Arquivos Mensais:abril 2017

Lamachia reforça papel da OAB na defesa da qualidade dos cursos de Direito

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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, fez uma defesa contundente do papel da Ordem no
licenciamento de novos cursos de Direito, bem como da renovação daqueles que já
existem. A fala da Lamachia marcou a abertura da audiência pública “Novas
Diretrizes Curriculares do Curso de Direito”, promovida na tarde desta terça-feira
(11), na sede do Conselho Federal, em Brasília. A audiência pública reuniu
representantes das seccionais da OAB, de Instituições de Ensino Superior de
todo o país, do Conselho Federal da Ordem e do Ministério da Educação.

“A OAB não abrirá mão em momento
algum da sua prerrogativa, da sua responsabilidade, de opinar sobre qualquer
nova faculdade de direito que venha buscar o seu credenciamento junto ao
Ministério da Educação. Assim como também não abrirá mão e buscará por todos os
meios estar sempre presente no debate e também oferecendo seu parecer nas renovações
das faculdades que buscam sua renovação. Isto está previsto na Lei 8.906 (Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e tem de ser observado pela
Ordem”, disse Lamachia.

Compuseram a mesa de debates da
audiência pública ao lado de Lamachia o presidente da Comissão Nacional de
Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, o presidente da Comissão Nacional de
Exame de Ordem, Rogério Varela, a presidente da Comissão de Ensino Jurídico da
OAB-BA, Cinzia Barreto, o conselheiro do Conselho Nacional de Educação do MEC,
Antonio Freitas, o professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro,
Sérgio Guerra, o vice-presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica,
Luiz Felipe de Magalhães, a vice-diretora da Escola de Direito de São Paulo da
Fundação Getúlio Vargas, Adriana de Farias.

“Este tema para nós é precioso e
justamente por isso que o Conselho Federal da OAB optou por esta ideia de
realizar uma audiência pública. Fazendo exatamente o que a OAB prega que é a
transparência, a participação das pessoas, daqueles que conhecem, dos técnicos.
Esta audiência pública sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e
regras de abertura para novos cursos de direito é fundamental. Estamos aqui
para ouvir e para debater aquilo que tem sido ao longo dos últimos anos uma preocupação
muito grande da OAB”, afirmou Lamachia. Temos um compromisso e queremos cada
vez mais reafirmar esse compromisso com a qualidade do ensino no Brasil. Por
isso a OAB tem sido tão crítica em determinados momentos com relação a ideia de
se ampliar o número de cursos jurídicos”, acrescentou ele.

Freitas afirmou durante a audiência que a resolução do CNE
que dispõe sobre a revisão das diretrizes nacionais curriculares do curso de
direito não entrará em vigor sem antes serem detalhadamente debatidas com a presença
da OAB e das instituições de ensino superior. “Nada será aprovado antes de
vocês receberem o documento, terem tempo suficiente para ler e fazermos
audiência pública em Brasília, independente da audiência pública em Manaus. A
contribuição de vocês é fundamental. O dia que estiver ocorrendo alguma coisa
que prejudique a profissão, podem ir ao CNE. Temos o maior prazer em trabalhar
juntos para que não passem instituições que não merecem passar”, afirmou ele.

“Essa resolução que se discute no âmbito do CNE tem uma data
previamente definida para passar a ter vigência. Essa data seria a partir do
mês de julho. Seria uma recomendação do ministro. Pensamos que a nossa
participação, em dois momentos, poderia ter sido objeto de algumas audiências
públicas por parte do próprio CNE. Uma discussão mais intensa e que não ficasse
na modalidade de processo pedagógico se isso pode acontecer ou não. Sem perder
de vista o que está acontecendo no ensino jurídico no país hoje. O Conselho
Federal não tem nenhuma pré-disposição em ser contra qualquer curso de direito.
Nosso compromisso, nossa inquietação é com a qualidade de ensino jurídico”,
disse o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB.

Fim do sigilo fortalece democracia, diz Lamachia

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (11) que “o fim do sigilo sobre as delações da Odebrecht fortalece a democracia”. Ele explica que a decisão do ministro Edison Fachin, do Supremo Tribunal Federal, permite que a sociedade tenha conhecimento total dos fatos, sem o risco de divulgação seletiva. Além disso, Lamachia afirma que o levantamento do sigilo é importante para permitir a atuação ampla e irrestrita das defesas.

“Ao longo de semanas, registramos uma série de vazamentos que não contribuem para esclarecer as dúvidas da sociedade brasileira. Por isso, desde o início do ano, a OAB cobrou o levantamento do sigilo das delações. O sigilo dá margem a vazamentos que minam a credibilidade das instituições em manterem sob sua guarda informações protegidas e, portanto, colocam a própria democracia em risco”, destacou o presidente.

Ele ressaltou ainda que “o acesso ao inteiro teor dos documentos permite que as pessoas tirem suas próprias conclusões sobre fatos tão relevantes para o país. No mais, cabe lembrar que delações contém a versão de pessoas que se declaram culpadas e se propuseram a colaborar com as autoridades. É preciso ainda investigar a autenticidade das afirmações. Neste momento, é preciso dar respostas completas à sociedade.”

Presidentes de Comissões das Pessoas com Deficiência criticam mudanças na Previdência

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Brasília – Foi realizado na sede da OAB Nacional, nesta terça-feira, o I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento reuniu dirigentes de todas as Seccionais da Ordem para debater temas como reforma da Previdência, acessibilidade, plano nacional de valorização e direito do consumidor, entre outros.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a realização do encontro e reafirmou a disposição da diretoria da Ordem e do Conselho Pleno para as demandas vindas das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lamachia também elogiou a iniciativa dos presidentes das comissões de propor alterações ao projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo federal. “A OAB assumiu protagonismo total de contrariedade a esse projeto. Não somos contra ajustes na Previdência, mas qualquer ideia precisa passar por um amplo debate. É passada a ideia de que as mudanças têm de ser impostas de cima para baixo”, afirmou Lamachia.

O presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Santos, explicou que o colegiado irá propor que se adicione à carta aberta elaborada pela OAB Nacional dispositivo sobre os deficientes. A proposta é que seja retirada da reforma da Previdência qualquer alteração em relação a essas pessoas, principalmente a aposentadoria especial e o BPC (Benefício da Prestação Continuada). “A pessoa com deficiência tem uma perspectiva de vida menor do que quem não tem deficiência. Seria ilógico tratar com igualdade”, afirma.

Segundo o vice-presidente da Comissão, Joelson Dias, o encontro serviu para se chegar a uma sistematização do trabalho das comissões em conjunto com a OAB Nacional. Também saudou a aprovação do Plano do Advogado com Deficiência, com uma série de medidas e propostas que podem ser adotadas pela entidade para garantir a plena acessibilidade de todos os profissionais. O encontro também debateu acessibilidade não só na OAB, mas em toda a Justiça, conforme a Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que prevê acesso irrestrito, tanto arquitetônico quanto eletrônico, no âmbito do PJe.