Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-PR, do qual participaram também os Professores Egon Bockman Moreira e Rodrigo Xavier Leonardo. Amb…

A procuradora Monique Cheker afirmou não reconhecer críticas ao ministro da Justiça Sergio Moro feitas em um grupo de Telegram com procuradores da “lava jato”. A última reportagem do site The Intercept Brasil, que divulgou mais conversas entre procuradores, atribuiu a Monique uma série de mensage…

A notificação de audiência inicial enviada pelos Correios e recebida pela funcionária da empresa intimada tem validade e não anula a sentença de primeiro grau. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao negar provimento ao recurso de uma rede de lojas de calçados d…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota neste sábado (29/6) em que diz que o presidente Jair Bolsonaro atacou a advocacia brasileira em uma entrevista à rádio Jovem Pan. “O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de …

Em razão do recesso forense, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, e ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
O atendimento ao público exte…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve o bloqueio de R$ 22,3 milhões dos Correios, determinado em maio por um desembargador do Tribunal Federal Regional da 1ª Região. O bloqueio foi pedido pela empresa Global Gestão em Saúde no âmbito de uma ação de…

O servidor público federal que for removido pela Administração Pública tem direito à transferência de curso entre universidades federais. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região reconheceu o direito de um militar transferir a graduação em Administração Pública e …

A prática policial muitas vezes traz à luz situações que aparentemente não apresentam solução imediata em virtude da inexistência de previsão legal geral ou específica sobre o caso fático. Não raramente, a decisão quase imediata da autoridade policial (leia-se, do delegado de Polícia Civil ou Fed…

Depois que o petista Jaques Wagner foi eleito senador pela Bahia, em outubro de 2018, o procurador Deltan Dallagnol sugeriu aos colegas da força-tarefa da “lava jato” que acelerassem as investigações contra o político. Dallagnol até insinuou a realização de buscas e apreensões em endereços ligado…

A empresa não deve ressarcir por gastos com lavagem de uniforme reserva. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de estamparia de São Leopoldo (RS) ao ressarcimento dos gastos com a lavagem do uniforme de um auxiliar de produção.
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A Ordem dos Advogados do Brasil e toda a advocacia brasileira foram alvo de ataques injustificados do presidente da República, em entrevista à rádio Jovem Pan.

O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB.

A própria Polícia Federal, que é subordinada ao Ministério da Justiça, já informou que todo o material apreendido com o cidadão que atentou contra a vida do presidente já foi analisado e não há liminar impedindo os trabalhos dos investigadores.

Como o presidente pergunta, a certa altura, para que serve a Ordem, vai aqui a explicação.

A OAB existe para fazer valer o compromisso de que todo advogado se incumbe em seu juramento, ao entrar na profissão. Prometemos exercer a advocacia com dignidade e independência, observando a ética e as prerrogativas profissionais; defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

A OAB existe porque sem advogado não há Justiça. E garantir as prerrogativas do advogado – de exercer livremente seu ofício – é condição essencial para que o direito individual do cidadão seja respeitado, em especial seu direito à defesa, que garante o equilíbrio da Justiça. 

A dificuldade em enxergar a função e a importância da OAB talvez se explique pela mesma dificuldade de ter compromisso com a verdade, de reconhecer o respeito à lei e à defesa do cidadão e de assumir o espírito democrático que deve reger as relações de um governante com seu povo, suas entidades e as instituições estabelecidas pela Constituição.

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da OAB

A Comissão de Defesa da Diversidade Sexual da OAB-MT criou, nesta sexta-feira (28), dia do orgulho LGBTQI+, mais uma ferramenta de combate à LGBTFobia. Agora, profissionais da advocacia passam a contar com o Canal de Defesa da Diversidade, onde poderão denunciar, por e-mail, qualquer ato de discriminação, preconceito ou constrangimento em relação à sua sexualidade.

Para isso, basta enviar mensagens com denúncias para o e-mail: defesadadiversidade@oabmt.org.br – Qualquer ato praticado contra advogados e advogadas, em seu exercício profissional, que atentem contra a sua sexualidade podem ser encaminhados por meio do endereço eletrônico.

“Este canal terá a função de receber denúncias de profissionais que sofram qualquer constrangimento no exercício de suas funções, seja dentro da Ordem, nos escritórios, tribunais, delegacias e qualquer repartição pública”, explicou o presidente da comissão, Nelson Freitas Neto.

Todo o material será analisado pela comissão para a devida tomada das providências cabíveis. Além disso, a participação dos profissionais denunciando os casos permitirá o mapeamento dos locais onde será necessário realizar um trabalho de conscientização.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º d…

Estado não pode legislar sobre jornada de trabalho. Como esse tema é de competência privativa da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de …

Por entender que não há motivos idôneos que justifiquem o restabelecimento da prisão domiciliar, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus para mulher condenada por tráfico e maior de 70 anos, moradora de Santa Catarina. 
Por não ver motivos, Fach…