Arquivos Mensais:abril 2016

“Anatel não defende consumidor, atua como sindicato das telefonias”, afirma Lamachia

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Porto Alegre (RS) – “A Anatel, como uma agência reguladora, dever pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor, mas não atuar como sindicato representativo das empresas de telefonia”. A declaração é do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde desta quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada, na sede da OAB-RS, com a presença do presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier. 

A entrevista coletiva tratou do encaminhamento do ofício da OAB, nesta terça-feira (19), ao presidente Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata de resolução que contraria o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 614/2013 propõe que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.

“A posição jurídica da OAB é de absoluta contrariedade as resoluções da Anatel, pois estamos diante de uma situação absurda. É um verdadeiro desrespeito com os consumidores e vamos levar esse debate para as 27 seccionais do País”, garantiu.

Lamachia assegurou que vai aguardar um posicionamento da Anatel para os próximos dias. “Caso não ocorra uma reconsideração por parte da entidade, vamos entrar com uma ação judicial”, reiterou. 

Em resposta a um repórter que lembrou a citação de Rezende de que “a era da banda larga fixa ilimitada acabou”, Lamachia disse: “então foi a Anatel que acabou”. 

Breier destacou que o assunto também está sendo debatido na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS. “Estamos recebendo muitas denúncias. O serviço não corresponde com a lei da transparência. Essa obscuridade nos serviços oferecidos é um grave problema. É preciso na relação de consumo transparência plena”, argumentou.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O presidente nacional ainda antecipou a realização de uma reunião, na próxima semana, em Brasília, com os Procons estaduais e municipais de todo o Brasil e entidades de defesa do consumidor. “É um tema que traz uma preocupação extremada da OAB com os consumidores, pois é nossa função social. Mas a OAB também tem preocupação no que diz respeito a questão dos advogados, já que estamos no momento de implantação do PJe”, revelou. 

“O PJe foi apontado como uma das soluções para a morosidade da Justiça, mas é um sistema que exige, como linha principal de atuação, a internet banda larga”, definiu. “Portanto, além de prejuízo ao exercício profissional da advocacia, temos um prejuízo para todo o sistema de Justiça e para a própria cidadania, a quem representamos. É inaceitável e inexplicável essa postura da Anatel”, prosseguiu.
“É um processo que prejudica a educação e o desenvolvimento do País. Ao invés da agência estar cumprindo o seu papel de estimular o desenvolvimento de infraestrutura do País, está tomando medidas de retrocesso”, finalizou.