As últimas alterações no processo judicial brasileiro, sobretudo após o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil, impõem nova reflexão sobre o custo de se litigar no Brasil.
Assim como em outros países, o legislador brasileiro optou por um novo modelo que cria incentivos econô…
Arquivos Mensais:abril 2017
Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor
O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir à ex-companheira de um se…
Meta maior após recusa em se fantasiar de frango não é perseguição
Um trabalhador que se negou a usar uma fantasia de frango e, logo depois, passou a ter metas de vendas mais altas não conseguiu transformar seu pedido de demissão em desligamento sem justa causa ao alegar que estaria sendo perseguido pelo empregador. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regiona…
Valdete Severo: Função do governo tem sido atacar direitos sociais
A aprovação do PL 4.302, e sua transformação na Lei 13.429/2017, sancionada por Michel Temer, e publicada em edição extra, no fim da sexta-feira, 31 de março, exatamente 47 anos depois do golpe de 1964, era o que faltava para reconhecermos a ilegitimidade desse governo que assume o poder através …
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário
Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme estatísticas, de cada 100 empresas familiares fundadas no …
Filho de presidente do TRE-MS é preso sob suspeita de tráfico
Um dos filhos da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, foi preso neste sábado (8/4) carregando drogas, armas e munição que seriam levadas para São Paulo. O empresário Breno Fernando Solon Borges, dono de uma metalúrgica e serr…
Falta de prova sobre eficácia de remédio não afasta direito à saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se basear na falta de comprovação científica de um medicamento para negar o direito à saúde de pacientes e ignorar tratamento recomendado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça…
Facebook só contratará banca de advocacia com cota para minorias
O Facebook anunciou neste sábado (8/4) uma nova instrução que obriga as bancas contratadas por sua assessoria jurídica a ter cotas para as chamadas minorias (mulheres, negros, pessoas com deficiência e homossexuais, por exemplo) na equipe de advogados que representa a empresa. A exigência é de 33…
Alexandre de Moraes suspende previdência de deputados em Mato Grosso
Por ver indícios de abuso do poder legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de seis leis de Mato Grosso que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais.
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PB indenizará pessoa baleada por preso que deixou cadeia ilegalmente
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou para R$ 350 mil o valor que o estado da Paraíba terá de pagar a um homem baleado por preso que teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público.
A vítima sofre…
Gilmar Mendes critica corporativismo e má gestão do Judiciário
A opinião pública quer agilizar o Supremo Tribunal Federal, mas não enxerga que o sistema do Judiciário brasileiro permite que processos envolvendo crimes do Tribunal do Júri prescrevam por ficarem mais de 20 anos sem julgamento. Quem afirma é o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao participar de de…
Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro planeja atendimento especial a advogados na unidade responsável pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) da Secretaria Municipal da Fazenda.
O compromisso foi assinado na quarta-feira …
Mudança no abuso de autoridade não pode ir contra vontade social
A Lei 4.898/1965, que disciplina o abuso de autoridade, encontra-se em vias de ser alterada pelo Congresso Nacional, ao fundamento de estar obsoleta e de não prever hipóteses concretas e materializadas nos procedimentos da Justiça em geral e na aplicação de sanções correlatas.
Dissociado o Par…
Fim do duplo filtro de admissibilidade é tiro que saiu pela culatra
Outros antes de mim identificaram o problema.[1] Mas a assiduidade com que tem ocorrido animou-me a escrever estas poucas linhas e, por intermédio delas, refletir sobre alternativas para superá-lo. Sobretudo, fui impelido pelo apetite de engrossar a fileira dos “chatos de plantão”, cravar bem fun…
Herman Benjamin: Sem reforma política, juiz não é meio para regularização eleitoral
* Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (9/4), com o título “A Mãe das Reformas”.
O momento atual do Brasil preocupa a todos. Será lastimável, contudo, se perdermos de vista as oportunidades de avanço que se abrem diante de nós.
As crises -e já sobrevivemos a inco…
