Comentários sobre a troca de juízes da operação zelotes — sobre supostas irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — gerou irritação na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade decidiu sair em defesa do juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite, que…

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a argumentação de dois filhos …

Iminência de nomeações justifica pedido, afirma ministro Barroso.Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu nesta segunda-feira (10/8) liminar que suspende qualquer ato, inclusive a indicação de nomes, para preencher as vagas em aberto de consel…

Empregador doméstico deve registrar diarista que trabalha três vezes por semana. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 1…

Está no gabinete da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, o destino da greve que pode atrapalhar o andamento das eleições municipais de 2016. A Advocacia-Geral da União ajuizou, no fim de julho, pedido para que o STJ obrigue o Sindicato dos Servidores do Judiciário (SindJ…

A liminar que proibia a empresa Ser Glass Vidros Blindados de produzir e comercializar seus produtos foi revogada na última sexta-feira (7/8) pelo juiz da 5ª Vara Cível de São Paulo, Gustavo Coube de Carvalho. Segundo o julgador, a defesa da companhia, feita pelo escritório Márcio Casado e Advoga…

Brasília – Uma parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Embaixada da França no Brasil oferecerá duas bolsas de estudos para o curso “A proteção dos direitos humanos” (La protection des droits de l'Homme), desenvolvido pela Escola Nacional de Administração (École Nationale d’Administration), a ser realizado entre 28 de setembro e 16 de outubro de 2015, em Paris. A bolsa oferecida pela embaixada francesa compreende a formação reconhecida pela Escola, o seguro obrigatório para estadia na França, a ajuda de custo no valor de 460 euros e a possibilidade de converter parte da ajuda de custo em alojamento durante o período do curso. Caberá aos advogados selecionados custear passagem aérea, alimentação e demais despesas. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que a experiência tem grande valor para a formação do advogado. “É uma grande oportunidade de contato com profissionais e práticas jurídicas francesas. O advogado militante na área dos Direitos Humanos tem a chance de enriquecer sua vivência no Direito”, explica. Toda a seleção será desenvolvida pela Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB em conjunto com a Embaixada da França, que realizará entrevista em francês, por telefone, com os advogados selecionados. O resultado será divulgado na página da Assessoria de Relações Internacionais (www.oab.org.br/ari), na data provável de 29 de agosto de 2015. REQUISITOS É obrigatório que o candidato seja advogado, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ter proficiência comprovada no idioma francês, atuar na área de Direitos Humanos e ter passaporte válido. Até o dia 15 de agosto de 2015, os interessados deverão encaminhar ao e-mail ri@oab.org.br, com cópia para oab.international@gmail.com, a documentação abaixo: – Currículo em português e em francês; – Cópia da carteira de advogado; – Carta de motivação em português e em francês; – Dossier de candidature Cisap, devidamente preenchido, disponível clicando aqui; – Certificado ou diploma que comprove a proficiência no idioma francês.

O Poder Público é o maior litigante do Brasil e essa sanha de levar problemas para o Judiciário ficou demonstrada em números, em estudo feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros que será divulgado nesta terça-feira (11/8). A pesquisa foi feita na primeira instância do Judiciário de 11 uni…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4/8), um dos projetos de combate ao terrorismo elaborado pelo governo federal. O PL 2020/2015 cria uma ação de confisco de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas condenadas por terrorismo pelo Conselho de Segurança das Nações Un…

O Conselho Nacional de Justiça intimou o Tribunal de Justiça do Pará a cumprir uma decisão do órgão que determinou o prosseguimento do primeiro concurso público feito no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro. A decisão ainda prevê a responsabilização do presidente d…

O paranaense Marlus Arns de Oliveira vem despontando como advogado nas delações premiadas na operação “lava jato”. Arns — que é sobrinho-neto do arcebispo de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns — conduziu as colaborações dos ex-executivos da Camargo Corrêa Dalton Avancini e Eduardo Leite. Com isso…

O Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira (11/8), será lembrado pela Câmara dos Deputados em uma sessão solene marcada para as 10h. O evento foi requerido pelos deputados deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF).
Participarão da solenidade os presidentes do Conselho N…

O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de caça-níqueis. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De acordo com o colegiado, além do contrabando, ficou caracterizada no caso a contravenção de jogos de azar. Ambas são infrações penais autônomas, que v…

O ajuste fiscal é urgente. Desde o início do ano foram propostas diversas medidas tributárias e de responsabilidade fiscal as quais, se aprovadas em tempo, ainda que acompanhadas de modificações, teriam surtido os efeitos desejados para retomada do crescimento econômico e equilíbrio das contas pú…