O Instituto Palavra Aberta, ONG que milita pela liberdade de expressão, promove no dia 8 de maio, na Câmara dos Deputados sua 12ª Conferência Legislativa sobre o assunto. O tema deste ano será “educação midiática” e sua importância para a construção da cidadania e para o combate a notícias falsas…

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP).
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Faltando um voto para a conclusão do julgamento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função para crimes comuns, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (2/5), a sessão plenária adiando para esta quinta a decisão. O colegiado tem maioria formada para restringir o foro.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (2/5) que a corte é competente para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em q…

Com muita tristeza, o mundo jurídico brasileiro recebeu, no dia 17 de abril, a notícia da morte do professor e renomado jurista gaúcho Almiro do Couto e Silva.
Filho caçula de um também grande advogado gaúcho, Waldemar do Couto e Silva, Almiro teve como irmãos dois destacados profissionais da …

Um tribunal não pode limitar a quantidade de páginas que cada eletrônico pode ter para receber o documento. Segundo a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora haja uma questão técnica envolvida, não há fundamento legal para estabelecer uma quantidade máxima de páginas. Por isso cassou de…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordo de cooperação técnica para promover a chamada advocacia da concorrência com secretarias do Ministério da Fazenda. A ideia é criar o Comitê de Cooperação em Advocacia da Concorrência (C-CAC), responsável por identificar os temas re…

A Cambridge Analytica, empresa de marketing político acusada de mau uso de dados de usuários do Facebook, anunciou nesta quarta-feira (2/5) que vai encerrar imediatamente suas operações e declarou falência no Reino Unido e nos Estados Unidos, onde estão suas sedes. 
Cambridge Analytica foi a…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, chamou de “lenda urbana” atribuir uma suposta impunidade de políticos a uma morosidade do tribunal. “Não podemos dizer que o combate à corrupção começou agora, e que os nossos colegas de STF do passado não faziam nada”, disse, durante voto pro…

O artigo 195 da Constituição afirma que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Mesmo assim, o governo federal vinha cobrando os tributos da Escola do Teatro Bolshoi, imune por definição d…

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é competência da Justiça estadual ou da Justiça do Trabalho julgar processo que discute a contratação de funcionários por empresa pública.
O caso teve origem em ação ajuizada contra a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern…

1. Sobre a modulação
Nossos tribunais, tradicionalmente, não admitem ação rescisória para desconstituir coisa julgada produzida em processo resolvido com base em orientação jurisprudencial superada, para que se faça, assim, a adequação da solução jurídica que se deu à situação, à nova posição ju…

Por entender que não há impedimento legal para que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro use armas não letais, a juíza Juliana Leal de Melo, da 6ª Vara de Fazenda Pública, extinguiu, sem julgamento do mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a medida.
Guarda Municipal …

Considerando o risco de dano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que declarou nula a promoção por merecimento de membro do Ministério Público do Ceará.
Promotor não atende requisitos para promoção, mas dem…