O traço marcante das relações tributárias é a bipolaridade, já que há dois valores em constante tensão: a autoridade do poder público e a liberdade individual do contribuinte, pois a imposição de tributos consente obter recursos financeiros destinados à manutenção do aparelho estatal, porém permi…

É preciso ter calma nos pré-julgamentos feitos com base em delações premiadas. Muitas denúncias, depois de passar pelo contraditório e pela ampla defesa, não param em pé. Além disso, “não é possível canonizar palavras de delatores”, pois deve-se lembrar que eles são criminosos que negociaram abra…

Se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na decisão, obedeceu aos trâmites processuais e foi pedida com base em fortes indícios de crime, o Estado não deve indenizar o detido por suposto erro judiciário em caso de futura absolvição. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito P…

A quebra de confiança decorrente de um crime não afeta apenas o responsável pelo ato, mas também a organização que ele representa, se esse for o caso. Isso porque algumas instituições, por exemplo as religiosas, têm das pessoas uma expectativa de pureza e auxílio espiritual.
Assim entendeu o j…

O governo do Rio de Janeiro não pode alegar que não tem recursos para manter unidades prisionais de menores infratores. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o obrigar, por unanimidade, o Executivo estadual a fornecer 150 colchões e carne vermel…

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) abriu inscrições para trabalhadores e empregados dispostos a entrar em acordo solicitem audiência na 3ª Semana Nacional de Conciliação. O formulário pode ser acessado neste link, até o dia 2 de maio.
A corte recomenda que a parte…

O Tribunal Superior de Washington, nos Estados Unidos, aceitou enfrentar a tarefa de decidir, nas próximas semanas, se um tratorzinho de cortar grama se qualifica como “veículo”, sob o ponto de vista da lei de trânsito e, especialmente, da legislação criminal do estado.
Se o tratorzinho for um…

No dia 5 de abril de 2017, foi publicada a Solução de Divergência 18, através da qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) reformou entendimento proferido anteriormente relacionado à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao ex…

As penas impostas pela Justiça devem ser definidas com base em fatos do caso concreto e fatores que possam agravar ou relaxar a condenação. Mas é ilegal usar critério para condenar, mas não para majorar a pena. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em cinco ano…

As relações sociais mudaram, e a magistratura precisa mudar também. O juiz moderno não pode mais ser aquela figura da “torre de marfim”, especialista em temas do Direito, mas insensível ao que acontece fora de seu gabinete. Da mesma forma, o ensino de Direito, especialmente o voltado para a magis…

Almir de Oliveira (1916-2015) foi um intelectual dos que hoje já quase não os há mais. Sintetizou direito, história e literatura na intransigente defesa dos direitos fundamentais. Sua vida foi de permanente dedicação às letras e às humanidades, que cultivou como escritor[1], historiador[2], profe…

Vias de fato por atos de agressão comprometem a incolumidade física da vítima, e embora sem provocar lesões que afetem a integridade corporal, materialmente apresentam-se, em geral, configuradas por empurrões, “sacudidas”, socos e pontapés, vestes rasgadas, abusos verbais, etc.; sem quaisquer ves…

O Brasil vive crise política sem precedentes. Significativa quantidade de políticos responde a processo penal por crimes eleitorais, corrupção e formação de quadrilha, alguns dos quais encontram-se presos provisoriamente ou cumprindo pena, algo inédito na história pátria.
Mas, além destes, uma…

Aflige, assusta, causa perplexidade, além de outras sensações indesejadas, a questão dos depósitos judiciais que foram levantados pelo Poder Executivo mineiro, com base na Lei estadual 21.720/2015, por conta do que, os alvarás judicialmente emitidos não estão sendo cumpridos, por ausência de disp…

No dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher; a data foi escolhida pela ONU em 1977, e essa comemoração foi conquistada depois de mais de um século de lutas históricas pela plena igualdade de direitos, o que era negado às mulheres. Mas será que no Brasil as mulheres devem comemor…