Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (8) o convite oficial para a participação da entidade no Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2018. A premiação, realizada em parceria pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e Esaf (Escola de Administração Fazendária), tem o objetivo de promover a discussão sobre a importância social dos tributos e o acompanhamento dos gastos públicos do Brasil.

Lamachia destacou a importância do tema e garantiu a presença da OAB na comissão julgadora do prêmio. “A correta fiscalização e utilização dos impostos é de fundamental importância em meio à crise econômica do país”, afirmou o presidente da Ordem durante a reunião.

O presidente da Febrafite, Juracy Braga Soares Júnior, ressaltou a participação da Ordem na premiação. “O Prêmio Nacional de Educação Fiscal é, no fim das contas, um prêmio da cidadania, e a OAB é uma das principais representantes da cidadania”, afirmou. Também participaram da reunião Fabiana Bapitistucci, diretora de educação da Esaf, e Marcos Monteiro, auditor federal.

O prêmio

Nesta edição do prêmio, serão sete vencedores: três escolas, dois órgãos públicos (prefeituras, universidades etc.) e dois jornalistas, por trabalhos que valorizam a importância da qualidade dos recursos públicos, do combate à sonegação fiscal, do cuidado com o patrimônio público, entre outros ligados ao tema. 

As inscrições foram abertas no dia 19 de abril e se estendem até o dia 13 de julho. A solenidade de premiação será realizada em 28 de novembro. Para se inscrever, acesse o site do Prêmio Nacional de Educação Fiscal.

Brasília – Foi divulgado nesta terça-feira (8) o resultado definitivo da 1ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).

Confira aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XXV Exame de Ordem

Consulta individual ao resultado final da 1ª fase do XXV Exame de Ordem

Consulta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da 1ª fase do XXV Exame

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por Seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXIV Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 27 de maio de 2018.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento, foram recebidos em audiência nesta segunda-feira (7) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuem a ser pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, sob pena de indevida revogação do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

“Quero tranquilizar advogadas e advogados quanto à garantia do direito exposto no Estatuto da Advocacia. Fomos recebidos pelo corregedor Raul e apresentamos as razões, que não maculam a decisão do CJF, mas apenas a aclaram”, apontou Lamachia.

Pelo CJF, o ministro Raul Araújo Filho ouviu as considerações oferecidas pelos dirigentes da OAB e prontificou-se a analisa-las. Na última sexta-feira (4), o Conselho Federal da OAB emitiu nota na qual externou seu posicionamento.

Participaram também da reunião o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho e o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá.

Leia aqui a nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários.

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O Ministério Público n…

“A competência romana em arrecadar
impostos …foi a alavanca para o predomínio
desse império usando a simbiose força do
seu poder (exército) para …arrecadação de
tributos e a rapina tributária para sustentar
essa força…. No Brasil …atos normativos,
portarias e quetais…se aplicam……

É ilícito abordar consumidores como suspeitos de furto de forma vexatória, sem qualquer amparo fático a não ser a cor da pele, pois a prática equivale a tratá-los como seres invisíveis e sem valor. Assim entendeu a juíza Karla Aveline de Oliveira, da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza (RS), …