Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o posicionamento da OAB em resposta às declarações do presidente do STJ em desrespeito à advocacia e seus honorários; a conclamação – prelo presidente Claudio Lamachia – por um pacto da advocacia com a Constituição e a Democracia; e também a publicação, no Diário Oficial da União, do Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa.
Honorários são a subsistência da advocacia
Lamachia reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia. A declaração se deu em resposta à manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”. Leia mais. Da mesma maneira se posicionaram o Colégio de Presidentes e outras entidades da advocacia brasileira.
“Pacto de respeito com a Constituição e a democracia”
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu a palestra magna de encerramento do Congresso 30 anos da Constituição, em Goiânia. Na ocasião ele instigou a advocacia goiana a ser protagonista da defesa da Constituição Federal, da democracia e do combate à apologia do ódio e ao extremismo. Leia mais.
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 21 de setembro a resolução que cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. Entre outras medidas benéficas às advogadas e advogados mais velhos, fica criada a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Conselho Federal da OAB. Leia mais.
Tesoureiros e contabilistas do Sistema OAB em Brasília
O Conselho Federal da OAB sediou o XIII Seminário de Diretores Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB. Foi o terceiro encontro na atual gestão, ocasiões em que se debate aspectos da estrutura financeira e contábil da Ordem. Foram debatidos os seguintes temas: Transição da Gestão, Sustentabilidade, Regras de Gestão e Prestação de Contas, Anuidades a Receber, Reavaliação de Ativos e DCTFWeb. Na ocasião, o presidente Claudio Lamachia destacou a coesão do Sistema OAB. Leia mais.
Santa Maria (RS) O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quinta-feira (27), da abertura do VI Colégio de Presidentes de Subseções em Santa Maria/Agudo, no interior do Rio Grande do Sul. “É um orgulho estar na presidência nacional da OAB, representando o meu Estado e a advocacia gaúcha. Este é um momento muito sério, e a advocacia, como agente de transformação social, tem que assumir seu papel de protagonista neste importante momento eleitoral brasileiro”, Lamachia em seu discurso.
“Extremismos e apologia aos discursos de ódio não vão nos levar a lugar nenhum. O Brasil precisa mais do que nunca sair do confronto e ir ao encontro. Moral não tem ideologia, moral tem princípios. Justiça não é algo de direita nem de esquerda, simplesmente ela é nos termos da lei”, afirmou. “Precisamos cobrar, acima de tudo, que o momento é de responsabilidade de todos nós como eleitores. O poder emana do povo, através de seu voto, esse poder é um dever e devemos observá-lo. Nunca foi tão atual a campanha lançada aqui, no Rio Grande do Sul, a Vote Consciente”, garantiu. “Esta eleição é a mais importante desde a época da redemocratização há 33 anos. Não podemos aceitar a defesa do branco voto e nulo. Não vamos aceitar”, argumentou.
Lamachia ainda lembrou que uma escolha malfeita é o resultado de uma crise moral e ética sem precedentes. “O voto não tem preço, mas tem consequência. Somos a advocacia e temos um compromisso com a cidadania. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, reiterou.
Conquistas e defesa da advocacia
O presidente nacional da OAB ainda destacou todos as conquistas da OAB nacional e da OAB/RS como uma obra efetivamente coletiva. Lamachia pontuou como “um trabalho exemplar” a gestão do presidente da seccional, Ricardo Breier. “Hoje, ele é uma liderança consolidada no nosso Estado. Com muita tranquilidade e responsabilidade conduziu o Rio Grande do Sul como um exemplo para o Brasil”, falou.
“Esse é o último Colégio de Presidentes deste ano. Podemos dizer que a OAB/RS passou por uma verdadeira transformação desde 2007. Muito fizemos no contexto legislativo. Aqui, carrego o DNA da advocacia gaúcha, foi onde conquistei minha militância de Ordem e minha responsabilidade para com ela”, começou.
“Prometemos aos advogados do RS: que teríamos férias e cumprimos; a compensação de honorários; uma sede da OAB/RS à altura da advocacia; incluir a advocacia no Simples; saneamento das finanças da OAB/RS; fortalecimento da ESA e da CAA/RS. Prometemos extirpar do CPC o parágrafo 4º do artigo 20 e cumprimos; a contagem de prazos em dias úteis e cumprimos. Prometemos resgatar a credibilidade institucional da OAB/RS como entidade de representação da cidadania e cumprimos”, falou.
Como presidente nacional, Lamachia lembrou que, em sua primeira sessão no Conselho Federal, pautou: o pedido de cassação de Eduardo Cunha, o impeachment da então presidente Dilma Roussef e o do atual presidente, Michel Temer. “Agimos sempre de maneira independente, como tudo o que fizemos. Todos sabem que não tenho ideologia partidária. Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição Federal”, ratificou. “Em todos os momentos, a Ordem foi isenta, mas técnica em todas as suas manifestações”, disse.
Lamachia ainda disse que todas as ações se somam ao que, como presidente nacional, conquistou em sua gestão na defesa da advocacia: “No contexto legislativo, tivemos muitas conquistas, como a PL 139, sobre os honorários assistenciais; instituímos o Diário Oficial Eletrônico da OAB; garantimos a sustentação oral em mandados de segurança; a contagem de prazos processuais; a consolidação do período de férias para a advocacia de todo o país; a alteração do Estatuto da Advocacia para mulheres advogadas grávidas terem prioridade na sustentação oral e a suspensão de prazos em períodos de licença maternidade; além da presença obrigatória da advocacia em audiências consensuais de litígios. Lamachia também citou o Projeto de Lei de liberação de custas para a execução de honorários, o que considera uma de suas principais conquistas: o PL que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da profissão. “Que está a um passo de ser sancionado”, disse.
Como conquistas da cidadania, Lamachia abordou o questionamento da ideia da ANS de autorizar os planos de saúde a terem um acréscimo de 30% nas anuidades. “Entre tantas lutas que tivemos contra ANAC e Anatel”, relembrou. “A OAB tem uma missão na defesa do Estado Democrático de Direito, na defesa dos direitos humanos e da igualdade neste país”, bradou.
“Por isso reafirmo que gratidão é a memória do coração. Sou e serei eternamente grato a todos vocês por me oportunizarem tantas conquistas em todos esses 12 anos à frente da OAB”, concluiu.
Brasília – O Conselho Federal da OAB, através de sua Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, firmou parceria com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) com vistas a buscar um debate mais profundo acerca da titulação de terras quilombolas. Dentre as ações previstas, está o evento “Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº 3239”, a ser realizado nos dias 22 e 23 de novembro na sede do TRF-2, no Rio de Janeiro.
A cooperação é disciplinada pela Portaria nº TRF2-PTP-2018/00471, assinada em 19 de julho de 2018, que institui a comissão organizadora do evento. Além de palestras e debates, a programação incluirá atividades artísticas e culturais e um ato ecumênico, com o objetivo de reunir sacerdotes de cultos de matriz africana e de outras religiões, para uma cerimônia de consagração do local onde se localiza o TRF-2.
Para o presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, a iniciativa de promover um evento que debata questões tão fundamentais à história quilombola “é a iniciativa mais importante nos últimos 20 anos a favor da aceleração da política de demarcação de terras quilombolas no Brasil”.
Ele também lembrou que, recentemente, as comunidades quilombolas comemoraram a vitória histórica em julgamento de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF), ação que trata do direito à terra e território dessas comunidades e teve desfecho favorável aos direitos do movimento negro.
Evento de cunho histórico
Nos dias 22 e 23 de novembro, o evento debaterá questões sobre terras de comunidades formadas por descendentes de escravizados. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde a edição do decreto, há quinze anos, 206 áreas quilombolas com cerca de 13 mil famílias foram regularizadas, mas cerca de 3,2 mil comunidades continuam sem título.
Escavações realizadas na década de 1990 na região onde se encontra o edifício do TRF-2 revelaram ossadas de vítimas desse tipo de tráfico humano, inclusive no terreno onde foram construídos os dois anexos do Tribunal.
O presidente do TRF-2, desembargador federal André Fontes, explica que a ideia é promover, por meio da manifestação religiosa, a aproximação simbólica de diferentes etnias. Ele também destaca a importância de colocar em pauta a questão quilombola. “É fundamental que se assuma o dever de reconhecer, em primeiro lugar, que há uma memória a ser resgatada, valorizada e preservada, considerando que no Judiciário desembocam os conflitos concernentes à identificação e reparação de direitos. Sem a titulação, as comunidades não são alcançadas por investimentos públicos e, ainda, acabam sendo alvos de conflitos”, afirmou.
Neste sentido, a decisão do STF no âmbito da ADI nº 3239 reconheceu a constitucionalidade do Decreto nº 4887, de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com informações do TRF-2
Palestra “AUDIÊNCIA TRABALHISTA” proferida pela Dra. Lilian Babo na data de 26/09/2018.
