A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe ao Judiciário fazer controle prévio sobre o conteúdo das publicações, uma vez que tal hipótese constitui censura prévia “inadmissível à luz da Constituição da República”.
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A União terá de indenizar os ex-proprietários de uma fazenda no Pará desapropriada para reforma agrária em 1996 e posteriormente declarada terra indígena. A decisão é do Tribunal Federal Regional da 4ª Região.
O pagamento vinha sendo questionado pela União e pelo Instituto Nacional de Coloniza…

Dentre os múltiplos problemas que acompanham o ICMS, colhe-nos de perplexidade a forma pouco técnica e atabalhoada com que são versados os temas relativos aos “serviços de comunicações”, como a pretensão constante de tributar prestações de serviços digitais ou a própria publicidade veiculada nos …

Uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (12/7) mostrou que quase metade das mulheres advogadas na Inglaterra já sofreu algum tipo de assédio sexual ou discriminação. Dessas, a metade resolveu ficar calada com medo de ser prejudicada na carreira caso reportasse o assédio.
A pesquisa foi conduz…

O projeto de lei que trata da punição para quem cometer abuso de autoridade só deve ser votado em agosto, depois do recesso parlamentar. Trata-se de iniciativa de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, que tem feito forte articulação política para a aprovação do projeto. A proposta tem …

A Receita Federal irá checar as informações financeiras de 50 fundos de investimento, dez bancos e 30 mil brasileiros que não moram no Brasil. O objetivo é investigar se entidades financeiras estão sendo usadas para concretizar planejamentos tributários considerados por ela como abusivos e agress…

A atividade jurisdicional tem caráter ininterrupto e só pode ser suspensa quando se comprova a imprescindibilidade da medida. Esse foi o entendimento do O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao rejeitar pedido do estado do Pará contra decisão do Conselho Nacional…

Por ver risco de alienação de bens, a 14ª Vara Federal determinou o bloqueio dos imóveis de uma mulher que foi considerada culpada de receber indevidamente valores da União. A corte alertou que, caso ela tentasse transferir a posse dos bens para outra pessoa, isso caracterizaria fraude, e a ré es…

O novo CPC, como se sabe, acabou com o duplo juízo de admissibilidade, mais precisamente com o controle de admissibilidade que era realizado na origem, pelo juízo a quo[1]. Esta mudança tem como objetivo racionalizar a duração do processo, excluindo a análise, quase sempre dispensável, dos requis…

Depois da operação zelotes, advogados que representam contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm encontrado novos desafios para defender suas causas no colegiado. Alguns só conseguem falar com conselheiros no corredor — quando os julgadores dão uma pausa das sessões p…

O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) tem tido grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, na publicação e divulgação de Enunciados interpretativos da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e na busca por uma aplicação uniforme da referida lei em todo o território nac…

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence teve papel de destaque em diversos momentos sensíveis da história do país. Mas ele não trata esses episódios com a solenidade dos historiadores. Costuma contar, por exemplo, que só chegou ao Supremo Tribunal Federal, …

A aprovação do projeto de lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal não fará bem às contas públicas do país. De acordo com parecer da Comissão de Orçamento do Senado, caso o texto em discussão na Casa seja aprovado, as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85…

Não basta alegar que ocorreu um desastre de força maior para se desvencilhar de uma dívida, é preciso provar — algo que um armazém de Tocantins não conseguiu fazer. Por isso, foi condenado a pagar ao Banco do Brasil o equivalente a 438 mil quilos de arroz que desapareceram do galpão onde o estoqu…