. Seria ingênuo, talvez até infantil, imaginar que os interesses que estão transitando nessa esfera não são da agenda econômica e político-institucional”, apontou. 

“É impressionante a velocidade com que se propagam as notícias e cabe, claramente, um debate de vanguarda para a construção de um marco legal que vise impedir a manipulação do processo democrático e das eleições. Temos de enfrentar isso junto ao Congresso Nacional para dar instrumentos ao Poder Judiciário de impedir um massacre de reputações”, completou Santa Cruz.

O presidente da OAB alertou também para “a recorrente tentativa de esvaziar institucionalmente o país, cenário que envolve diretamente a OAB, entidade que está sob ataque pelo fato de ser uma ponte histórica de diálogo entre diferentes”. 

Manuel Castells frisou o papel de destaque da comunicação na sociedade moderna e afirmou que a disseminação cada vez mais descentralizada das informações cria um enorme desafio para as democracias. “A comunicação é um tema central em relação ao poder nos dias de hoje. A informação está cada vez mais concentrada, mas a comunicação está cada vez mais descentralizada. São processos que interagem. A comunicação se abre a todos, mas quanto mais nos comunicamos e quanto mais participamos, somos também vigiados. Nossas informações são concentradas e ‘os poderes’ nunca tiveram tanto acesso a informações nossas. Cada país deve buscar o seu entendimento de como interferir em um espaço globalizado de informação, já que não teremos um governo global”, afirmou.

Também participaram do evento o diretor da FGV, Marco Aurélio Ruediger, e a editora da Revista Piauí, Fernanda da Escóssia. O pesquisador da FGV, Vinícius Vu, atuou como moderador do debate.