O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ainda sente os efeitos das investigações que abalaram o órgão nos últimos anos. No último dia 5, o Regimento Interno do Conselho sofreu uma série de alterações com a publicação da Portaria 152/2016. Uma das mudanças foi…

Não há como negar. Em tempos de redes sociais, WhatsApp, Telegram e tantas outras ferramentas digitais, o mundo se transformou em uma aldeia global, como preconizava Marshall McLuhan na década de 1960, ao desenvolver a teoria da abolição das distâncias e do tempo em decorrência da velocidade do p…

Uma das notícias mais veiculadas nos últimos dias – certamente decorrente do impacto social por ela causado – refere-se à decisão judicial que determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil.
Como amplamente divulgado, tal fato decorreu face à negativa do Facebook, dono do aplicativo em questão, q…

Quando o transportador de carga não recebe vale-pedágio do contratante para circular em rodovias, a indenização deve seguir o valor do pedágio na região, e não do frete. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar inconstitucional dispositivo de norma sobre o…

Dois dias antes de ser afastada, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma lei segundo a qual julgamentos de processos envolvendo crimes hediondos devem ter preferência. A mudança no Código de Processo Penal vale para todas as instâncias e já está em vigor. Para especialistas ouvidos pela re…

O ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz é, agora, um foragido internacional. A juíza Andrea Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, emitiu mandado de prisão e pediu a inclusão dele na lista vermelha da Interpol, por conta de sua condenação por violação do sigi…

Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos. Essa é a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, exposta em parecer emitido na terça-feira (10/5) a pedido do então …

Poucos dias depois de definir honorários para advogados dativos, o governo do Paraná recuou e anunciou que vai rediscutir os valores com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A tabela foi publicada no dia 6 de maio e deveria durar um ano, para cumprir determinação de uma lei estadual de 2…

O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou recentemente um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Federal) prevalência sobre todas as norma…

O Superior Tribunal Militar condenou um suboficial da Marinha a 2 anos de prisão — em regime aberto — pelo incêndio ocorrido numa base brasileira na Antártida em 2012, que matou dois militares, deixou 70% das instalações destruídas e causou prejuízo de R$ 24 milhões. Por maioria de votos, a corte…

É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que r…

A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da maior alteração já feita no sistema e q…

Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei 9.307/96. Com esse entendimento, a maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusu…

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláu…