O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transfo…

De acordo com a ex-presidente Dilma Rousseff, as acusações que Marcelo Odebrecht fez a ela e ao seu governo foram motivadas por vingança e por ele ter sido coagido a assinar um acordo de delação premiada na operação “lava jato”. Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, colunista da Folha de S.P…

A defesa do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu nesta terça-feira (4/4), ao Supremo Tribunal Federal, acesso às delações premiadas no âmbito da “lava jato” que citam o seu nome ou inquéritos que tenham o político como alvo. A petição foi feita pelo advogado Daniel Gerber, que assu…

A existência de dano moral suportado por pessoa jurídica exige a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que demonstrem ao julgador que houve verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou ocorrência de dano mo…

O escritório Fernando Fernandes Advogados contratou cinco profissionais: Maria Luiza Gorga, Guilherme Lobo Marchioni, Reinaldo Santos de Almeida, Barbara Lyrio do Valle e Hugo Bacelar. Os três primeiros serão sócios da banca.
A firma passa também a atender demandas específicas do mundo corpora…

O ministro Edson Fachin, relator da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, homologou nesta terça-feira (4/4) o acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e o marqueteiro da ex-presidente Dilma Rousseff, João Santana Filho, e sua mulher e sócia, Mônica Moura. Os …

Brasília – O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (4), aprovou o engajamento da entidade na tramitação e aprovação da PEC n. 05/2009, que altera a lista de biomas brasileiros na Constituição para incluir o pampa, o cerrado e a caatinga, aumentando assim suas proteções. Também irá requerer uma vaga para a advocacia no Conselho Nacional do Meio Ambiente.

As solicitações foram feitas pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha. A conselheira federal Cléa Carpi da Rocha saudou o envolvimento da OAB no tema e lembrou que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil tem esta pauta como tema da Campanha da Fraternidade deste ano.

O governo do Rio de Janeiro, sob pressão do arresto de até R$ 129 milhões determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, cumpriu sua promessa e repassou os R$ 68 milhões que faltavam para o Tribunal de Justiça fluminense quitar os duodécimos de março dos magistrados e servido…

Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia reconhecido o direito ao intervalo somente quando o tempo de serviço e…

Diante da grande polêmica em torno da nova lei de terceirização e trabalho temporário (Lei 13.429/2017), em especial no que se refere à terceirização[1], a qual vem recebendo diversas interpretações equivocadas, mostra-se necessário entender o que realmente mudou e quais serão os efeitos sobre as…

O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a concessão de aposentadoria rural por idade a um fazendei…

O modelo de acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil estão sendo questionados pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Segundo o órgão, dispositivos do Código …

A missa de sétimo dia da promotora Maria Silvia de Alcaraz Reale, do Ministério Público de São Paulo, será realizada nesta quinta-feira (6/4), às 19h30, na Igreja Assunção de Nossa Senhora (Alameda Lorena, 665, São Paulo, SP).
Maria Silvia era de uma família tradicional para o Direito brasilei…

A viúva e a filha de um funcionário da boate Kiss morto no incêndio ocorrido em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), receberão indenização de R$ 187,4 mil, além de pensão mensal equivalente a 70% do que o empregado recebia como remuneração (R$ 900). A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regi…

Com o Plenário cheio de familiares de magistrados, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, nesta segunda-feira (3/4), permitir que parentes de juízes atuem como peritos na Justiça do Trabalho. A corte derrubou a regra que proibia parentes de juízes de se inscr…