A figura do amicus curiae ganhou bastante repercussão com a edição da Lei 9.868/99, mediante a regulamentação do procedimento de controle objetivo de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de intervenção de órgãos, entidades especializadas e demais interessados…

Se o Estado é de Direito, a segurança pública não pode ser militarizada. As democracias exigem, de fato, clara distinção entre as funções dos órgãos policiais e das Forças Armadas[1]. Afinal de contas, a guerra é atividade de militares, nunca o policiamento cidadão. Por óbvio, a segurança pública…

Homenageio os colegas advogados neste 11 de agosto registrando que o Estado brasileiro anda valorizando bastante nossa profissão. Tenho a impressão de que a população brasileira nunca precisou tanto de advogados como nos dias que correm. Não bastassem os alertas que ecoam na imprensa contra abuso…

O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, decorre de um fato histórico relevante para a cultura, a educação e a construção de ideais de liberdade. Foi nesta data, em 1827, que o Imperador Dom Pedro I criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, o…

As parcerias público-privadas (PPPs) exigem em muitos casos a inclusão no contrato de uma cláusula que obrigue as partes a resolverem litígios por meio de arbitragem. Até agora, cada acordo dessa natureza que o estado de São Paulo firmava continha suas próprias regras quanto à escolha da institui…

Dedico a mensagem especial deste mês às companheiras e companheiros advogados pela passagem do Dia do Advogado, comemorado neste dia 11 de agosto. A data evoca o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil e reacende, em nossa memória, o i…

Essencial à democracia, o advogado comemora seu dia neste 11 de agosto, numa referência à criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em São Paulo e Olinda, simultaneamente, há 188 anos.
Durante o período, muita coisa mudou no país, mas manteve-se intacto o empenho dos profissionais da a…

Dia 11 de agosto, dia do advogado. Profissional em destaque nesse tempo instável de muitas investigações, intimidações, delações, prisões e teorias de conspiração.
Houve época em que as bandeiras cívicas de lutas e de defesa da sociedade associadas ao advogado e suas instituições elevaram a ca…

O dispositivo da Medida Provisória 685 que obriga as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos foi classificada como um ato de violência por especialistas que participaram de evento da Comissão de Direito Tributário da Secciona…

No palácio do Rio de Janeiro, aos 11 dias do mês de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I criou dois cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda.
Ressalte-se o cuidado daquela época, na qual a lei era identificada por sua data, e não por numeração, …

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, decidiu mostrar que não adianta pedir sacrifícios a todos os ministérios e tolerar menos empenho em seus domínios. Na noite desta segunda-feira (10/8), ele dispensou a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, das funções que ocupava há seis anos…

Ao cumprimentá-los neste 11 de agosto, quando comemoramos o Dia do Advogado, reafirmamos nosso compromisso com a consolidação das conquistas alcançadas nos últimos anos e com a luta para garantir o respeito às prerrogativas profissionais e, a cada dia, melhores condições de trabalho para nossa classe. O múnus público exercido pelo advogado é essencial à cidadania; a relevância da profissão encontra reconhecimento desde os primórdios da civilização ocidental. Platão destaca, em sua obra As Leis: Ninguém negaria que a justiça entre os seres humanos é uma coisa bela e foi ela que civilizou todos os assuntos humanos. E se a justiça é bela, como negar que a profissão de advogá-la também não o é? Valorizar a profissão do advogado é reconhecer sua indispensabilidade à administração da justiça, segundo reza a Constituição da República, bem como atestar sua essencialidade para a garantia do Estado Democrático de Direito. Essa é a razão de ser tão honrosa nossa atuação perante o Judiciário: somos os defensores da maior aspiração humana, a Justiça. Somos também protagonistas da democracia, como pré-requisito de uma sociedade justa e civilizada, que se respalda na figura do advogado. Atentos a tais responsabilidades, não descansamos ao lutar pelo reconhecimento e valorização da nossa profissão. Dentre as recentes conquistas que podemos celebrar está a inclusão da advocacia no Supersimples, medida que permite uma significante diminuição da carga tributária, tornando menos onerosa a gestão da maior parte dos escritórios do país. O trabalho da OAB ainda foi decisivo para a redação e aprovação do Novo Código de Processo Civil, com diversas conquistas para a classe. Além disso, conseguimos que o STF editasse uma súmula vinculante garantindo a natureza alimentar dos honorários, que não mais poderão ser aviltados e pertencem ao advogado. Também conquistamos a contagem dos prazos processuais em dias úteis e as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para citar alguns exemplos. Noutra frente, para garantir o correto exercício de nossa profissão, realizamos mais de 16 mil atendimentos em nossa recém criada Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Ainda, seguindo a tradição da Ordem, encampamos bandeiras históricas e lutamos para que a reforma política possa fazer com que nosso sistema representativo seja cada vez mais democrático. Entendemos que a redução do poder econômico e das empresas nos pleitos, juntamente com nossa proposta de criminalização do Caixa 2, são os caminhos mais curtos para a redução do câncer que drena nossos recursos públicos: a corrupção. Aproveitamos esta oportunidade para lembrar que as seccionais e suas subseções empenharam esforços para criar uma programação de eventos sociais e culturais, além de cursos e palestras com temas fundamentais para o aperfeiçoamento de cada um de nós. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado.   Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente nacional da OAB

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo pode mover ação para cobrar do Wallmart Brasil o pagamento de anuidades atrasadas. Para a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que proferiu a decisão, apesar de não se dedicar à atividad…

Os atores Miguel Falabella e Claudia Raia terão que pagar R$ 524 mil aos herdeiros do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi (1949-2003), autor da peça “Batalha de arroz em um ringue para dois”. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que eles não tinh…