Arquivos Mensais:abril 2017

Nota de falecimento

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Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do ex-conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul, Reginald Hintz Felker, aos 84 de idade, em Porto Alegre-RS.

Além de atuar pela advocacia no Conselho Federal, Felker foi deputado, senador e ocupou secretarias de Estado. O profissional foi também conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

Em 2015 foi agraciado com a Comenda Osvaldo Vergara – a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou o falecimento e prestou condolências aos familiares e inúmeros amigos do colega advogado. O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier lamentou a perda para a advocacia gaúcha e nacional. “Perdemos um grande jurista e um homem com referência ética. Ele representou a advocacia na sua plenitude, um advogado e que se destacou pela sua luta na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais da cidadania. Todos estamos em luto e devemos agradecer e respeitar todo o trabalho e dedicação empregado por esse grande homem. Que a família receba o nosso conforto”, afirmou.

O corpo será cremado na tarde desta quarta-feira – sem velório nem sepultamento – por decisão da família. Somente após a cremação, no entardecer, os familiares entrarão em contato com os amigos.

MEC atende OAB e suspende tramitação de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos

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Brasília – O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a OAB e o MEC.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da república e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Lamachia destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e cumprimentou o ministro pela ponderação destacando o papel da Ordem na tramitação dos pedidos de abertura de novos cursos, inclusive do ponto de vista legal, já que por lei, a OAB deve obrigatoriamente ser ouvida nesses casos.

“Fui ao presidente da República e ao ministro. Numa época de tantos conflitos e extremismos é fundamental que possamos lançar mão do diálogo para buscar de maneira equilibrada dirimir situações como esta. Precisamos de menos confronto e mais encontro. Não é hora de medir forças, mas de somá-las. Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.

No ofício, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

Lamachia destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais e conselheiros federais na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB.