Com base na “teoria do fato consumado”, a 1ª Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recuperação judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na segunda-feira (23/7), o encerramento da reestruturaç…

Entre os dias 3 e 6 de agosto, haverá a audiência pública no Supremo Tribunal Federal a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). No início de…

O dano ambiental, conforme já se teve a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo (artigo 225, caput, da CF), juridicamente protegido. Significa, ainda, a violação do dire…

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não …

Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da …

A agricultura e o agronegócio contribuíram com 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, estimado em R$ 6,6 trilhões, segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A safra recorde levou o setor agrícola a crescer 13% em 2017, no melhor desempenho desde o iníc…

1. Introdução
O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a administração pública. A comemoração por uma vitória em uma licitação, por…

Brasília – Grande mobilização
capitaneada pela OAB percorreu 46 aeroportos em todo país nesta sexta-feira
(27) na segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de
bagagens nos voos. Com a participação de outras 20 entidades, a blitz nacional
é parte do movimento Bagagem Sem Preço, organizado pela Comissão Especial de
Defesa do Consumidor da OAB Nacional e teve participação das 27 seccionais da Ordem.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da blitz realizada
em Porto Alegre.

“Um dos resultados práticos do
ato organizado pela OAB hoje em 46 aeroportos de todo o país é que a Latam, a
Gol, a Avianca e a Azul foram autuadas por cometimento de irregularidades
contra o consumidor. As autuações foram feitas pelo Procon, que tem poder de
polícia e de aplicar multas. Ficou constatado o abuso e o absoluto
descontentamento dos passageiros com a política de preços das companhias
aéreas. É perceptível que se está, hoje, pagando mais caro nas passagens do que
num passado recente. Essa situação foi agravada pelas cobranças irregulares
pelo despacho de bagagem e pela marcação de assentos”, disse Lamachia.

O presidente da OAB criticou a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “A Anac tem desempenhado um papel
lamentável, atuando praticamente como um sindicato das empresas e não como uma
agência reguladora que deveria fiscalizar o setor e proteger os interesses da
sociedade”, declarou ele.

Lamachia disse que a Ordem continuará
atuando contra as trapalhadas das agências reguladoras e os abusos das empresas,
inclusive com ações na Justiça. “O papel das agências reguladoras precisa ser
revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços
públicos, têm sido prejudicados dia a dia por algumas agências que tem agido
como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses
comerciais. Regulam apenas o direito das empresas, prejudicando os usuários. A
função da maioria das agências, custosas para os cofres públicos, deve ser
revista. A maior parte delas têm funcionado como moeda de troca política e
defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A recente
declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve
defender o consumidor, corrobora essa situação”, afirmou Lamachia.

“A sociedade demonstra clara indignação pela cobrança abusiva por bagagens despachadas, uma ilegalidade. Cobrança que é feita sem nenhuma diferença no valor nos custos da passagens, conforme várias pesquisas já demonstraram, ao contrário da promessa feita pela Anac. Através da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal, com o apoio do presidente Lamachia, mobilizamos todas as entidades civis de defesa do consumidor do Brasil contra a Resolução da Anac. A segunda Blitz Nacional nos Aeroportos teve adesão de todos os estados”, disse Marié Miranda, presidente da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal.

O ato da OAB nos aeroportos é
apoiado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor;
Associação Brasileira dos Procons; Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor; Fundação PROCON São Paulo; Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do
Consumidor; Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre; Fórum Permanente de
Defesa do Consumidor; Associação Brasileira do Economista Doméstico; Associação
de Defesa da Cidadania e do Consumidor; Movimento Edy Mussoi de Defesa
Consumidor; Instituto da Defesa Coletiva; Comissão de Defesa do Consumidor da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas; PROCON Assembleia Legislativa MG;
REDE de Consumidores de PE; Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre e Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor.

Francisco Beltrão (PR) – “A nova sede da OAB Francisco Beltrão é da advocacia, mas, acima de tudo, é da própria cidadania, porque a Ordem representa a cidadania, fala em nome do cidadão e em respeito ao cidadão”. Com a afirmação, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, resumiu o simbolismo do ato solene que marcou a inauguração do novo endereço da subseção de Francisco Beltrão na noite desta quinta-feira (26).

Lamachia também aproveitou oportunidade para enaltecer o exemplo de compromisso e de comprometimento dos dirigentes da instituição com as bandeiras da advocacia. “Tenho afirmado e reafirmado: em um somos todos e em todos somos um. Esta é a demonstração que temos que dar. A união da nossa classe é peça-chave para o fortalecimento da nossa atividade profissional, hoje tão vilipendiada, tão agredida, mas muitas vezes por força da nossa desunião”, ponderou.

“Temos que defender as prerrogativas com a certeza de que elas não são da advocacia, mas sim da sociedade, que precisa de defensores independentes, plenos e capazes de garantir a efetividade dessa garantia fundamental, que é o devido processo legal”, afirmou.

“A presença de todas as autoridades que estão aqui é a demonstração clara, cabal e definitiva da importância desta instituição, cuja história se confunde com a da democracia brasileira. Nós lutamos pela democracia e temos um compromisso com a Constituição Federal. A democracia brasileira não pode ser agredida como temos visto nestes últimos tempos”, frisou.

Em tom de agradecimento, o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, destacou tratar-se de uma ocasião histórica para a seccional.  Ele reconheceu o esforço demandado para que o edifício saísse do papel, lembrando que várias medidas foram necessárias até que a construção fosse anunciada há pouco mais de dois anos.

“Presidir esta instituição não é tarefa de um homem só, mas de um time formado por diretoria, conselho, Caixa de Assistência, Escola Superior de Advocacia, Tribunal de Ética e todas as 48 subseções. Ninguém faz nada sozinho. E por ter um time coeso como este é que podemos estar aqui hoje comemorando, transbordando de alegria de entregar à advocacia, que nos confiou o seu voto, uma obra como esta”, agradeceu.

Defesa das Prerrogativas

No atual contexto político, econômico e social, Lamachia pontuou ser urgente demonstrar que a advocacia é fundamental para a manutenção de um estado democrático de direito e defender as prerrogativas da profissão com a certeza de que elas não são do advogado, mas do cidadão.

“É fato que o momento que o Brasil enfrenta é um dos mais difíceis. Muitos dizem que vivemos uma crise econômica. Outros que vivemos uma crise política. Mas tenho afirmado e reafirmado: a crise que vivemos é ética, moral e sem precedentes. É chegado o momento do povo brasileiro reassumir o compromisso com a ética, com a mudança. Nós precisamos sim combater a corrução, buscar a transformação da sociedade brasileira, exigir que atos ilícitos sejam condenados. Mas tudo isso de acordo com a lei, nos termos da lei. Fora da Constituição não há solução”, disse.

Voto consciente

A advocacia, sustentou Lamachia, tem que ser entendida como verdadeiro múnus público. “Temos compromissos com a sociedade e o maior de todos neste momento é o compromisso com o voto. Nós não podemos nos omitir neste momento, somos agentes de transformação social. Quando defendemos uma reforma política, quando criticamos os políticos, não estamos a criminalizar a atividade política. Sabemos todos que não há democracia sem política, não há política sem políticos. O que precisamos é desta depuração, que deve ser feita pelo poder do voto, que todos nós temos. Se estamos criticando grande parte da classe política que está aí hoje, temos que perceber que somos responsáveis, porque o poder emana do povo”, afirmou.

“Vamos fazer o voto consciente, o voto da mudança, do novo país. Isso tem que começar a partir da força da advocacia brasileira. A cada momento como este, eu me convenço mais e mais da importância que tem a advocacia para o país. Nós temos que mostrar que somos os verdadeiros defensores da liberdade, da dignidade, muitas vezes da própria vida da pessoa. Nós temos a capacidade para transformar a nação que nós queremos”, concluiu.

Francisco Beltrão

Para o presidente da OAB Francisco Beltrão, Luiz Carlos D’Agostini Júnior, a inauguração da obra marca uma nova fase para a advocacia da região. “Esta obra nos dá amparo e força para lutarmos por uma advocacia mais forte”, disse. “Hoje, a OAB Francisco Beltrão é representada por 900 colegas que lutam a cada dia para que a advocacia seja respeitada e forte no Sudoeste do Paraná. É difícil mensurar o que esta obra significa para nós”, completou D’Agostini Júnior. O advogado discursou ao lado do presidente licenciado da subseção, Marcelo Miró, em reconhecimento ao trabalho realizado pelo colega e os demais diretores.

A noite foi marcada por homenagens ao presidente José Augusto Noronha e ao pai dele, Antônio Lopes de Noronha, que há 36 anos estava entre os conselheiros estaduais que alinharam a criação da Subseção de Francisco Beltrão. O presidente da CAA-PR, Artur Piancastelli, também foi homenageado pelo apoio à subseção. “Uma obra como esta é também de advogados voluntários que conseguiram transformar o sonho em realidade. Pessoas que não apenas sonharam, mas que lutaram dia após dia por isso”, disse Piancastelli.

A nova sede está localizada numa área central da cidade, com 1.200 metros quadrados de área construída, e conta com salas de reunião, escritório compartilhado, secretaria, auditório para 260 pessoas, além de um espaço de convivência.

O Tribunal de Contas da União, por seis votos a dois, em sessão do dia 18 de julho, absolveu cinco ministros petistas acusados de irregularidades na gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A atuação dos ex-ministros da Educação Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e Henrique Paim e dos…

Depois de três anos de negociações, a empresa SBM Offshore fechou, nesta quinta-feira (26/7), acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Petrobras. A empresa pagará R$ 1,2 bilhão, entre ressarcimento à estatal, pagamento de multas e indenizações ao gove…

Por entender que o pedido da seccional do Rio de Janeiro da OAB foi genérico, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, negou o cancelamento da penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio.
Aviso colado na 12ª…

Para os juízes estaduais, a não aprovação da lei que estabelece o reajuste anual dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional. A Anamages, entidade de classe que os reúne, foi à corte esta semana pedir que seja declarada a omissão inconstitucional do Legislativo em nã…