Uma trabalhadora terceirizada que está grávida e é demitida para logo depois ser contratada para a mesma função pela nova prestadora de serviços, não tem razão em pedir benefício de estabilidade à sua antiga empregadora. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,…

A lei que proibiu imagens alusivas à amamentação em produtos lácteos determinou em um ano o prazo para que os fabricantes mudassem seus rótulos. Para a 2ª Vara Federal de Goiânia, esse período é mais do que suficiente. Assim, a corte não acolheu os pedidos do Sindicato das Indústrias de Laticínio…

Os chanceleres da Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, integrantes do Mercosul, exigiram neste sábado (1º/4), em declaração conjunta, que o governo da Venezuela adote medidas concretas para restabelecer a separação dos poderes, o respeito ao cronograma eleitoral e a garantia aos direitos humano…

As aulas nas escolas municipais da cidade de São Paulo voltarão ao normal nesta segunda-feira (3/4), após anúncio do fim da greve dos professores. A categoria, que estava paralisada desde 15 de março, aceitou as propostas da prefeitura.
A decisão foi anunciada durante assembleia na sexta-feira…

O governo federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) através da MP 766 de 4 de janeiro de 2017. Com essa possibilidade, o governo federal abre uma oportunidade bastante interessante para os contribuintes que buscam regularizar suas pendências tributárias federais sob competênc…

Mais de 7 mil sentenças judiciais e 10 mil medidas protetivas foram emitidas na 7ª edição da semana “Justiça pela Paz em Casa”, ocorrida em março, em todo o país.
A Semana Justiça pela Paz em Casa é um projeto idealizado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.Rosinei Coutinho/STF
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O caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo não é isolado. Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Pe…

Na passagem do mês da mulher vê-se relevante destacar tema que usualmente passa ao largo do conhecimento social. Segundo o Ministério da Justiça (Brasil, 2015) cerca 68% das mulheres em situação de cárcere encontram-se aprisionadas por cometimento de crimes relacionados ao tráfico de drogas.
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A Solução de Consulta 154, assinada em 18 de novembro de 2016 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), aponta entendimento das autoridades fiscais de que há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de duplicação e comercia…

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (2/4) do jornal  Folha de S.Paulo com o título “Linchamento popular e julgamento judicial”. 
O juiz federal Marcelo Bretas, considerado por muitos ainda mais rigoroso que Sergio Moro, concedeu à advogada Adriana Ancelmo o direito de ficar…

Os negros são 54% da população brasileira, mas apenas 15,4% dos magistrados segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. Essa representação desproporcional no mundo do Direito – que se repete em outras carreiras, como Ministério Público e advocacia – acaba provocando punindo mais os pard…

A política de desoneração da folha de pagamentos foi uma medida ousada, fortemente interventiva e de forte repercussão fiscal, tendo em vista o grau de renúncia de receita que impôs. Toda política econômica que se vale de tributos deve ter, em sua formulação e implementação, as finalidades que se…

Compete à universidade, e não ao Judiciário, decidir se estudante bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) pode fazer a transferência de sua bolsa para outra instituição. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou liminar pedido por uma estudante.
Cursand…

Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao re…

Uma transexual que não foi autorizada a usar o nome social nem a usar o banheiro feminino da autarquia federal em que trabalhava será indenizada em R$ 30 mil, por assédio moral. Ela conta que era repreendida pelo empregador quando não utilizava o seu nome civil no ambiente de trabalho e que um ge…