Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu sem análise d…

O ministro Og Fernandes (foto), do Superior Tribunal de Justiça, assumirá a Corregedoria-Geral da Justiça Federal no dia 5 de outubro deste ano. Membro do Conselho da Justiça Federal, Og assume o cargo deixado vago pelo ministro Jorge Mussi, que se despede do CJF no fim deste mês.
Embora tanto…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na página Súmulas Anotadas, a consulta aos enunciados 542, 543 e 544, os mais recentes da corte.
A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violê…

A polícia como nós a conhecemos é a expressão mais caricatural do estado. Nenhuma criança brinca de juiz e ladrão; todas brincam de polícia e ladrão.
O estado moderno é “o crime organizado que deu certo”. Mas para isso ele teve que se legitimar numa longa trajetória de revoluções, constituiçõe…

O procurador do Trabalho Erich Vinicius Schramm é o novo comandante do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. A eleição aconteceu no dia 28 de agosto e o  resultado foi divulgado nesta quarta-feira (23/9). A chapa de Schramm e do vice Willian Bedone foi a única a concorrer e recebeu 98,18% …

Em 1925 o Consultor-Geral da República respondeu consulta que lhe fora encaminhada pelo Ministro da Fazenda, a propósito de um requerimento para revisão de pagamento de soldo e montepio, legado por um soldado que lutara na Guerra de Canudos. Tratava-se de um capitão, que morreu em combate. O Trib…

O projeto Padrinhos, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e que tem o objetivo de incentivar o apadrinhamento afetivo de crianças que vivem em instituições de acolhimento, foi selecionado para ser divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O projeto…

A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou custos legis. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial que pedia a anulação de u…

A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública. No parágrafo 1º do artigo 1º, estabelece que “a administração pública direta e indireta poderá utiliz…

A instituição de acompanhamento especial para os maiores contribuintes possibilita que o fisco federal detecte queda de arrecadação com agilidade, permitindo uma atuação mais imediata. Mas para esse bônus, existe ônus.
Tal questão surgiu no julgamento de uma autuação baseada em arbitramento po…

A lei possui fundamental importância no seio dos sistemas jurídicos nacionais, mormente nos que seguem o direito continental ou francês, como é o caso do brasileiro. Possui ela, com razão, um quê de sacrossanto, mesmo em países, como o nosso, em que: a legiferação  é extremamente prolífica, conta…

Um pouco de história
Desde 1495 (durante o reinado de Henrique VII, da Inglaterra) existe a ficção dos dois corpos do rei. Foi um jeito que o inicio da modernidade — na virada do medievo— encontrou para resolver o problema do corpo natural do rei e sua “divindade” (ou seu corpo imaterial). Estou…

O pagamento de benefício a juízes federais que derem aulas ou palestras a servidores foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A decisão altera a Resolução 274/13, que permitia o pagamento apenas a atividades de docência para outros magistrados. A regra mantém a verba para participações em b…

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com que o trabalhador elevasse seu padrão de vida e acabou incorporada ao salá…