A necessidade de imposição de medidas cautelares deve ser demonstrada na decisão judicial. Caso contrário, as restrições são nulas, conforme decidiu nesta terça-feira (24/4) a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte concedeu Habeas Corpus ao ativista italiano Cesar Battisti, mas não pro…

A distribuição gratuita de 150 latas de cerveja durante evento de apoio a candidatura não é grave o suficiente para cassar mandato. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. A corte reverteu a cassação do mandato da prefeita de Sandovalina (SP), Amanda Lima (DEM), e de seu vice, Lúcio José…

Por não ver ligação com fatos sobre supostos desvios na Petrobras, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tirou nesta terça-feira (24/4) da 13ª Vara Federal em Curitiba processo com acusações de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Lula.
Caso do sítio de Atibaia não tem relação com …

Em busca de maior representatividade feminina em suas respectivas instituições, promotoras de Justiça criaram o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, que já conta com apoio de defensoras públicas, advogadas e juízas. O primeiro encontro do movimento será nos dias 25 e 26 de maio, …

Não é de hoje que o ex-ministro Eros Roberto Grau demonstra preocupação com o discurso dos juízes[1]. Por último, isso se deu com a publicação, no jornal O Globo, do artigo intitulado “Juízes que fazem as próprias leis”[2].
No artigo, Eros Grau lembra que independência e harmonia entre os pode…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório.
Em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro …

Brasília (DF) – Tem início nesta quarta-feira (25), em Maceió (AL), a quinta edição do Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB. Durante dois dias, a defesa da garantia de condições dignas e adequadas ao bom exercício profissional da advocacia será o centro dos debates dos dirigentes de Prerrogativas na capital alagoana.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a defesa das prerrogativas é a principal bandeira de sua gestão à frente da Ordem. “Prerrogativas não são privilégios, mas sim condições para poder atuar a classe definida pela Constituição como essencial à administração da Justiça. A advocacia é a primeira e última arma da cidadania, notadamente em momentos como este que vivemos. Por isso seus profissionais devem poder atuar de forma livre e desassombrada”, disse.

O Sistema de Prerrogativas estará representado por Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; pelo vice, Cássio Lisandro Telles; pela secretária da Comissão, Juliana Kozlowski Gortz; além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, e do procurador adjunto, Raul Fonseca Filho. Pela Seccional, estarão a presidente Fernanda Marinela; o vice, Ednaldo Maiorano; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Nivaldo Barbosa; o diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, e demais membros da Comissão.

Jarbas Vasconcelos aponta que “Maceió se transformará na capital de defesa das prerrogativas nos próximos dias e temas da mais absoluta importância para a cidadania serão efusivamente abordados”. Charles Dias, por sua vez, reforça que o Encontro “é uma excelente oportunidade de aprofundar os debates acerca da defesa do exercício profissional da advocacia”.  

Programação

No dia 25, às 14h, serão realizados os pronunciamentos de abertura. Em seguida, com previsão para as 14h30, haverá a palestra “A Descriminalização do Desacato”, com Everaldo Bezerra Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A partir das 16h, as atividades seguem em 6 grupos de trabalho, divididos por assuntos, que prosseguem durante toda a quinta-feira (26). 

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções norma…

O Juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, condenou 13 pessoas por crime contra a economia popular, ocultação de bens, falsidade ideológica e organização criminosa na venda da moeda virtual Kriptacoin. O Ministério Público, que recebeu uma denúncia anônima sobre o esquema em setembro…

Não existe o crime de submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo sem o cerceamento da liberdade. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição sumária de dois fazendeiros acusados do crime. Por unanimidade, o colegiado concordou com o en…

Brasília – A OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia e da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realiza no dia 23 de maio, a partir das 9h30, o “I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões: Aspectos Materiais e Processuais”. O evento reunirá especialistas para debate acerca de temas importantes. O encontro é gratuito e será realizado na sede da Ordem, em Brasília. As inscrições estão abertas.

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O primeiro painel, às 10h, abordará alienação parental e constelação. O primeiro tema ficará a cargo do advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira. A advogada Ana Carolina Carpes Madaleno apresentará o segundo. Os debatedores serão Flávia Brandão Maia Perez, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, e o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão*. A conselheira federal Carolina Louzada Petrarca presidirá os trabalhos.

Em seguida, às 11h30, o segundo painel tratará de testamento, em questões atuais e limites à liberdade de testar, com os advogados e professores Mário Luiz Delgado e João Ricardo Brandão Aguirre. Karla Neves Faiad de Moura, da comissão da OAB, será a debatedora, enquanto Maria Célia Nena Sales Pinheiro presidirá o painel.

O Painel 3 terá início às 14h30 e trará “Família e Processo”, com o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Faria, e “Execução e a Prisão de Alimentos no CPC/2015”, com Moisés de Souza Coelho Neto, membro do Conselho Consultivo da ENA. As debatedoras serão Carolina Louzada Petrarca e Flávia Brandão Maia Perez, sendo o debate presidido por Cláudia Paranaguá de Carvalho Drummond, vice-presidente da Comissão da OAB.

O quarto painel, às 15h30, apresentará “Inventário e partilha judicial e os impactos do CPC/2015”, com Rodrigo Reis Mazzei, diretor da ESA-ES, e “Ponderações sobre a questão sucessória da união estável à luz da decisão do STF no RE 878694/MG”, com Maria Cristina Paiva Santiago, da comissão da OAB. Os debatedores serão Antônio Adonias Aguiar Bastos e Rolf Hanssen Madaleno.

O quinto e último painel, às 16h30, trará “A criança e o fortalecimento dos vínculos familiares”, com Glícia Thaís Salmeron de Miranda, conselheira federal, e “Justiça restaurativa”, com Patrícia Pereira Neves, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha (ES). Os debatedores serão as advogadas Leila Regina Paiva de Souza e Fabiana Arantes Campos Gadêlha.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
A Lei 13.303/201…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia, em parceria com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), está com inscrições abertas para a segunda turma do curso de extensão on-line “A Prática Cotidiana do Direito de Família e Sucessões”. As inscrições vão até o dia 25 de maio, e as aulas podem ser assistidas entre os dias 29/5 e 12/7.

Clique aqui para realizar a inscrição.

O objetivo do curso é atualizar, informar, discutir, desenvolver e aprimorar o exercício prático da Advocacia especializada em Direito de Família e Sucessões. Os alunos aprenderão, entre outros pontos, aspectos polêmicos na partilha de bens, guarda compartilhada e alienação parental e a prática do divórcio, inventários e testamento em cartórios.

Para mais informações sobre o curso “A Prática Cotidiana do Direito de Família e Sucessões”, como grade curricular e preços, acesse o site da AASP, no qual também é possível realizar a matrícula. A coordenação do curso fica a cargo de Rodrigo da Cunha Pereira.