Portais especializados na cobertura do Poder Judicário e outros veículos de imprensa de alcance nacional destacaram, nesta terça-feira (12), a ação da OAB Nacional contra a Medida Provisória 873/2019, que altera as regras para o recolhimento da contribuição sindical, acabando, por exemplo, com o desconto em folha, dificultando a organização das entidades dos trabalhadores.

O Conselho Federal da OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6098) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a MP e solicitando a suspensão na íntegra dos efeitos da norma editada pela Presidência da República. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB entendeu que a norma viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical garantidos pela Constituição Federal, representando uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

Confira abaixo portais e sites que destacaram a ação do Conselho Federal da OAB

UOL/Estadão: Conselho da OAB entra com ação no STF contra MP sobre contribuição sindical

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte derrube a Medida Provisória 873/2019, editada pelo governo Bolsonaro com o intuito de reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. Leia mais aqui.

Conjur: OAB questiona medida provisória que acaba com desconto sindical na folha

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou, no Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória 873, que acaba com a contribuição sindical na folha de pagamento. A mudança decidida pelo governo de Jair Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 1º de março, véspera de carnaval. De acordo com a OAB, o objetivo da MP é dificultar o processo de organização e manifestação da sociedade civil pelas entidades representativas de trabalhadores. Leia mais aqui.

Jota: OAB também aciona o STF contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

A Ordem dos Advogados do Brasil também ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.098) contra a Medida Provisória 873/19 que, ao reforçar a não obrigatoriedade da contribuição sindical, passou a exigir que o seu recolhimento seja feito, apenas, por boleto bancário ou equivalente. Leia mais aqui.

Migalhas: OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

Após Bolsonaro editar MP 873/19, que altera pontos da CLT sobre contribuição sindical, reforçando a desobrigação da contribuição, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no Supremo contra a referida medida. Para a Ordem, o objetivo é dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores em geral. Leia mais aqui.

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. O texto do governo também muda as normas de contribuição sindical dos servidores públicos, previstas na Lei 8.112/90.

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal.

Dentre as medidas estabelecidas no texto da MP estão mudanças e restrições quanto ao recolhimento de contribuições facultativas e mensalidades devidas aos sindicatos profissionais. Dentre tais alterações, que visam atacar a autonomia sindical, destacam-se: a exigência de manifestação prévia e voluntária do empregado em contribuir com o sindicato, afastando-se a autorização tácita ou decidida em assembleia geral, nulidade de regras que estabeleçam a obrigatoriedade de recolhimento, ainda que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral, a necessidade de o pagamento ao sindicato ser feito mediante boleto bancário e ainda o fim da possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais dos servidores públicos.

Para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB essas alterações na CLT e nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho. 

“A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. Nesse sentido, a norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos”, afirma a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

Por ocasião do ATO PÚBLICO EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA – EM DEFESA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, que será realizado no dia 13 de março de 2019, às 19 horas, na sede da Entidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 18 e 19 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), promoverá o Desagravo da Advocacia Pública Nacional, atingida em sua honra por ofensa e desrespeito às suas prerrogativas, perpetrados pelo desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, durante julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em resposta a requerimento feito à OAB pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, o Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2018, aprovou, por unanimidade, a realização do referido desagravo, diante das colocações do referido magistrado no sentido de que os advogados públicos que atuaram no feito ali estavam para salvaguardar tão somente interesses particulares, entendendo a Instituição, contudo, que a ofensa atingiu toda a Advocacia Pública e não somente os profissionais que, nessa condição, oficiavam perante o referido tribunal, discutindo a constitucionalidade dos dispositivos que conferem os honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou nesta segunda-feira (11) que as fake news são uma ameaça que podem desestabilizar o sistema democrático. A declaração foi feita após o episódio que viralizou uma falsa acusação envolvendo a jornalista Constança Rezende, do jornal “O Estado de São Paulo”.

Ao solidarizar-se com a jornalista, Santa Cruz reafirmou que “o bom jornalismo e a liberdade de expressão são pilares essenciais de um regime democrático sólido, transparente e dinâmico”.

O presidente da OAB comunica, ainda, que contribuiremos com um Observatório Permanente que terá entre suas principais pautas o combate as Fake News. O Brasil precisa se unir, necessita de trabalho abnegado e amplo diálogo para a superação dos desafios.

Brasília – Teve início na manhã nesta segunda-feira (11) o Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais da OAB, ocasião em que os dirigentes responsáveis pela gestão do tesouro da Ordem em cada seccional se reúnem com o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, José Augusto de Araújo Noronha. O evento prossegue até o fim da tarde.

Na parte da manhã, os debates se dão em torno da responsabilidade fiscal e da melhoria dos sistemas de gestão. Estão em discussão a definição de um padrão nacional de realização de contabilidade nas Seccionais, exemplos de eficiência administrativa, necessidade de cumprimento dos prazos, relação entre custos e efetividade, entre outros temas.

Para Noronha, faz-se cada vez mais necessário o melhor alinhamento possível das Seccionais entre si e destas com o Conselho Federal da Ordem. “É o ponto de partida desta gestão para que cumpramos à risca e de modo fiel os procedimentos internos de transparência contábil e prestação de contas no Sistema OAB. As Seccionais não competem, pelo contrário: devem estar unidas pelo ideal de fortalecer a cultura da transparência”, apontou.  

A reunião está amparada pelo compromisso dos diretores-tesoureiros das Seccionais em envidar esforços para o cumprimento do Provimento nº 185 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.

Na noite de domingo (10), o presidente Jair Bolsonaro fez um novo ataque público à imprensa, desta vez valendo-se de informações falsas. Isso mostra não apenas descompromisso com a veracidade dos fatos, o que em si já seria grave, mas também o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão. Quando um governante mobiliza parte significativa da população para agredir jornalistas e veículos, abala um dos pilares da democracia, a existência de uma imprensa livre e crítica. 

A onda de ataques no domingo começou antes da manifestação do presidente. Grupos que apoiam Bolsonaro difundiram e amplificaram nas redes sociais declarações distorcidas da repórter Constança Rezende, de O Estado de S.Paulo, para alimentar a narrativa governista de que a imprensa mente quando se refere às investigações sobre as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro. Como é comum nesse tipo de ataque, a família de Constança também virou alvo. O grave nesse episódio é que o próprio presidente instigou esse comportamento, ao citar como indício de suposta conspiração que Constança é filha de um jornalista de O Globo. 

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se unem neste momento no repúdio a qualquer tentativa de intimidação de jornalistas. Profissionais atacados por fazer seu trabalho terão sempre nosso apoio.

Diretoria da Abraji

Felipe Santa Cruz 

Presidente do Conselho Federal da OAB

Pierpaolo Cruz Bottini

Coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB

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