Uma ave silvestre que é bem tratada e está acostumada ao convívio familiar deve com ficar com seus donos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma família manter a guarda de um papagaio da espécie amazona aestiva, que está com ela desde 1998. A c…

Recentemente, passou a vigorar, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.787/17, por meio da qual foram promovidas alterações substanciais na sistemática de cobrança do ICMS no setor elétrico.
O legislador, sob o pretexto de simplificar a fiscalização e arrecadação do tributo incidente no comércio…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (16) da sessão solene de posse da nova Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que ficará à frente do foro no biênio 2018-2020. Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da Ordem, também esteve na solenidade.

Lamachia compôs a mesa ao lado da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; do presidente em exercício do Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB); do representante da Presidência da Câmara dos Deputados, Paes Landim (PTB-PI); do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; e do governador do Piauí, Wellington Dias.

Tomaram posse os desembargadores federais Carlos Eduardo Moreira Alves, como presidente; Kassio Nunes Marques, como vice; e Maria do Carmo Cardoso como corregedora-geral da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região. 

Como de praxe, os empossados apenas prestaram juramento solene de posse e proferiram palavras de agradecimento, sem discursos franqueados às demais autoridades. 

Pela OAB, também participaram da solenidade o Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coelho; os representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valdetário Andrade e André Luiz Godinho; o presidente da OAB Distrito Federal, Juliano Costa Couto; e o ex-presidente da OAB Piauí, Norberto Campelo.

Em um momento em que a pauta política nacional é o centro
das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até
mesmo dos mais bem informados.

Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender
as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser
percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o
país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades
policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.

A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito
às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre
incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das
prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no
Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.

A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem
ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o
Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e
clientes.

Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para
realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação
da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo
Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB.

Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra
a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do
habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator,
Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a
restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas,
ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal,
chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não
aceitaria retrocessos.

Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou
judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para
resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de
interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está
pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do
trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de
espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar
preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive
uma ADPF sobre o tema.

Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com
decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas
fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma
prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das
comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação
oral do presidente da entidade.

A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos
inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e
familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.

Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da
Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a
entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das
conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e
midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que
sequer culpados podem ser considerados.

A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações
de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e
cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade
exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer
sigilo profissional.

Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que
a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo
telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o
Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do
uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais
da advocacia, para amparar ações penais.

Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da
sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que
estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou
retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou
articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.

A entidade criticou reiteradamente o ‘espetáculo’ em
apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é
vingança nem espetáculo.

A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do
Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski.

Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante
de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto
no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre
outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores
públicos.

Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio
de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a
importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.

Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das
garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois
anos, tempo da atual gestão.

22/03/18 – Desagravo
Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará

12/03/18 – OAB
vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência

07/03/18 – CNJ
atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e
advogadas

28/12/17 – OAB
irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências
trabalhistas

19/12/17 – OAB
atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais

13/12/17 – OAB
atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não
persecução

13/12/17 – OAB
e entidades reforçam luta contra crime de desacato

12/12/17 – OAB
ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas

06/12/17 – STJ
atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início
das sessões

05/12/17 – Vitória
da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às
prerrogativas

28/11/17 – OAB
promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia

27/11/17 – O
fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência

10/11/17 – OAB
requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios

10/11/17 – Desagravos
fortalecem advocacia no Sul do Piauí

09/11/17 – TJ-TO
atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia

09/11/17 – OAB-MA
obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon

06/11/17 – OAB
Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas

31/10/2017 – OAB
ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato

19/10/2017 – Atuação
da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer

17/10/2017 – OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público
em investigações penais

10/10/2017 – Procuradoria
Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA

06/10/2017 – Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em
presídios

02/10/2017 – Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização
do processo penal

29/09/2017 – A
violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito

19/09/2017 – OAB irá
ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes

18/09/2017 – Artigo:
As instituições, seus membros e suas responsabilidades

29/08/2017 – Procuradoria
de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado

23/08/2017 – OAB
entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado

22/08/2017 – Nenhum
advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia
22/08/2017 – Lamachia
e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF

21/08/2017 – No
Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas

18/08/2017 – OAB
derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas

17/08/2017 – OAB
reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

29/06/2017 – Artigo: Justiça em primeiro lugar

15/06/2017 – OAB
manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas

01/06/2017 – OAB
requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e
clientes

24/05/2017 – “Grampear
conversas entre advogados e seus clientes é crime”, afirma Lamachia

24/05/2017 – Procuradoria
de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer

23/05/2017 – OAB
emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de
jornalistas

12/04/2017 – OAB e
STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral

15/03/2017 – OAB
requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e
investigações

15/03/2017 – Chega ao
Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva

24/02/2017 – Artigo:
A hora e a vez da Justiça

20/02/2017 – Pleno
aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas

18/02/2017 – OAB
repudia criminalização da advocacia

16/02/2017 – OAB e
STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais

13/02/2017 – Em
comissão, Lamachia debate conduções coercitivas

10/02/2017 – Artigo:
Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia

07/02/2017 – OAB pede
cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral
29/12/2016 – No
Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos

04/12/2016 – “Criminalidade
não pode ser combatida a partir de novos crimes”, diz Lamachia ao Conjur

30/11/2016 – Lamachia
emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte

29/11/2016 – Câmara
atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da
advocacia

28/11/2016 – OAB
requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC

23/11/2016 – Lamachia
comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas

23/11/2016 – Lamachia
cobra transparência em debate das medidas anticorrupção

11/11/2016 – OAB vai
ao STJ e garante que advogado só seja preso em Sala do Estado Maior

09/11/2016 – Relator
das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório

03/11/2016 – STJ
tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico

31/10/2016 – Relator
atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção

27/10/2016 – Deu na
mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista

11/10/2016 – OAB
ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de
jornalista

10/10/2016 – Presidente
da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas

26/09/2016 – Presidentes
de OAB reafirmam importância do direito de defesa

15/09/2016 – OAB
critica ‘espetáculo’ em apresentação do MPF sobre Lula

14/09/2016 – Lamachia
critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”

05/09/2016 – OAB
defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF

02/09/2016 – Em posse
da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é
vingança e nem espetáculo”

31/08/2016 – Ato em
Defesa da Advocacia Criminal

31/08/2016 – OAB irá
ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos
tributários

11/08/2016 – Artigo
do presidente: A advocacia sob pressão

04/08/2016 – OAB
requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no
acesso a Unidades da PF

01/08/2016 – STJ
retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário”

29/07/2016 – OAB
requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias

25/07/2016 – OAB pede
mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais

30/06/2016 – Nota
oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais

21/06/2016 – “Combate
a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia

23/05/2016 – OAB pede
que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação

16/05//2016 – Na ONU,
presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos

07/04/2016 – OAB
protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato

31/03/2016 – Grupo de
trabalho avalia grampos da Lava Jato 

23/03/2016 – OAB
mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil

22/03/2016 – OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados

21/03/2016 – Grupo de
trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados

21/03/2016 – Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos
a advogado

17/03/2016 – OAB
condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes

25/02/2016 – OAB
contestará prisão antes do trânsito em julgado

17/02/2016 – Nota da
OAB em defesa das garantias individuais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de segundo grau que reconhece a legitimidade do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal para representar a categoria. Para o colegiado, o acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, considerou a peculiaridade do fato…

A advogada e professora Eloísa Machado de Almeida ganhou, nesta sexta-feira (13/4) o prêmio Outstanding International Woman Laywer Award, da International Bar Association, organização que reúne advogados, escritórios e associações de advocacia de todo o mundo.
A premiação reconhece a carreira …

Reportagem publicada pelo jornal O Globo neste domingo (15/4) narra a situação de nove pessoas que só conseguiram ser absolvidas pelo Supremo Tribunal Federal, depois de passar por todas as instâncias do Judiciário. Um dos casos envolve até um homem de 56 anos que foi condenado por exercício ileg…

Não existe vínculo empregatício entre vendedores de cartões de crédito em comércios e instituições bancárias que administram esses produtos. Isso porque essas pessoas são prestadoras de serviço que atendem aos objetivos das lojas, e não dos bancos que cuidam da administração.
O entendimento fo…

O inalienável direito à liberdade de expressão tem limites no princípio da dignidade da pessoa humana, que baliza todo e qualquer direito e ordena o seu exercício. Assim, quando constatado o abuso, como  o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar, nasce a obrigação de indenizar a parte ofendida.
…

É nulo o lançamento tributário baseado em medição de peso de mercadorias feita de forma não razoável, sem se prestar à presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu embargos à execução f…

* Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (15/4), com o título “Presunção de inocência e efetividade judicial”.
A Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) consagrou a presunção de inocência, que condiciona toda condenação à existência de um …

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e liberou lei estadual que alterou as alíquotas do imposto sobre herança e doações. Ao derrubar a decisão fluminense, a ministra considerou que manter o entend…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é omisso por não se manifestar sobre questões colocadas em debate pela classe, disse neste domingo (15/4), em tréplica, o criminalista Alberto Toron.
O debate teve início quando o advogado classificou a OAB como “acovardada” e declarou que a …