Por 453 votos a seis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que obriga o governo a executar despesas aprovadas pelo Legislativo. A matéria segue, agora, para o Senado. 
A PEC torna o orçam…

O pleno do Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (25), a proposta de alteração da estrutural organizacional do órgão a fim modernizar os processos laborais de modo a aumentar a eficiência do CJF. Para implementar as modificações, foi feita uma adequação de níveis de cargos em c…

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (26/3), o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, n…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal turma negou, nesta terça-feira (26/3), 17 pedidos de liberdade de acusados de integrarem organizações criminosas por entender que a possível periculosidade dos integrantes e complexidade do processo justificam eventual demora na conclusão da instrução crimin…

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no exercício de corregedor nacional de Justiça, determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás investigue irregularidades no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas. 
A decisão foi tomada em pedido de prov…

A construção de dois novos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo será uma das prioridades do projeto da Prefeitura paulista para revitalizar o centro da capital.
TJ-SPCom a portaria, o TJ paulista poderá começar a fase de licitação do projeto
A medida está na portaria assinada pel…

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal questionaram, nesta terça-feira (26/3), a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que as Forças Armadas comemorem, neste domingo (31/3), os 55 anos do golpe militar de 1964. Para as entidades, a medida viola princípios constitucionais e…

A Justiça Eleitoral é financiada pela União. E esse ramo do Judiciário deve ser reforçado, já que o Supremo Tribunal Federal decidiu que ele é competente para julgar os processos de corrupção conexos a assuntos eleitorais.
Por causa disso, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANP…

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou, nesta terça-feira (26/3), decisão que mandou dois acusados de homicídio serem julgados pelo tribunal do júri com base no princípio do in dubio pro societate.
No caso, a turma analisou um agravo contra decisão Tribunal de Ju…

JFES
O juiz federal Francisco de Assis Basílio de Moraes (foto) é o novo membro suplente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O magistrado compõe a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo.
A nomeação foi aprovada pelo plenário …

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. 
No caso, é questionada decisão da 1ª Seção da corte defi…

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, defendeu nesta terça-feira (26) que os debates sobre as propostas de reforma da previdência aconteçam baseados em dados, fatos e números da seguridade social. Participando de uma audiência pública organizada pela OAB-SP, Santa Cruz criticou a falta de transparência e a dificuldade em se obter informações fidedignas acerca do impacto das alterações nas contas da previdência e na proteção social dos trabalhadores brasileiros.

“É muito importante que a advocacia tenha uma posição sólida em relação à reforma da previdência, mas não podemos cair em uma discussão sem dados, sem consistência sobre esse tema. Não vamos abrir mão de debater o problema, mas a falta de transparência atrapalha. Precisamos ser porta-vozes de uma reforma que seja justa, de um projeto de Brasil melhor, não de um projeto de Brasil ainda mais violento nas suas relações sociais”, afirmou Felipe Santa Cruz, na OAB-SP.

O presidente da OAB Nacional também anunciou que a entidade pretende espalhar o debate pelo país, abrindo espaço para a produção de conteúdo técnico produzido por entidades da sociedade civil e pela Advocacia brasileira. “Temos realidades diferentes dos trabalhadores no país e por isso o tema tem que ser debatido de forma exaustiva. Para isso, precisamos da nossa capacidade de juntar os operadores e de produzir textos teóricos, fazer a divulgação desses dados nos nossos canais. Parabenizo a OAB-SP pela iniciativa desse debate e vou encaminhar um ofício do Conselho Federal pedindo para que a experiência daqui se replique nas demais Seccionais da Ordem em todo o Brasil”, disse Santa Cruz.

O presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também afirmou que a transparência será fundamental para um debate qualificado da reforma da previdência. “É necessário que tenhamos acesso aos dados, porque somente a partir da compreensão dos números é que poderemos tentar diminuir as desigualdades no nosso país. É inadmissível que em todas as ocasiões em que esse pretenda a implementação de mudanças, as dificuldades sempre acabem sendo suportadas por aqueles menos favorecidos e que possuem menos proteções”, afirmou o presidente da Seccional paulista da Ordem.

Por maioria de votos, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese, nesta segunda-feira (25/3), que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador.
No cas…

Duas ações popular pede que a Justiça proíba as Forças Armadas de comemorarem o início do regime militar, que começou no dia 31 de março de 1964. A comemoração foi recomendada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Comemoração ao início do regime militar foi recomendada pelo presidente Jair B…