julho | 2018 | OAB Votuporanga

A OAB
tem realizado muitas ações com resultados concretos em defesa da Advocacia e
suas prerrogativas em conquistas que têm reflexo imediato para toda a
sociedade. Os exemplos são numerosos e podem ser acessados no quadro ao final
deste artigo.

Nos últimos meses a Ordem fez críticas severas e atuou para derrubar o chamado foro privilegiado. Durante
o mês de junho, a Ordem comemorou algumas conquistas importantes. Por exemplo,
aquela em que o STF declarou
inconstitucional o uso da condução coercitiva, em resposta a ação a OAB. No
mesmo mês, a Ordem reconquistou assento
no Conselho Nacional de Direitos da Mulher e viu a Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara aprova isenção de
custas em processos de execução de honorários e o PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação.

A reunião da diretoria da OAB com o corregedor-geral da
Justiça Federal, Raul Araújo Filho, reforçou
o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem
a ser pagos diretamente as advogadas e advogados e resultou ofício garantindo o
pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o
Estatuto da Advocacia.

Foi publicada no dia 12 de junho a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar
durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada
no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os
casos de competência originária dos tribunais. Em julho, a OAB criou coordenação para discutir
regulamentação do uso de inteligência artificial.

Em um momento em que a pauta política nacional é o centro
das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até
mesmo dos mais bem informados.

O profundo empenho da entidade em defender
as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais.pode ser
percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o
país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades
policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.

A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito
às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre
incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das
prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no
Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.

A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem
ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o
Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e
clientes.

Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para
realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação
da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo
Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB.

Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra
a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do
habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator,
Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a
restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas,
ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal,
chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não
aceitaria retrocessos.

Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou
judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para
resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de
interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está
pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do
trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de
espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar
preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive
uma ADPF sobre o tema.

Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com
decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas
fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma
prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das
comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação
oral do presidente da entidade.

A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos
inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e
familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.

Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da
Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a
entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das
conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e
midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que
sequer culpados podem ser considerados.

A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações
de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e
cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade
exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer
sigilo profissional.

Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que
a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo
telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o
Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do
uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais
da advocacia, para amparar ações penais.

Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da
sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que
estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou
retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou
articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.

A entidade criticou reiteradamente o ‘espetáculo’ em
apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é
vingança nem espetáculo.

A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do
Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski.

Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante
de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto
no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre
outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores
públicos.

Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio
de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a
importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.

Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das
garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois
anos, tempo da atual gestão.

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