1. As faculdades de Direito neozelandesas  
Qualquer estudo sobre o ensino jurídico neozelandês é simplificado, ao menos em termos de análise quantitativa, pelo pequeno número de faculdades de Direito autorizadas no país.
Na origem das instituições de ensino superior, esteve a Universidade da…

OAB emite nota de repúdio a declarações de deputado

Brasília –  O Conselho Federal da OAB emitiu nesta terça-feira (19), uma nota de repúdio às declarações do deputado federal Jair Bolsonaro, proferidas na sessão ocorrida no domingo (17), na Câmara dos Deputados. Confira:

O Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente as declarações do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), em clara apologia a um crime ao enaltecer a figura de um notório torturador, quando da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente República Dilma Rousseff.

Não é aceitável que figuras públicas, no exercício de um poder delegado pelo povo, se utilizem da imunidade parlamentar para fazer esse tipo de manifestação num claro desrespeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito.

O Conselho Federal da OAB irá avaliar o caso em sua próxima sessão plenária.

Claudio Lamachia

Presidente Nacional da OAB

Everaldo Bezerra Patriota

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos

A existência de provas que comprovem a ligação entre pai e filho garante que a paternidade afetiva seja reconhecida mesmo depois da morte daquele que adotou o menor. O entendimento, unânime, foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio …

Ao finalizar a minha coluna anterior, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da nova Lei Noel, que, pela segunda vez, determinou a incidência do ICMS na extração do petróleo ocorrida em território fluminense, alertei para o fato de que o estado do Rio de Janeiro enfrenta graves problemas orç…

Não há consenso no Judiciário sobre a possibilidade de exigir que o consumidor só leve à Justiça uma questão após comprovar que tentou resolver com a empresa por meio de acordo. Para  desembargador Carlos Eduardo Richinitti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cabe à Justiça definir isso…

Em maio de 2011 publiquei um texto na Revista Dialética de Direito Tributário, 188, cujo título era A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 11.941/2009 e o Controle de Constitucionalidade Realizado pelo Carf. No referido texto, foi argumentado o seguinte:
interpretação e aplicação do direi…

Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelece o terrorismo como crime equiparado a hediondo. Seguiu também uma tendência mundial de adotar medidas par…

Brasília – Em ofício enviado nesta terça-feira (19) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a posição da entidade no sentido contrário à redução da maioridade penal.

Frente à importância do tema para a sociedade brasileira, Lamachia informou aos senadores que a OAB acompanha atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 33 de 2012, que prevê a possibilidade de desconsideração, por lei complementar, da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos.

Para o presidente nacional da Ordem, é flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal. “Nossa Carta Magna prevê que não poderá ser objeto de emenda matéria que vise diminuir, limitar ou reduzir um direito individual. Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência”, explica Lamachia.

A Ordem dos Advogados do Brasil coloca-se à inteira disposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como de toda a sociedade brasileira, para contribuir com os debates de tão relevante matéria. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a legislação em vigor e impedir as empresas de suspender ou cancelar o serviço de internet banda larga quando o cliente ultrapassar o pacote de dados contr…

São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul também não poderão sofrer sanções caso não paguem suas dívidas com a União. A decisão é do Supremo Tribunal Federal e segue a mesma linha adotada em julgamentos anteriores, que concederam o mesmo benefício a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e …

A Ordem dos Advogados do Brasil atualizou nesta terça-feira (19/4) o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolução 2/2016, publicada no Diário Oficial da União, altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994.
Segundo a nov…

O Conselho Superior do Ministério Público Federal começou a discutir nessa segunda-feira (18/4) se o portal Terra pode ser investigado pela suspeita de ter mais de 30% de seu capital de origem estrangeira, contrariando a Constituição Federal. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do c…

Desde essa segunda-feira (18/4), as revistas íntimas em mulheres estão proibidas no país. A Lei 13.271/2016 veda a prática em empresas públicas e privadas, inclusive presídios. A norma prevê multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, a ser revertida a órgãos de proteção dos direitos da mulher….

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), por causa da homenagem que ele fez ao coronel e ex-chefe do Doi-Codi — órgão de repressão da ditadura militar — Carl…